Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
15ª Sessão Ordinária - 12/03/2009
O SR. PRESIDENTE (Deputado Jailson Lima) - O Deputado Elizeu Mattos usará os minutos restantes do PMDB. Neste momento, passo a Presidência à deputada Ada De Luca.
O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr. Presidente, srs. deputados e sra. deputada, antes de iniciar a minha fala, queria registrar a presença de vereadores e lideranças do município de Bom Retiro, que hoje participam do encontro de vereadores nesta Casa e, neste momento, visitam o plenário da Assembléia Legislativa.
Damos as boas-vindas às nossas lideranças e aos vereadores do município de Bom Retiro!
Hoje pela manhã estava escutando em uma rádio nacional, deputado Padre Pedro Baldissera, uma discussão sobre o que é crime eleitoral e o que não é crime eleitoral. É uma matéria bem interessante em que também se comentava, deputado Padre Pedro Baldissera, essa questão de campanha institucional, se é crime ou não a campanha antecipada numa eleição. É o que está ocorrendo hoje, quando estamos discutindo aí o processo do governador Luiz Henrique da Silveira e de alguns outros governadores, em que se quer caracterizar ou fazer com que a propaganda institucional de governo se transforme em crime eleitoral.
Nessa discussão não se falou em nomes de governadores, deputado José Natal, em momento algum. Mas isso deixa-nos bastante preocupados, porque não sabemos mais o que é ou não crime eleitoral, o que podemos fazer ou não podemos fazer. Não sabemos! Então, deputado Professor Grando, cada juiz pode pensar uma coisa diferente. Em certo momento, a sua opinião, a sua expressão e a sua decisão são diferentes.
Eu escutava essa rádio que discutia a questão de alguns governadores, não citou nomes, com processos no Tribunal Superior Eleitoral para serem julgados, ou já foram julgados, deputado Ismael dos Santos, e falavam que o Tribunal Superior Eleitoral tem um baita pepino na mão nos próximos dias. Dependendo do tipo de julgamento que der no Tribunal Superior Eleitoral, isso pode refletir nas candidaturas à Presidência da República.
Essa discussão foi feita sem citar nomes, porque se caracterizar a propaganda institucional de governo como crime para cassar um governador ou qualquer um que seja, um prefeito, todos os pré-candidatos - e não sou eu que digo - à Presidência da República, estão cometendo crime, todos sem exceção, porque se usa propaganda institucional para mostrar o que fez e há, inclusive, propaganda institucional em estados - e vou me referir - que já virou propaganda institucional em revista e em televisão em nível de Brasil.
A propaganda institucional é para mostrar o que o governo ou administração fez. O governo Lula tem a propaganda institucional Brasil Para Todos e só não mostra o que fez e o que está fazendo, mas também já está mostrando o que vai fazer, que é o PAC. Isto nos leva à reflexão do que é crime ou não.
Com relação à questão do governador Luiz Henrique, aqui em Santa Catarina, em minha opinião, deputado Professor Grando - e sou economista, não sou jurista -, o governador Luiz Henrique fez propaganda institucional, sim, mas fez e mostrou aquilo que estava realizando, que para mim é nada mais nada menos do que a obrigação do governante de prestar contas ao cidadão do que está sendo realizado. É o que eu penso, é a minha maneira de pensar.
Esse caso do Luiz Henrique é preocupante, porque se o governador cometeu algum crime, for condenado por algum crime, desculpem-me os pré-candidatos que estão-se apresentando, mas nenhum deles vai poder ser candidato a presidente da República, ou teremos um peso e duas medidas para cada caso, porque todos se beneficiam.
Não vou citar nomes, mas todos sabem quem são os candidatos que se beneficiaram de um programa institucional. Há propaganda institucional que rompeu barreiras, deputado Adherbal Deba Cabral, das divisas do seu estado e já está em nível nacional.
Então, isso é muito preocupante e acho que cabe uma reflexão. As coisas têm que ser mais claras, temos que ter uma disciplina do que podemos e não podemos fazer. Daqui a pouco, com a minha entrevista numa rádio, ou se o deputado Reno Caramori for dar uma entrevista, alguém pode achar que essa entrevista é uma propaganda antecipada da qual vamo-nos beneficiar. Algum juiz pode achar que o deputado está-se beneficiando de um processo eleitoral que ainda vai chegar.
Aconteceu comigo no passado, quando saí da secretaria de Desenvolvimento Regional - e recebi isso com grande surpresa -, não sabia se seria candidato ou não, deputado Professor Grando. E num jornal de circulação da nossa região, o Correio Lageano, várias pessoas fizeram uma mensagem de agradecimento normal. E o que mais me assustou é que fui multado. E naquele mesmo jornal, um dia depois, outro cidadão também recebeu igualmente as mensagens e eu fui condenado e o outro foi inocentado, com um dia de diferença, no mesmo tribunal. Quer dizer, se é crime para um, deveria ser para o outro também. Eu não entendo, para mim foi crime, mas para o outro não foi crime.
Portanto, acho que os culpados somos nós, porque as leis têm que ser mais claras, pois daqui a pouco os tribunais vão começar a legislar, e já estão legislando, porque nós não temos leis claras, não sabemos o que é uma lei. Cada um faz a interpretação da maneira que quer, e as coisas caminham para esse lado. Então, nós, os políticos, sentimos uma insegurança total ao fazer uma campanha.
Por isso, uso o horário do partido, hoje, para fazer essa reflexão, pois ela cabe a todos nós. Não temos aqui que dizer que vamos cassar por cassar, para assumir o poder de outra maneira. Não é isso! Vamos fazer uma reflexão séria para que tenhamos leis mais claras neste país. Estamos aqui na Casa de Leis e temos que ter muito cuidado com a redação de uma lei, porque conforme a maneira como ela é elaborada, cada um pode interpretar de um jeito aquela lei que vamos votar. E os culpados por esse tipo de interpretação, por essa dúvida, por essa insegurança que está sendo gerada no Brasil - e nós aqui temos vereadores visitando-nos e sabem do que estou falando - somos nós. O culpado é o Congresso Nacional, sim, os deputados, os senadores, somos nós, que não sabemos fazer uma lei para interpretarmos. Nós fazemos as leis que nem nós sabemos explicar o que é aquela lei, e cada um interpreta como entende. E isso é muito perigoso.
Num processo democrático, na democracia, é muito perigoso. Daqui a pouco, nessa interpretação, o que menos vai valer nessa questão é o voto do povo, e o que menos vai ter valor é o povo. No entanto, a democracia é totalmente o inverso disso, pois o que mais vale é o povo. Só quem pode arrumar alguém ou tirar alguém do poder é o povo, a menos que haja um crime claro, que a pessoa tenha burlado, forçado ou comprado voto, que é crime claro, ou que usou outros meios para chegar ao poder.
Então, deputado Antônio Aguiar, isso vale para todos nós. Agora temos que solicitar que haja a jurisprudência. Não pode um juiz decidir uma coisa e outro, no dia seguinte, dentro da lei, na mesma Corte, dar outro tipo de encaminhamento, de interpretação de uma lei.
Isso eu tenho acompanhado e hoje, com a internet, ficou mais fácil. O que vejo é o seguinte: a jurisprudência acabou. Aquilo que foi julgado ontem, que teve uma interpretação no tribunal, hoje não é mais interpretado da mesma forma.
Portanto, nesta manhã de quinta-feira, faço essa reflexão para todos nós termos segurança na nossa empreitada, na nossa caminhada de políticos, porque daqui a pouco nós podemos até ter o povo, mas por interpretação da lei, nós não vamos estar nem vamos chegar aqui.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)