72ª Sessão Ordinária - 01/09/2015
O SR. DEPUTADO DIRDEU DRESCH - Volto a essa tribuna para ressaltar a importância da recuperação da obra do município de São Carlos, ou seja, toda essa região de Itapiranga a Chapecó, que é a SC-283, uma rodovia extremamente importante.
Nós temos sofrido muito no oeste catarinense. Nós que rodamos dia e noite nas rodovias estaduais e federais estamos fazendo a nossa cobrança junto ao governo federal e ao DNIT, mas também cobramos do governo do estado, sobre a situação que estão a grande maioria. E não é diferente a SC-283, que liga Chapecó a São Carlos, Palmitos e toda a região. Então, nós aqui esperamos que não fique só na ordem de serviço.
Então, queremos cumprimentar todos que lutaram por isso e dizer que vamos continuar acompanhando, como também no Alto da Serra, uma luta de muitos anos da comunidade regional. Passamos por aquela rodovia na semana passada e podemos perceber que a comunidade merece o Distrito do Alto da Serra. Merecem esse investimento que foi feito lá. Parabéns a todos.
Mas quero trazer a esta tribuna hoje o documento da comissão da Verdade. O resultado de praticamente dois anos de trabalho na comissão da Verdade que leva o nome Paulo Stuart Wright, que foi um grande deputado. Pela sua história, a comissão da Verdade leva o seu nome.
Quero cumprimentar todas as pessoas que contribuíram, examinaram, esclareceram as violações dos direitos humanos praticados por motivação exclusivamente política no território de Santa Catarina a fim de efetivar o direito à memória e à verdade da história e contribuir para a promoção de reconciliação nacional.
Esse é o documento produzido pela comissão da Verdade que foi nomeado por lei estadual que trabalhou em Santa Catarina, a exemplo da comissão Nacional que também fez um excelente trabalho. Podemos, sim, a partir desse trabalho, ter a clareza da história, o nome das pessoas violentadas. Ainda há três catarinenses que não foram identificados, e entre eles está o Paulo Stuart Wright. Então, ainda há um trabalho a ser feito.
Mas, quero pedir o apoio dos srs. deputados porque estamos apresentando um projeto de lei para criar um mecanismo de vedação aos nomes de pessoas, ainda que falecidas, que tenham constado no relatório da Comissão Nacional da Verdade - conforme trata a Lei n. 12.528, de 18 de novembro de 2011 - como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar. Conforme o seu art. 2º, ficam revogados todos os atos, decretos ou leis que tenham conferido às rodovias estaduais ou prédios públicos, nomes que façam referência ao golpe, ao governo ou às autoridades que lideraram o governo militar instaurado no Brasil no ano de 1964.
Entendemos que aqui precisa haver de fato um momento em que se corrija isso na história, que essas pessoas que cometeram violência aos direitos humanos, que violentaram o direito à liberdade não tenham mais os seus nomes em prédios públicos.
Pedimos o apoio dos parlamentares ao Projeto de Lei n. 0314/2015, em que propomos a alteração da Lei n. 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos e adota outras providências.
Esse é o nosso projeto de lei que começa a tramitar nesta Casa a partir do momento em que temos o nome de todas as pessoas que participaram e cometeram essa crueldade com muitos catarinenses na época da ditadura militar. Para que não seja esquecido e nunca mais volte a este país esse cruel momento da ditadura militar.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)