13ª Sessão Ordinária - 20/03/2002
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante que se registre o discurso positivo, esperançoso, do eminente Joares Ponticelli, Líder do Governo nesta Assembléia. Gostaria de dizer que é verdade que temos notado a evolução de alguns setores da saúde, e os Municípios que efetivamente abraçaram o Programa de Saúde da Família têm conseguido resultados positivos desde já.
Começa a mudar a consciência, começam a mudar os costumes, começa a criar uma nova realidade dentro da família de comportamentos, e automaticamente vai se preservar a saúde de uma maneira mais adequada. Trabalho que a longo prazo vai fazer a grande diferença, mas agora já começa a surtir efeito, porque muitas doenças de época, doenças sazonais, já não são mais tão freqüentes na medida das prevenções adotadas.
Só gostaria de fazer um registro. O número de ambulâncias tem diminuído, é verdade, no transporte de doentes do interior para a Capital, não-somente em razão da eficiência do serviço de saúde, mas também porque muitas Prefeituras compraram microônibus, Deputado.
Mas de qualquer forma há uma boa intenção colocada. E nós, como somos otimistas, gostamos de trabalhar dentro de um projeto político propositivo e de resultados, temos que dizer que há, sim, uma boa intenção no encaminhamento da área da saúde.
O mesmo não ocorre com a área da segurança pública, que está vivendo dificuldades, na medida em que todas as categorias estão completamente insatisfeitas, fazendo reuniões, debatendo situações, reclamando encaminhamentos há mais de três anos, e não há nenhuma manifestação das autoridades governamentais nessa área.
Então, gostaríamos de ver o nosso Estado administrado de maneira equilibrada, onde todas as suas áreas de atividade tivessem a mesma atenção e a mesma disciplina de atendimento, passando e levando em conta os interesses da sociedade, mas sem esquecer obviamente o que interessa para a sociedade, o sentido de profissionalizar e equipar as categorias de servidores, mas também de fazer com que o servidor seja um profissional incentivado, animado, para poder desenvolver as suas atividades.
Particularmente, na área da segurança pública, esse capítulo se torna mais necessário, mais explícito, mais urgente, na medida em que é o único servidor estadual que tem como missão submeter a risco a própria vida no combate da criminalidade, enfrentando quadrilhas de marginais altamente profissionalizados e armados.
Então, é um componente que precisa ser levado em conta, e nessa situação o Governo do Estado não tem demonstrado nenhuma preocupação, passando do Governador, do Comandante-Geral da Polícia Militar, enfim, não está havendo interesse de levar em conta essas três particularidades.
Leva em conta um setor, porque o dinheiro vem do Governo Federal, e esquece os demais, porque falta uma política de gerenciamento na área da segurança pública.
Outro capítulo que queremos abordar, Deputado Ivo Konell, que preside esta sessão, aliás, este era o assunto prioritário do meu pronunciamento, é sobre a questão do ensino universitário no Estado de Santa Catarina.
Nós temos duas particularidades que precisariam ser enfrentadas de maneira urgente com soluções que nos parecem práticas. Uma delas é referente ao Ensino a Distância, que é oferecido pela Udesc, para poder atender (no primeiro momento às necessidades de qualificação dos professores da rede estadual e municipal) a lei das diretrizes básicas da educação.
Depois vendo que o projeto da Udesc foi altamente vitorioso, extremamente importante, e aqui queremos registrar o nosso contentamento com o resultado alcançado, acabou-se então por abrir para todas as categorias de servidores e para a sociedade como um todo para efeito de buscar um curso superior.
Isso causou uma situação também de demanda financeira na medida que muitos dos servidores que fazem este curso a distância não têm salário suficiente para fazer frente ao pagamento das mensalidades. E aqui há necessidade de se buscar, então, alternativas.
Nós ouvimos a notícia de que o Governo estaria elaborando um projeto de lei para contemplar alguma alternativa de solução nessa área. Nós formalizamos um projeto de emenda constitucional que visa alterar o texto do art. 170 e também os artigos correspondentes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visando inserir neste contexto também o Ensino a Distância movido pela Udesc.
Esperamos que haja efetivamente uma solução na medida que quem cursa o Ensino a Distância no projeto da Udesc o faz no sentido de se qualificar para poder prestar serviço para o próprio Estado, para a própria rede de ensino dos Municípios.
Então é a profissionalização para usufruto do próprio poder público que é o servidor que está pagando. Nós entendemos que há uma incoerência colocada e que deve haver a participação total do Estado na viabilização desse projeto.
A outra particularidade é com referência ao que já está previsto no art. 170 da Constituição Estadual, que é a criação do financiamento do curso universitário, ou seja, o crédito educativo no âmbito do Estado de Santa Catarina. É evidente que nós sabemos das dificuldades que demanda a implantação de um projeto como tal, e também ouvimos o Deputado Joares Ponticelli falando desta tribuna das dificuldades de viabilizar uma licitação para viabilizar o sistema bancário para intermediarem a concessão do empréstimo com o título de crédito educativo. E por ser uma verba que vai trabalhar com financiamentos individuais de baixa monta, isso vai ser do interesse dos grandes bancos.
Nós entendemos que Santa Catarina - e essa é a sugestão que queremos dar - tem disparado, comparativamente aos outros Estados da Federação, o melhor modelo de bancos de microcrédito já conseguido num Estado da Federação brasileira. Santa Catarina tem mais de uma dezena de bancos de microcréditos, com inúmeros postos de atendimentos, postos avançados de atendimentos, espalhados por muitos Municípios do Estado.
Não há nenhuma região de Santa Catarina que não seja sede de pelo menos um banco de microcrédito. Todos os Municípios do Estado que são sede de fundações universitárias são sede também de agência de bancos de microcrédito, e por via de conseqüência a microrregião está bem contemplada. Como é um banco que trabalha com o compromisso de atender o popular, de atender o pequeno, o microinvestidor, o pequeno e o microempreendimento, nós entendemos que ali está a grande alternativa do Estado para viabilizar a carteira do crédito educativo no âmbito do nosso Estado.
Então nós entendemos que vai ser uma proposta de grande importância, pela praticidade, pela simplicidade burocrática empregada, que vai interessar ao Governo do Estado e ao Estado de Santa Catarina, na medida que vai demandar muito pouco recurso na viabilização do convênio com os bancos.
Vai viabilizar o interesse do universitário cliente do crédito educativo, na medida que ele receberá o financiamento com juros muito baixos, comparativamente com qualquer outro sistema de financiamento que se conheça no Brasil. E na ponta disso tudo vai contemplar o interesse dos bancos de microcrédito que terão mais um volume considerável de recursos para administrar, fazendo com que a sua atividade como banco de microcrédito venha se consolidar de maneira definitiva no território de Santa Catarina, podendo até ampliar, e muito, o seu número de Municípios atendidos diretamente neste momento.
Então acreditamos que com essa contribuição pode, sim, o Estado de Santa Catarina viabilizar também o seu programa de crédito educativo através dos bancos de microcrédito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)