50ª Sessão Ordinária - 06/06/2000
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, três preocupações me trazem a esta tribuna.
Antes disso, gostaria de registrar a minha participação, ontem à noite, em Chapecó, da posse dos Pró-Reitores do Campus de Chapecó, da gestão 2000/2004. A gestão que concluiu-se no dia de ontem, me deu o prazer e a honra de participar, pelo menos durante sete meses, como Pró Reitor de Pesquisa, Extensão e Pós Graduação, de junho de 1996 a 1º de janeiro de 1997, quando assumi uma cadeira na Assembléia Legislativa.
Ficou evidenciado o compromisso da gestão anterior e da atual em construir uma universidade cada vez mais pública, mais democrática, mais transparente e mais comprometida com as transformações da própria sociedade, buscando construir mais justiça e igualdade social.
Aproveitamos a oportunidade e daí minhas preocupações para mobilizar a comunidade acadêmica para novas lutas a serem realizadas aqui nesta Casa, para entregar hoje o segundo relatório das investigações sobre o art. 170 das bolsas de estudo do ensino superior catarinense.
Com os demais Parlamentares da CPE que investiga as denúncias e também avalia o art. 170, tivemos a oportunidade de encaminhar proposição de alteração constitucional a esta Casa, que já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, buscando suprimir, excluir dois elementos daquela lei, daquele artigo, que é o trabalho voluntário e o crédito educativo advindo de recursos do art. 170.
Deputado Manoel Mota, hoje entrego para os Parlamentares um segundo relatório propondo o aperfeiçoamento da Lei Complementar nº 180, na medida em que, com as alterações possíveis de serem feitas no art. 170, possamos alterar a Lei Complementar nº 180. Mais do que isso, conversarmos com os dirigentes das universidades presentes sobre a importância da mobilização e da realização de uma audiência pública, que poderia ser na próxima semana, buscando, não só trazer as denúncias, as ingerências políticas, as falsificações de documentos por alunos para tentar ocultar a verdade diante das comissões selecionadoras das bolsas de estudo mas, também, fazer um debate sobre o aperfeiçoamento da lei.
A Lei Complementar nº 180 propõe aperfeiçoamento até quanto ao encaminhamento de inquérito policial ao Ministério Público de todas as denúncias provenientes de alunos, de pais de alunos ou de alguém da comunidade.
Em terceiro lugar, aperfeiçoar a lei num processo de controle social e democrático da seleção das bolsas, quando estamos propondo uma comissão consultiva representada por um aluno de cada sala de aula, que vai contribuir na pré seleção e na avaliação dos alunos selecionados.
Então queremos dar uma contribuição para não ocorrer dois tipos de denúncias que elencamos como fundamentais.
O primeiro é a ingerência política, onde o poder local ou dos dirigentes da universidade, políticos do Executivo, do Legislativo que encaminham listas para essas universidades solicitando bolsa, quando a lei é clara que o critério político não é o critério de seleção de bolsa, mas o critério de desempenho escolar e carência financeira.
Esses são os dois critérios para conceder bolsa e por isso a ausência do Governador Esperidião Amin quem sabe se deve às denúncias feitas aqui pelo Deputado Jaime Duarte e por outros, na questão da distribuição dos recursos na Unidave, onde se utilizou a distribuição de recursos de bolsa para lançar um candidato a Prefeito pelo PPB daquele Município.
Isso é proselitismo político, isso não é possível acontecer com o dinheiro público.
E a segunda razão de aprofundamento que essa comissão consultiva pode evitar, é alunos ocultarem informações, falsificarem documentos, faltarem com a verdade para que possam ser beneficiados.
Uma mãe me disse: "Deputado Pedro, eu segui suas orientações e não consegui ganhar bolsa de estudo, mas a minha vizinha mentiu para a Comissão e conseguiu ganhar a bolsa de estudo. Como fico agora nessa situação, Deputado Pedro? Minha filha não conseguiu a bolsa, mas a filha da vizinha conseguiu porque a mãe da filha da vizinha mentiu, escamoteou informações?" Eu disse para ela denunciar se não fosse justo a filha da vizinha ter direito a bolsa de estudo.
Precisamos continuar avançando na lei, na fiscalização, e precisamos até criar mecanismos permanentes.
Não sei se a Comissão de Fiscalização, Controle e Eficácia Legislativa, para não produzir, por um lado, proselitismo político com o art. 170..., quero abrir um parênteses para dizer que não tem nenhum Parlamentar do PFL no Plenário e parece falta de ética eu falar do PFL sem estar algum Parlamentar presente, mas não vou deixar de me pronunciar..., nas oito audiências públicas para se discutir o art. 170, o Deputado Paulinho Bornhausen foi o grande defensor de que a educação não é um direito.
Portanto, não é dever do Estado conceder esse direito. A educação é uma mercadoria, e sendo mercadoria o aluno paga. Se não tem dinheiro, empresta em forma de crédito educativo.
Defendemos, a nossa Bancada com a Oposição e vários Parlamentares, que deveria conceder educação como um direito, e, portanto, com a obrigação do Estado em conceder esse direito. Logo, deveria ter bolsa de estudo e bolsa de pesquisa.
Agora, essa mesma força política diz que a bolsa de estudo é dela. Quem sabe, Deputado Jaime Duarte, V.Exa. que lutou pela bolsa de pesquisa comigo e outros, eles vão dizer que bolsa de pesquisa é proposta neoliberal para as instituições de ensino superior?
Precisamos avançar nessa mobilização. Na próxima semana haverá um encontro com o Governo do Estado para avaliar o art. 170. É o momento de as universidades e os Parlamentares mobilizarem-se.
Acredito que na reunião da Comissão Parlamentar Externa desta semana poderemos votar o segundo relatório que estou apresentando e, ao mesmo tempo, apresentar a proposta de alteração da Lei Complementar 180, que aperfeiçoa a legislação para evitar fraude, sonegação de informação e punir os responsáveis por esse processo.
São essas considerações do ponto de vista do art. 170 e da Lei Complementar 180. É uma luta do Partido dos Trabalhadores, é uma luta de outros Parlamentares, é uma luta da educação como direito e, por isso, a bolsa de estudo, a bolsa de pesquisa e a bolsa de extensão, são as prerrogativas fundamentais a serem conquistadas por esta Casa.
O Sr. Deputado Neodi Saretta - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Neodi Saretta - Deputado Pedro Uczai, faz algum tempo que o parabenizo por estar abordando esse tema. Gostaria de reforçar a posição no sentido de que as bolsas de estudos criadas e aprovadas através de lei complementar nesta Casa, e V.Exa. foi um dos seus maiores defensores, batalhadores, fossem instituídas e precisam, efetivamente, todos nós concordamos, ser destinadas àqueles alunos mais necessitados.
Infelizmente, não temos o ensino totalmente público e gratuito como gostaríamos. E digo isso para reforçar a idéia de que nós, da Assembléia Legislativa, pelo menos os Deputados que têm debatido essa questão, estamos preocupados com a eventual concessão de bolsa de estudo para alguém que talvez tenha mais condições que outro.
Por isso não é correta alguma intervenção, até mesmo estampada na imprensa, de que não estaria havendo preocupação da Assembléia Legislativa e que os Deputados estariam se calando.
V.Exa. que foi membro da Comissão e que foi de universidade em universidade, é prova disso. Eu quero testemunhar isso da tribuna como Líder da nossa Bancada, e dizer que se tivermos casos em que fique comprovado que houve algum tipo de fraude, que haja não só a cassação da bolsa, mas, até, a responsabilização das pessoas que fizeram essas fraudes.
Por isso estamos vigilantes, e V.Exa., em nome da nossa Bancada, tem representado muito bem esse pensamento.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Deputado Pedro Uczai, também sou testemunha da sua luta incansável em defesa da bolsa de estudo em Santa Catarina e por isso parabenizo V.Exa. por este discurso.
Como sugestão, Companheiro, a CPI do Narcotráfico instalou, em Santa Catarina, um disque-denúncia, e se esta Comissão tivesse também à disposição um telefone para os alunos, que são preteridos nas universidades por algum tipo de manobras que são feitas em benefício de outros, com certeza daria muito resultado.
Não canso de receber de Joinville ligações de alunos que estão sendo prejudicados ou que se julgam prejudicados em função de tornar a educação nessa mercadoria, onde se negocia muitas vezes bolsas para pessoas que contam alguma história, que inventam ou que mantêm para ter esse benefício da bolsa de estudo.
Portanto, como sugestão, deveríamos pensar em criar para esta Comissão um telefone, a fim de que os alunos das universidades liguem para os Deputados e façam a sua denúncia.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - A terceira preocupação - infelizmente não temos mais tempo para explanar - diz respeito ao processo de demissão que a Caixa Econômica Federal está fazendo no Brasil, começando por Santa Catarina, particularmente por Chapecó, onde foi demitido um funcionário federal de 18 anos de trabalho, sem justa causa e sem nenhum critério.
Queremos apresentar uma moção para ser votada nesta Casa, a fim de denunciarmos esta experiência que se está construindo nas instituições públicas federais, que é o trampolim, o anteparo, para depois privatizarmos, a continuar essa situação de concentração de renda, de desigualdade social no País.
A primeira vítima da Caixa Econômica Federal, em Santa Catarina, é de Chapecó, um funcionário de 18 anos de trabalho, que foi, de forma autoritária, intempestiva, sem nenhum argumento, demitido. E a orientação é demitir sem justa causa, o indivíduo que depois busque o seu direito juridicamente, o que é considerado justo, legítimo ou legal.
Esta é a denúncia e quero apresentar uma moção, porque não é possível uma instituição como a Caixa Econômica Federal prestar-se a esse tipo de ação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)