6ª Sessão Ordinária - 16/02/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, caros colegas deputados, sra. deputada, quem nos acompanha pela TVAL e pela rádio aqui nesta manhã de quinta-feira, prudentemente, mas sem nenhum plano, deixei a minha fala mais para o final da sessão de hoje, e foi bom até para podermos fazer o debate dessa questão do bombeiro voluntário.
Vejo que aqueles que são contrários à posição que defendo nesta Casa, infelizmente não me ouvirão, pelo menos neste momento, mas talvez no gabinete poderão ouvir.
Preciso deixar bem claro que algumas coisas precisam ser desmistificadas. Falou-se aqui em defesa do voluntariado. Evidentemente que não temos absolutamente nada contra o voluntariado em nenhuma cidade do estado de Santa Catarina, em nenhuma parte do país e em nenhuma parte do mundo. Agora, é preciso esclarecer que existem vários tipos de voluntários no serviço similar a bombeiros em nosso estado e que parte daquilo que se está chamando de voluntariado aqui não tem nada de voluntário. É somente o nome usado de forma inapropriada, porque são empresas privadas. Existe um grupo privado que monta, que se chama de bombeiro voluntário, que contrata pela CLT, que paga salário. Isso é voluntário?
Conheço muitos bombeiros voluntários do estado de Santa Catarina que trabalham junto aos quartéis do Corpo de Bombeiro Militar. O cidadão, a cidadã que trabalha no comércio, que trabalha na indústria, que trabalha no serviço público faz um curso com os bombeiros militares e no final de semana, num feriado, um dia à noite, algumas horas, vai cumprir algum horário de serviço nos quartéis de bombeiro militar e não recebe nenhum centavo. Aliás, na maior parte das vezes, senão em todas, paga o uniforme que vai usar. Isso é voluntário.
Existem os bombeiros comunitários municipais que também trabalham junto com os bombeiros militares, os quais são contratados pela prefeitura. Por exemplo, quer-se abrir um quartel de bombeiro na cidade "x", o bombeiro militar tem apenas dois efetivos para mandar para aquela cidade, o município contrata mais quatro, cinco ou seis e abre um quartel de bombeiro militar com oito, dez trabalhadores. Fazem um curso antes e são contratados pela prefeitura, recebem um salário pequeno, infelizmente, mas recebem um salário.Agora, essas empresas privadas que estão tomando para si a bonita palavra voluntariado têm apenas parte delas ou apenas alguns daqueles que trabalham nessas empresas que são voluntários, os outros são profissionais; eles fazem uma seleção e são contratados pela CLT.
Então, precisamos desmitificar isso, porque ninguém quer combater e não vai combater o cidadão que quer no seu dia de folga, no seu horário de descanso, inclusive, para dar um pouco de trabalho à sua ociosidade, aqueles que não precisam trabalhar, ajudar os bombeiros e ajudar a sociedade a defender vidas.
Quero dizer também que não temos absolutamente nada contra esses grupos privados que contratam pela CLT profissionais para trabalhar no cotidiano e cumprir uma escala, uma jornada de trabalho ordinária, conforme a legislação brasileira. Portanto, não são voluntários. Não temos nada contra eles. Aliás, ajudamos e temos ajudado nesta Casa a defender, deputado Jailson Lima, deputado Volnei Morastoni, mais recursos, inclusive públicos, para que esses grupos privados possam ter uma estrutura mais adequada para atender melhor à sociedade.
Achamos que eles precisam ter condições, mais estrutura, melhores condições para atender melhor à sociedade, para ajudar a combater incêndio, para ajudar o bombeiro militar a salvar vidas ou para salvar sozinho fazendo os primeiros socorros de urgência, desde que habilitados e conveniados na forma da lei, conforme o ministério da Saúde.
Trabalho de Defesa Civil, que é tão necessário em cada município, eles também fazem e podem fazer, os quais merecem o nosso aplauso por isso. Temos apoiado aqui, inclusive, repito, a destinação de recursos públicos para que possam fazer melhoras. Mas a sociedade, os poderes públicos têm que entender que são grupos privados. A parte constante dos seus servidores, dos seus trabalhadores, não é de voluntários, é de profissionais contratados na forma da legislação brasileira que cumpre uma jornada de trabalho. Aliás, em Joinville esses trabalhadores têm até um sindicato.
Alguém aqui viu voluntário ter um sindicato? São tão profissionais que os trabalhadores do Corpo de Bombeiros têm sindicato na cidade de Joinville. Eles são chamados de voluntários, mas não são, são profissionais privados. Aliás, o sindicato, pelo menos alguns anos atrás, conversei com então presidente, que não sei se ainda continua, defendia exatamente aquilo que vou e estou defendendo nesta tribuna aqui.
O presidente do sindicato dos profissionais do mal chamado Corpo de Bombeiro Voluntário de Joinville faz um excelente trabalho e merece o nosso aplauso, mas esse Corpo de Bombeiros não é voluntário, é profissional. Recebe recursos públicos, inclusive, para pagar salário dos seus trabalhadores e tem isenção de impostos para pagar salários dos seus servidores. Os seus servidores são sindicalizados.
Então, é preciso colocar, primeiramente, os termos na ordem do dia, colocar em dias os termos e explicar as palavras para que não sejam distorcidas.
A posição que defendemos aqui é contra a possibilidade de que esses grupos privados possam exercer a função de fiscalização e concessão de um licenciamento para a construção, porque isso é função típica de estado aqui e em qualquer parte do país e mexer nisso é afrontar a Constituição da República.
Então, não há solução para a cidade de Concórdia e para outras cidades que têm bombeiro militar que faziam, que fazem ou que querem vir a fazer fiscalização. Há solução, sim, senhores!
Eu gostaria muito que todos os deputados que pensam diferente estivessem ouvindo o que estou falando.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, pela Constituição Federal, tem o poder exclusivo de fiscalização e de concessão de licenciamento; portanto, a Assembleia não pode afrontar a Constituição Federal mudando a Constituição Estadual no sentido contrário àquela que é maior. O Corpo de Bombeiros Militar se propõe e tem procurado os bombeiros voluntários, tem procurado os municípios que fazem esse debate, para estabelecer um convênio com o município, para que os recursos oriundos das taxas de fiscalização e de licenciamento sejam repassados para o município em 50% ou mais.
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina tem também convênio com vários municípios. Vou citar apenas alguns: Pomerode, Indaial, Ilhota, São Francisco, Jaguaruna e Presidente Getúlio têm convênio em vigor, neste momento, e para alguns deles todos os recursos das taxas oriundas da fiscalização e do licenciamento estão indo para o município que inclusive pode investi-los no fortalecimento do seu bombeiro voluntário ou comunitário, porque, como disse, parte não é de voluntários, é profissional.
Essa proposta está em vigor por parte do bombeiro militar do estado de Santa Catarina. Não sei por que o fantasma, não sei por que o medo.
O poder de fiscalização, de concessão de licença é função típica do estado. O bombeiro não pode transferir isso para a entidade privada. E não é por ser militar, porque a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal não são militares. A Polícia Civil não é militar. O nome já diz, é civil. Agora, ninguém vê nenhum grupo privado indo para cima das rodovias assumir função de fiscalização, de sanção e de licença na área dessas instituições.
É isso que pensamos, é isso que queremos debater e vamos debater...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)