7ª Sessão Ordinária - 01/03/2000
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - (Passa a ler)
"Sr. Presidente e Srs. Deputados, o povo brasileiro, já tão sacrificado no seu cotidiano pela extorsiva carga tributária que lhe é impingida pelo Poder Público, vendo seu salário, além de engessado há anos, ser cada vez mais insuficiente para viver com um mínimo de dignidade, defronta-se mais uma vez, indefeso, com outro ataque à sua minguada economia.
O combustível automotivo, no caso, a gasolina, tornada produto básico de consumo pela evolução da espécie humana, tem seu preço aumentado de 5 a 7% para o consumidor.
Embora motivado por fatores externos, ou seja, pelo aumento no preço do barril de petróleo pelos países árabes, que detêm a maior reserva conhecida desse produto em nosso Planeta, não podemos mais permanecer inertes diante dessa repetitiva e humilhante situação.
Há alguns anos o Brasil, numa atitude inédita e corajosa, investiu no combustível a álcool como energia alternativa à gasolina, o que, além de nos tornar menos independentes do mercado internacional, permitiu, por ser menos poluente, uma melhoria na qualidade ambiental do território brasileiro.
Entretanto, por motivos diversos que não cabe agora analisar, o projeto foi desaquecido durante anos, sendo só recentemente reativado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tema fundamental que preocupa a humanidade nos tempos atuais é a poluição desenfreada e desastrosa do meio ambiente, provocada por atos insanos dos seres humanos, que comprometem perigosamente a existência de vida saudável na Terra, e o consumo de petróleo e seus derivados, como produto energético, situa-se entre os principais agentes poluidores da natureza.
Em Santa Catarina, neste mês de março, um fato da maior importância para a preservação do meio ambiente estará ocorrendo, além dos benefícios sócio-econômicos que dele advirão.
Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do início da operação do Gasoduto Brasil-Bolívia, a ser administrado pela SC-Gás.
Numa primeira etapa, quatro regiões estarão sendo atendidas: Joinville, Blumenau, Criciúma, Tubarão e Grande Florianópolis.
Assim sendo, o catarinense disporá de mais um produto energético alternativo, cujos benefícios em relação aos demais são deveras significantes.
Menos custo no consumo, na manutenção dos equipamentos, na infra-estrutura de estocagem e na movimentação de combustíveis e matéria-prima, essas são algumas das vantagens que o gás combustível liquefeito oferecerá, além, é claro, da preservação do meio ambiente, pois, por conter quantidade mínima de enxofre, que provoca a chuva ácida, e com baixa emissão de solventes durante sua queima, é considerado energético de combustão limpa.
Mas, entre tantos setores econômicos que dele se utilizarão, como a indústria, por exemplo, é no setor de automotivos que pretendemos nos deter.
Já utilizado em diversos países da América e da Europa, no Brasil somente quatro Municípios dispõem de gás automotivo liquefeito para consumo: São Paulo e Rio de Janeiro, com 15 postos cada um; Recife, com dois; e Natal, no Rio Grande do Norte, com um posto.
Eis aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, onde queríamos chegar após essa explanação. O preço do combustível para o consumidor é da ordem de 70% inferior ao preço pago pela gasolina. Urge, portanto, que nos movimentemos para vê-lo implantado nos Municípios catarinenses, aliviando a carga financeira e afastando a influência de fatores externos que tanto têm afligido a nossa sociedade. O processo é lento, mas plenamente justificável.
Tem que haver uma ampla e intensa conscientização entre os mais diversos setores, quer no de distribuição, de adaptação mecânica ou de consumo.
A adaptação mecânica, por exemplo, Deputado Nelson Goetten, do veículo automotor para a utilização do gás combustível, já autorizada pelo Decreto Federal nº 1.787, de 12 de janeiro de 1996, gira em torno de R$2.100,00, o que é compensado rapidamente pela substancial diferença de preço em relação aos combustíveis atualmente existentes e comercializados.
O abastecimento de gás em Recife, por exemplo, foi instalado há apenas dois anos e meio, em apenas um posto. Hoje já existem dois postos atendendo e em vias de se instalar o terceiro, sendo que os taxistas, em grande maioria, assim como nas outras cidades, são os que mais se utilizam desse combustível, fato que se deve à falta de divulgação da existência no mercado desse produto e de seus benefícios.
Em vista do exposto, proponho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seja realizada no âmbito da Comissão de Transportes uma audiência pública para tratarmos do consumo de gás por automotivos, envolvendo todos os setores interessados, tais como: a SC-Gás, a Associação dos Proprietários de Postos de Combustível, as associações comerciais, as associações de oficinas mecânicas e outras, e solicito que os Srs. membros daquela Comissão deliberem sobre o requerimento que ora apresento e que seja, então, realizada essa audiência pública."
Eu estive, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no último mês de novembro na cidade de Recife e fiquei impressionado com as longas filas de taxistas, principalmente, os que se utilizam desse combustível. E não vejo ainda no nosso Estado nenhum movimento para que esse produto também seja colocado à disposição do consumidor catarinense.
Penso que a iniciativa da Comissão de Transportes e a participação de todos os Deputados nesta Casa no início deste debate certamente poderia motivar tanto os proprietários de postos como mobilizar os consumidores, para que tenhamos, no menor espaço de tempo possível, também esse produto disponibilizado nas principais cidades de Santa Catarina. Quem sabe aí teríamos o início de uma nova modalidade de concorrência, para que se possa tirar Santa Catarina dessa condição de Estado da Federação onde se pratica um dos mais elevados preços de combustível, principalmente da gasolina, em todo o País.
É preciso que a nossa Casa inicie esse debate. Por isso, pretendemos que a Comissão de Transportes realize essa audiência pública para iniciarmos efetivamente as tratativas e vermos, Sr. Presidente, quem sabe, já nos próximos meses, a disponibilização do gás natural combustível para os consumidores de Santa Catarina. Tenho certeza de que com isso teríamos muitos benefícios à disposição dos catarinenses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, embora o Companheiro Nelson Goetten já tenha feito o registro, gostaríamos de tecer alguns comentários sobre um importante evento que ocorreu no final da manhã de hoje nas dependências do Palácio Santa Catarina. Foram assinados convênios com as universidades do Sistema Acafe para que seja implementada a disponibilização dos recursos para o art. 170, no ano 2000.
No ano de 1999, como é do conhecimento de todos, o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, cumpriu rigorosamente com aquilo que estabelece tanto o novo art. 170 da Constituição quanto a sua regulamentação através da Lei nº 180, ambos aprovados por unanimidade nesta Casa.
Recordo-me, Deputado Nelson Goetten, que naquela ocasião algumas pessoas duvidavam disso. Nas audiências públicas ouvíamos dizer que, mesmo debatendo, mesmo realizando toda aquela romaria às universidades de Santa Catarina, não haveria chance de serem implementadas tanto a regulamentação quanto o art. 170.
Não percebi até agora nenhuma manifestação, porque entendo que é preciso que se reconheça aquilo que está dando certo. É preciso fazer justiça ao Deputado Pedro Uczai, que numa determinada ocasião, em um aparte, fez uma pequena referência. Mas ouço falar pouco. Por isso, estou puxando, abordando esse assunto novamente, porque penso que precisamos falar mais, afinal de contas, o Estado repassou no ano de 1999 quase R$12 milhões, propiciando, com isso, a manutenção de mais de 13 mil estudantes carentes nas universidades do Sistema Acafe.
E o mais importante, Deputado Pedro Uczai, é a forma como esses recursos foram distribuídos. Aquela proposta amplamente debatida nesta Casa foi efetivamente implementada. A comissão está lá com dois alunos, três professores e um promotor público, distribuindo dentro de critérios preestabelecidos. E eu não tenho dúvida de que a grande maioria desses quase 14 mil alunos efetivamente carecem daquele benefício.
Tenho alertado sempre - e penso que este é o nosso dever - os acadêmicos, especialmente, para que sejam os principais fiscais, vigilantes, principalmente agora, no processo de seleção, porque o processo é liso, é transparente, os editais e a relação dos beneficiados são afixadas em todos os serviços de apoio aos estudantes em cada uma das universidades.
É preciso que o próprio estudante, que conhece o colega que está sentado ao seu lado no dia a dia, na sala de aula, possa garantir que esses recursos sejam destinados àqueles que precisam. Ele precisa denunciar qualquer indício de irregularidade. Se ele perceber que um determinado colega foi beneficiado e não é merecedor desse benefício, é preciso que tenha coragem de denunciar ao Reitor, à Assembléia Legislativa, à Secretaria da Educação, para que a comissão tome providências e efetivamente disponibilize o recurso para os alunos que precisam.
Então é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que façamos aqui o reconhecimento do cumprimento daquilo que estabelece a Constituição, porque a verdade é que o Governo do Estado não está fazendo nada além de cumprir aquilo que determina a Constituição de Santa Catarina, aquilo que determina a lei que regulamentou o novo art. 170, assim como está cumprindo na questão do repasse dos recursos do Magister.
Ele está cumprindo a questão do repasse dos recursos do Magister, um programa que não iniciou no nosso Governo, vem da administração anterior, mas por considerarmos um bom programa não só garantimos a sua continuidade como também pagamos. Pagamos, Deputado Rogério Mendonça! No ano de 1999 o Estado pagou religiosamente a sua cota, pagou parte da dívida deixada pela administração anterior, assim como repassou também, religiosamente, os recursos do art. 170, os recursos do salário-educação.
Eu não estava no Plenário, mas tenho a impressão de ter ouvido outro dia algumas críticas dirigidas à Secretaria da Educação. No entanto, não ouvi nenhuma menção em relação ao transporte escolar (que teve a sua dívida de 1999 paga em dia e que teve resgatada a dívida de 1998), ao salário-educação, que nunca tinha sido implementado, que foi religiosamente pago. Tivemos a assinatura hoje desses convênios, destinando R$15.028.000,00 para o projeto das bolsas de estudo, através do art. 170, bem como R$2.307.500,00 para a continuidade do Programa Magister para o ano 2000 e ainda a assinatura, o resgate, Deputado Afonso Spaniol, de um outro compromisso de campanha, que é a implementação do Programa Primeira Chance, que beneficia 2.119 estudantes deste Estado, e o que é mais importante, com a mesma transparência que se implementou o art. 170. O critério de seleção será feito nas universidades do sistema Acafe, garantindo a transparência e a lisura de todo o processo.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Acho que V.Exa. não esteve presente na sessão de ontem, no horário destinado aos Partidos Políticos, mas este Deputado levantou a questão do art. 170.
Está claro na lei que cabe à universidade selecionar os alunos. Sou Relator de uma Comissão Parlamentar Externa e estamos visitando todas as universidades, com dois objetivos: a primeira é a fiscalização do cumprimento da lei, ou seja, o Deputado faz a lei e o Governo e a universidade têm que cumpri-la; a segunda é verificar todas as denúncias que foram produzidas no interior dessas universidades, para saber se houve interferência política na indicação de alunos, checando, inclusive, indicações políticas, caso por caso.
Nós estaremos em Tubarão no próximo dia 17, às 15h. Gostaríamos que V.Exa. pudesse participar também, pois todos os Deputados estão convidados, além dos membros da Comissão. Este é o primeiro objetivo da Comissão Parlamentar externa.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Nobre Deputado, gostaria de cumprimentá-lo, porque sei que a Comissão, no ano passado, numa dessas visitas, recebeu denúncias, constatou...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) (Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais um minuto para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - ... propôs a anulação de algumas bolsas.
Eu acho que qualquer denúncia, consistente, evidentemente, deve ser encaminhada à Comissão, para que se possa apurar.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Então, o segundo objetivo é avaliar a lei, ver a sua praticidade, ouvir sugestões da comunidade acadêmica, até para alterá-la. Existem alguns pontos problemáticos na lei, que exigirão um debate democrático, aberto, aqui nesta Casa, para uma futura alteração. E quem sabe isso aconteça o mais breve possível, porque a partir deste ano teremos duas modalidades, além da bolsa de estudo e de pesquisa, tem o crédito educativo, que é um problema que vamos enfrentar logo à frente.
Vamos ver como fazer para que o dinheiro, que é constitucional, seja bolsa e a mesma fonte seja financiamento em forma de crédito (que é um problema que está acontecendo), como o trabalho voluntário para uma universidade com 1.800 alunos beneficiados. Vamos ver se essa é a forma mais adequada para implementar essa lei.
Eu quero dizer que participei do processo, não somente das audiências públicas. Parte dos artigos que estão naquela lei foi de nossa autoria, e nós propomos bolsa de estudo. Então, temos a responsabilidade ética, moral e política de fazer e fiscalizar essa lei e...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)