49ª Sessão Ordinária - 14/05/2014
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, quero nesta tarde comunicar que há pouco estivemos no DNIT discutindo o tema, deputado Eni Voltolini, da nossa BR-280, que liga os municípios de Canoinhas a Porto União. Já tivemos uma reunião na comissão de Transportes em que estiveram presentes os técnicos e os engenheiros do DNIT.
Quero apenas dizer o seguinte que foi um passo significativo a mobilização da comunidade regional, que trouxe essa conquista. Felizmente, aquela BR já está sendo recuperada, estruturada. Trata-se de um grande investimento na região por parte do governo federal.
Em segundo lugar, é claro, há uma legislação para as áreas de domínio com regras estipuladas pela legislação federal e estadual, mas nós achávamos que antes, deputado Eni Voltolini, havia uma área menor de 15m, mas já antes mesmo com a rodovia estadual havia uma lei que garantia 20m para a faixa de domínio.
Então, não tivemos grandes mudanças, mas temos regras e o DNIT está aberto para construir alternativas e entendimentos com os proprietários, com as famílias que, por ventura, tenham alguma construção naquela área.
Mas quero também falar um pouco sobre o Cadastro Ambiental Rural. Felizmente depois de muita espera, porque já era para ter saído o lançamento desse cadastro há algum tempo, em outubro do ano passado, pela presidente Dilma Rousseff, foi lançado agora, há duas semanas, esse projeto de lançamento do Cadastro Ambiental Rural. Há uma grande expectativa com relação a esse tema para que os proprietários rurais do Brasil possam se cadastrar. Trata-se de um cadastro para a agricultura familiar e Santa Catarina é um estado especial, porque é essencialmente de agricultores familiares, possui cerca de 95%. Portanto, há uma grande expectativa.
Então, vamos cobrar muita agilidade também da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável que junto com a Fatma vai coordenar o programa, e com as entidades dos municípios, os sindicatos, as prefeituras que vão fazer esse cadastro.
Há pouco estivemos no Tribunal de Justiça, discutindo com a Corregedoria Estadual de Justiça do Estado, sobre a polêmica que os cartórios continuam exigindo a averbação de reserva legal para fazer a transferência de propriedades.
Há um acordo - e, inclusive, isso foi novamente acordado hoje - que a partir do momento em que os agricultores fizerem o CAR - Cadastro Ambiental Rural - não se vai mais exigir.
O Ministério Público Estadual continua exigindo, mas o Tribunal de Justiça, a Corregedoria, diz que vai cumprir a legislação federal. Inclusive, há uma orientação do ministério do Meio Ambiente, e que estamos divulgando, que é clara nesse sentido. Se o Cadastro Ambiental Rural vale para as regras ambientais, por que exigir outra legislação para fazer transferência de escritura?
Então, hoje discutimos isso novamente. Por isso, deputado Silvio Dreveck, queremos conversar com o governo do estado - e a SDS e a Fatma é que vão coordenar esse cadastro no estado - e pedir agilidade para que possamos resolver isso, porque sabemos que há milhares de escrituras paradas porque os cartórios estão justamente exigindo averbação. Isso tem dois custos: o custo cartorial de registro e o custo de contratar uma empresa para fazer o levantamento e a averbação na propriedade. Isso tem um custo de, no mínimo, R$ 800,00 a R$ 1.000,00 por propriedade, se não houver problema. Se houver condomínio ou outros problemas, o custo sobe muito mais.
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Silvio Dreveck - Deputado Dirceu Dresch, agradeço a v.exa. por ter-me concedido um aparte, até porque eu e o deputado Eni Voltolini estávamos exatamennte falando sobre o assunto.
V.Exa. disse que o Tribunal de Justiça entende que, na medida em que houver o cadastramento, os cartórios passam a respeitar. Porque é um negócio descabido. Existe uma lei que foi aprovada, tanto em nível estadual quanto federal, e da mesma forma os cartórios não aceitam essa legislação porque existe um acordo formal entre o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, ou algo semelhante.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Há um Termo de Ajuste de Conduta entre as partes. Mas, segundo o corregedor do Tribunal de Justiça, que cuida dessa questão dos cartórios, assim que o agricultor fizer o cadastro, não vão mais exigir a averbação da reserva legal.
Então, o cadastro é um documento, na nossa avaliação, também muito claro, um documento legal, advindo de uma lei federal do Código Florestal Brasileiro, que incluiu o Cadastro Ambiental Rural. Pra que exigir outras legislações, outras formas? Então, esse é um tema que, na nossa avaliação tem que ser encaminhado desta forma, é juridicamente correto.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Obrigado, deputado Silvio Dreveck. E por último, nesses minutos que me restam, deputado Kennedy Nunes, gostaria de dizer que tivemos aqui o lançamento do Sustentar. Esta casa tem feito um grande debate, tem contribuído justamente com esses temas de energias renováveis, que é um tema cada vez mais presente porque a sociedade, as empresas, as universidades, os governos tem se preocupado muito a questão da sustentabilidade. Nós temos a possibilidade real, com investimento em tecnologias, com conhecimento, com formação de capacitação de produzirmos a nossa energia no Brasil, energia totalmente renovável. Nós temos essa condição concreta com um país que tem muito sol, um país que tem muita água, um país que tem lixo urbano, tem lixo rural, tem dejetos de suínos, de aves, enfim têm tantas possibilidades, o próprio vento, as próprias ondas do mar. Então, há imensas possibilidades. Por isso, estamos mais uma vez realizando este evento que é, 5° Fórum de Energias Renováveis e Consumo Responsável - Sustentar - na semana que vem nos dias 22 e 23, inclusive queremos aqui convidar as pessoas que querem participar. Será um evento aberto, sem custos, e para se inscrever basta entrar no site da Assembleia. Temos muitas pessoas interessadas, muitos inscritos, mas ainda há muitas vagas abertas. Aqui vamos expor experiências nessa área.
E além do tema da energia renovável também vamos falar do consumo responsável. Como que a sociedade pode contribuir através do consumo de um lado e através da produção do outro lado no meio rural, na agricultura para produzir um alimento que possa trazer saúde às pessoas que os consomem e para quem os produz, mas também trazer responsabilidade no tipo e no habito alimentar nós vamos ter no futuro.
Ontem, o diretor-geral da FAO, dr. José Graziano, agrônomo, trouxe muito bem esses dados presentes, que por um lado se perde muitos alimentos e por outro lado há um consumo errado e que vem trazendo muitos problemas de saúde a nossa população. Corrigindo isso, com certeza, também vamos corrigir muitas expectativas e o cuidado com o meio ambiente. Inclusive vamos ter aqui um jantar no dia do Sustentar, à noite, um coquetel, uma alimentação feita por uma entidade, uma organização que usa alimentos que lá no Ceasa são descartados. São alimentos bons que podem ser consumidos, mas são descartados. Esse é um dos elementos que o dr. José Graziano trouxe presente da grande perda de alimentos. Muitos alimentos que ainda poderiam ser usados, consumidos, mas que acabam indo para ao lixo e gerando outros problemas que é a contaminação do meio ambiente.
São esses temas que vamos tratar durante esses dois dias com grandes palestrantes e a presença de lideranças nesse setor. Tivemos uma grande conquista no Sustentar do 1º, do 2º e do 3º, que foi a criação da Fundação Cientifica e Tecnológica lá no oeste de Santa Catarina que cada vez mais vem se organizando e vai estará participando, palestrando aqui e trazendo lideranças para participar deste grande evento.
Então, quero agradecer mais uma vez ao nosso presidente da comissão de Minas e Energia, deputado José Milton Scheffer, ao presidente Joares Ponticelli, que tem dado todo apoio a nossa equipe do gabinete.
Agradeço a todas as pessoas que já se inscreveram e vão participar de mais este grande tema. Este é o papel do Parlamento, discutir grandes temas, discutir o futuro, especialmente, do nosso planeta. E eventos como este, com certeza, vão trazer consciência, experiência e grandes debates para este Parlamento possa construir leis, legislação e políticas de incentivo para este setor, como, por exemplo, o Marco Regulatório das Energias, Microenergias e Energias Renováveis.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)