66ª Sessão Ordinária - 18/08/2015
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr. presidente, srs. deputados, na semana passada este deputado, juntamente com o deputado Kennedy Nunes, estivemos em três estados do Brasil, em Amazonas, Rondônia e Roraima, para debater e discutir a proposta que esta Casa já aprovou de encaminhar ao Congresso Nacional uma alteração na Constituição Federal para alterar o Pacto Federativo. É um breve relato sobre a viagem que quero fazer aqui.
Nós estamos pretendendo com essa nossa proposta, alterar o Pacto Federativo. Nós percebemos que de maneira geral a compreensão do que é o Pacto Federativo é focada principalmente na questão de partilha de recursos. E deu para perceber isso nessa nossa caminhada.
Evidentemente, o Pacto Federativo envolve muito mais do que isso. É um pacto em que estados federados fazem um acordo, um contrato, e esse contrato está explicitado na Constituição Federal, no documento principal que rege o país, sobre a forma como se darão as relações entre a União, os estados, o distrito federal, os municípios, também as relações entre os Poderes, sobre qual a atribuição de cada um, qual a competência material e formal, ou seja, sobre o que cada um faz, o que cada um legisla. Então, envolve uma gama ampla de assuntos que são absolutamente importantes no contexto dessa relação.
Sabemos que a federação brasileira é frágil, porque o nosso pacto foi assinado, pactuado numa situação diferente do pacto americano. No pacto americano quem tinha o poder eram as províncias ou as colônias, que entregaram parcela do poder à União. No Brasil foi o contrário, pela Constituição de 1824, quando foi proclamada a independência, quem tinha o poder era a União. Em 1889 quando proclamada a República e em 1891 quando da primeira Constituição, essa federação foi feita de maneira contrária à americana. O poder era central, e uma força centrífuga, do centro para a periferia, entregou o poder aos estados federados. Mas sempre, nessas várias Constituições, o poder foi entregue de forma frágil. E hoje os estados federados, os municípios tem pouco poder, pouco recurso e pouca capacidade de legislar. Então, faz-se necessária uma mudança. Todos estão dizendo isso.
Há uma comissão no Congresso Nacional para tratar do Pacto Federativo, inclusive já há um relatório feito sobre essa questão.
Mas esse relatório - é bom que acompanhemos - divulgado, ele não trata, por exemplo, de questões fulcrais como essa competência legislativa das assembleias, dos outros entes federados, não trata de partilhar a competência, permanece a ideia de um poder central que legisla sobre tudo. Esse compartilhamento do poder de legislar é o Pacto Federativo, nem foi tradado disso. Às vezes, há uma falta de compreensão achando que é somente do dinheiro que estamos tratando.
E nessa questão do dinheiro - vejam, por exemplo, a proposta que lá está colocada - o Fundo de Participação Estadual, que hoje compreende 21,5% do Imposto de Renda, do IPI, essa proposta é para aumentar em 22,5%. De 21,5% para 22,5%. Isso não é mudança! Essa mudança não é significativa. Eu quando vi o relatório, deputado Ismael dos Santos, lembrei-me de um livro de Giuseppe Tomasi di Lampedusa, um italiano que escreveu o livro Il Gattopardo, mas no Brasil se chama O Leopardo, que conta a história da aristocracia italiana, onde existe um príncipe, que é um oportunista, o Falconeri, que diz, em determinada situação, que devemos mudar tudo para que tudo fique da mesma forma. Às vezes, tem que se fazer uma mudança para parecer que está mudando, para tudo continuar da mesma forma e para que o povo continue satisfeito. Esse livro foi imortalizado no cinema, com atores famosos, um filme belíssimo, assim como o livro. Então, precisamos mudar para mudar. É preciso mudar realmente.
Então, a nossa proposta, deputado Natalino Lázare, v.exa. que foi sub-relator e o relator foi o deputado Leonel Pavan, ela coloca uma alteração, por exemplo, na destinação de valores, de 10% ao longo de dez anos, 1% ao longo de dez anos. E ainda inclui outros tributos no bolo que compõe o Fundo de Participação dos municípios e dos estados. E muda a competência legislativa do art. 22 para o art. 24. Muitas coisas que são privativas da União passam para o art. 24 porque os estados precisam legislar sobre assuntos, como por exemplo, o transporte. O deputado Kennedy Nunes falou muito disso lá na Amazônia, é muito diferente o transporte fluvial da Amazônia do nosso transporte terrestre.
Então, é preciso ter leis estaduais regulamentando isso.
No Brasil há uma compreensão, sempre, de que na medida em que você vai em direção ao povo. as pessoas são incapazes de decidir e quem tem que decidir é quem está em nível central, se você é governador tem menos capacidade, deputado estadual menos, prefeito menos, vereador, então, não sabe nada. É preciso mudar essa concepção, evidentemente, isso é como criar um filho, se você não deixá-lo aprender, discutir, falar, que ele tenha autonomia, ele nunca vai evoluir. É preciso descentralizar o Poder.
Agora, nós temos uma discussão nesse projeto da reforma das regionais, estão querendo tirar o poder delas. É preciso fortalecer o poder das regionais e não tirar. As forças que discutem o Poder têm que ser centrípetas, tem que vir de fora para dentro, pressionar o governo, tem que vir do povo e não ao contrário.
Então, quero salientar que fizemos uma boa caminhada na região norte, eu e o deputado Kennedy Nunes. Tivemos um compromisso de que Rondônia, Roraima e Amazônia vão nos apoiar nessa tese. Hoje, o deputado Kennedy Nunes está no Paraná, amanhã iremos para o Rio Grande do Sul, daqui a dez dias iremos aos estados do nordeste, e queremos convidar aqueles que quiserem participar, para fazermos essas mudanças ou pelo menos propô-las e dizer que as assembleias querem apresentar uma proposta de mudança da Constituição. Não só querem como têm o direito e o dever, está no art. 60 do inciso III da Constituição que as assembleias têm esse poder e, evidentemente, precisam participar.
O Sr. Deputado Natalino Lázare - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Pois não!
O Sr. Deputado Natalino Lázare - Quero cumprimentá-lo e quero dizer que v.exa. tem razão, nós estamos juntos nessa caminhada. Parece-me que isso é o algo diferente que não aconteceu nos últimos anos ainda.
Eu lembro quando fui presidente da Fecam e v.exa. era o primeiro-vice, e Silvano Grasel era o ex-prefeito, e está aí agora e também era da nossa diretoria, desde a época nós lutávamos muito para a mudança do Pacto Federativo. O que é que aconteceu? Nada praticamente. Parece-me que alterou 0,5% do Fundo de Participação de estados e municípios. Eu não estou culpando o atual governo, mas os governos, porque o governo federal ao longo da história nunca deu essa prerrogativa.
Acho que as Assembleias Legislativas poderiam fazer a diferença no sentido de que tenhamos voz e vez para tratar desses assuntos nacionais importantes e que refletem aqui. Brasília resolve o problema de Arroio Trinta? Eles nem sabem, às vezes, que existe um município com esse nome. Nós sempre estamos mais próximos do problema.
Por isso, estamos juntos nessa caminhada, pode contar com este deputado, e tenho certeza que todas as assembleias legislativas irão se empenhar com certeza absoluta para que possamos fazer valer a nossa voz e nossa vez, bem como participar das decisões políticas brasileiras.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO FERNANDO CORUJA - É exatamente isso que levanta o deputado Natalino Lázare. É preciso que o poder seja desconcentrado e descentralizado.
Às vezes, imaginamos, inclusive, que essa ideia de concentrar o poder, de deixar tudo centralizado - e estamos vendo os desmandos noticiados em Brasília dessas coisas todas, como a Operação Lava Jato e outras -, tem uma finalidade. Evidentemente. Quanto mais concentrado o dinheiro com essa ideia de que o outro na ponta da linha, aquele pequenininho, é o que não sabe fazer, às vezes, essa ideia, serve para concentrar o poder porque nós sabemos que o poder concentrado gera, de maneira geral, a corrupção. Quanto mais concentrado o poder, mais corrupção.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)