6ª Sessão Ordinária - 29/02/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não tenho por costume ocupar a tribuna periodicamente, mas não poderia deixar de referir-me a um assunto palpitante, motivado por uma reportagem que me foi encaminhada pelo Líder do PMDB, Deputado Ronaldo Benedet.
Há poucos dias ocupei esta tribuna para falar sobre um projeto nacional de segurança pública elaborado pela sociedade civil, preocupada com a situação insustentável do aumento da incidência criminal, e dizia que havia sido convidado por pessoas de São Paulo para fazer a entrega do referido projeto ao Presidente da República. Não compareci, mas reuni todas as associações policiais e civis do Estado de Santa Catarina e fiz a entrega do referido projeto, para que partíssemos para um projeto nacional mas que tivesse origem em Santa Catarina, tendo em vista as peculiaridades diferentes dos grandes centros em relação ao nosso Estado.
Fiquei de manifestar a minha posição sobre o projeto desta tribuna, e hoje faço isso trazendo à tona uma reportagem publicada na Folha de S.Paulo sobre o projeto que tramita no Congresso. É, sem dúvida, uma manifestação corajosa mas necessária, para modificar o sistema de segurança do País, a nossa briosa Polícia Militar, a Polícia Civil, que integrei e defendo também. Com mais de 200 anos de existência, tem tradição e recebe elogios, só que por mais capacidade que tenham os seus integrantes, as corporações já estão superadas.
Portanto, é necessário e obrigatório que se modifique essa situação. E irei ler esse documento, que, no meu entender, com poucas modificações seria o projeto ideal de segurança pública em nosso País.
(Passa a ler)
"A polícia que temos e a que queremos
O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, com a participação de personalidades da sociedade civil, elaborou um projeto de emenda constitucional sobre a reforma da polícia.
Esse projeto, assinado por nós, foi encaminhado ao Congresso Nacional e ao Ministro da Justiça em dezembro. Seus objetivos centrais consistem na cessação da dualidade policial e na reorganização da polícia, segundo modelo eficiente e moderno.
Em verdade, não queremos mais uma polícia com estrutura de quartel, cultivando primordialmente idéias de repressão e sempre manifestando dificuldades para o exercício da prevenção. Também não queremos uma polícia muito rigorosa na fiscalização dos próprios policiais no quartel mas ineficiente, muitas vezes, na fiscalização dos mesmos policiais quando estão na rua, no exercício das suas funções.
Não queremos que persista o abismo entre o maior e o menor salário dos policiais. Não queremos que a eficiência de um policial de rua seja medida pelo número de pessoas que ele mata. Não queremos que policiais morram cinco vezes mais no serviço extra do que no serviço normal. Não queremos mais policiais que ou morrem no ‘bico’ ou cometem suicídio. Não queremos Justiça Militar estadual nem policiais cumprindo ‘ordem cega’, porque isso beira o fascismo. Queremos que as ordens tenham como pressuposto a legalidade democrática.
O que não queremos é um serviço de informação e inteligência policial muitas vezes voltado para ‘bisbilhotar’ governos, movimentos sociais, sindicais e populares, mas que se mostra incompetente para mapear o crime organizado e subsidiar o planejamento estratégico da ação policial.
É por não querermos tudo isso que propomos a extinção das Polícias Militares no Brasil.
Não queremos também uma polícia judiciária e investigativa que investiga mal, porque não cultivou a investigação técnico-científica. Chega de ‘X-9’ ou ‘gansos’; chega da prática de prender para investigar. Queremos extinguir a fase inquisitorial do procedimento penal, o chamado inquérito policial, porque ele é perverso, improdutivo e possibilita os ‘vermes’ da corrupção e da tortura.
Quantos boletins de ocorrência viram inquéritos policiais? Quantos inquéritos policiais esclarecem crimes? Não queremos leis orgânicas de polícia gelatinosas, frágeis, que possibilitem a impunidade. Não suportamos mais a ‘regra do acerto’ nem ver policiais ostentando patrimônios incompatíveis com seus rendimentos.
O atual modelo de polícia é ineficiente, e não é possível juntar o que já se esgotou. Nós queremos dizer sim à maioria dos policiais vocacionados e idealistas. Queremos uma polícia democrática, literalmente sob o controle do poder civil. Com escola de formação única, que prepare policiais-cidadãos; com um único plano de cargo e carreira; com previsão de 35 anos de atividade policial; com corregedorias autônomas e independentes, que punam quem cometeu delito ou irregularidade funcional, independentemente do seu cargo, porque delito não deve ter patente, posto ou cargo.
Queremos uma polícia com poucos graus hierárquicos (para que a base se sinta protagonista das diretrizes da direção), com o princípio de que o maior salário não seja superior a quatro vezes o menor salário. Uma polícia que combine disciplina e hierarquia, com autoestima e democracia.
Mais do que heróis valorizados, muitas vezes só quando morrem, queremos policiais com formação profissional apurada, que saibam abordar, com igualdade, pobres e ricos, trabalhadores e empresários, porque a dignidade humana não se mede pelo status na sociedade.
Propomos uma polícia estadual de caráter civil inspirada na investigação científica e no ideal permanente da defesa dos valores democráticos. É possível construí-la se a sociedade participar desse processo de construção. Propomos seleção pela idoneidade dos candidatos, após exame de seus antecedentes criminais, para valorizar os policiais honestos, dedicados à causa pública."
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai)(Faz soar a campainha) - O tempo de V.Exa. está esgotado, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente, peço que V.Exa. me conceda mais dez minutos, de acordo com o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - Nobre Deputado, seria interessante esclarecer a todos que cabe a cada um dos Deputados o prazo de dez minutos, prorrogáveis por mais dez, se não houver oradores inscritos. Como há um orador inscrito, o Deputado Nelson Goetten, e não sei se S.Exa. vai usar da palavra, nós...
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao Deputado Heitor Sché.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) - Deputado Heitor Sché, o Deputado Nelson Goetten cede cinco minutos do seu tempo a V.Exa.
E o registro que fiz acima é para que possamos cada vez mais tornar conhecido o nosso Regimento, votado no final do ano.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Muito obrigado!
(Continua lendo)
"Em nosso projeto, bombeiros são bombeiros na Defesa Civil. Médico-legista, perito criminal e demais carreiras técnico-científicas pertencem ao corpo funcional do Judiciário, que é o órgão incumbido da coleta de provas e oitiva de testemunhas.
Policias do corpo investigativo não vão mais se vestir como Rambo para investigar. Vão constituir um corpo preparado, que fará relatórios cincunstanciados de suas investigações. Num outro corpo, da mesma polícia, preventivo e ostensivo, os policiais usarão uniformes, e não fardas. Um corpo treinado para evitar o crime e não para ‘caçar criminosos’. Uma força muito bem preparada, devidamente capacitada, para assegurar a tranqüilidade pública e sempre a serviço do estado democrático de direito".
Sr. Deputados, queremos que a briosa Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, como também a Polícia Militar e a Polícia Civil de outros Estados - e aí esse projeto terá que sofrer reparos - integrem essa polícia estadual que se propõe. Uma nova polícia, uma polícia estadual uniformizada nos termos, nos nomes, nos cargos, mas com autonomia total do Estado. O Governador será o responsável pela polícia estadual.
Por isso, nós, juntamente com todos os segmentos da sociedade, com as associações policiais, deveremos apresentar a Sua Excelência, o Sr. Governador do Estado, essa proposta, que poderá ter início em Santa Catarina primeiramente com a unidade de comando, em segundo lugar, com a fusão das academias de polícia, e em terceiro lugar, com a união de forças da Polícia Civil e da Polícia Militar. Repito o que já disse: o policial militar e o policial civil de Santa Catarina são altamente preparados, corretos, sérios, acima da média dos policiais dos outros Estados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)