34ª Sessão Ordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estou fazendo uso da palavra para expor a posição a respeito dessa matéria por considerá-la relevante e por ter sido aqui objeto de ampla discussão de todos os Srs. Deputados. Com certeza nós estamos discutindo aqui um assunto extremamente relevante à sociedade de Santa Catarina, porque estamos discutindo a forma de condução dos trabalhos, ou a forma de processo de votação.
Mas, sem dúvida alguma, é um assunto de importância, até porque, em nível nacional, foi trazida à Ordem do Dia por força do painel eletrônico do Senado Federal, que se alega ter sido violado por dois expoentes da política nacional, o Senador Antônio Carlos Magalhães, que até dias atrás dava as coordenadas nas ações do Governo Federal, e pelo próprio Líder do Governo, Senador Arruda, do PSDB, que representava o Executivo no Senado Federal.
E, aí, Srs. Deputados, vem então a discussão do processo de votação, que na minha opinião a condenação deve se dar muito menos pela forma e mais pelas posturas dos Parlamentares, que não raras vezes negociam seus votos, mudam de Partido por questão de posição partidária. E a grande argumentação, sem dúvida alguma, não pode ser somente quanto a forma, que eu não tenho nenhuma dificuldade, Srs. Deputados, de assumir as minhas posições, mas as assumo em cima dos compromissos da população, não em cima de compromissos pessoais. É bom que se diga isso aqui.
E quero dizer aqui que, sem dúvida alguma, muitos que se pousam agora como defensores da democracia... Eu não sou contra aqueles que mudam, porque na história deste País nós já tivemos um grande expoente chamado Teotônio Vilela, que teve a capacidade de mudar, mas desconfio daqueles que mudam de uma hora para outra, apenas por oportunidade. A esses, com certeza, nenhum mérito cabe.
Entendo que a modificação, que a mudança pela visão pela mudança de compromisso é importante. Mas a mudança por casuísmo, por oportunidade, na minha opinião, não ser vetor e nem compromisso de nós todos aqui.
É claro que o voto, no curso da história brasileira, sofreu algumas mudanças. O voto foi secreto, inclusive para o eleitor, até a década de 40, e a secretude do voto para o eleitor representou um grande avanço na legitimidade dos processos eleitorais.
O voto da mulher, que a menos de 50 anos atrás sequer tinha direito de expressar a sua opinião, de participar do processo eletivo.
O voto do analfabeto, que foi um grande avanço em termos de democracia e cidadania, que nós vimos neste País.
É importante que nós diferenciemos aqui aqueles que sempre defenderam a democracia e a liberdade de expressão e aqueles que defenderam o AI-5, as cassações, os exílios, o voto indireto para Governador, o voto biônico do Senador, alguns até que se beneficiaram com cassações e assumiram espaços de pessoas que assumiram democraticamente espaços de poder, inclusive neste Estado.
Então, Srs. Deputados, mais que um processo pontual, nós temos que ver aqui a questão dos comportamentos e das posturas dos Partidos, dos Parlamentares no curso das suas histórias pessoais e no curso das suas inserções no processo político brasileiro e em Santa Catarina.
O que eu queria dizer é que o meu Partido, que tem essa posição em nível nacional, não tem dificuldade de manifestar suas posições e nem de mostrar voto, inclusive.
O Senador Roberto Freire foi um dos que, na votação de escolha do Presidente do Senado, mostrou o voto, depois, sem nenhuma dificuldade.
Mas é uma grande diferença entre mostrar para justificar alguma coisa ou mostrar porque entende que tem que ser transparente. Tem uma grande diferença na forma, nas razões. Esta que é a questão fundamental. E todos os Senadores da Esquerda brasileira mostraram os seus votos, porque não têm nenhuma preocupação em ser transparentes na expressão das suas opiniões e decisões.
O que eu queria propor, em última análise, para concluir, é de que nós não encaminhemos, neste momento, uma votação de extrema importância para o processo legislativo nesta Casa, motivados pelo sabor da oportunidade, do momento. E nisso eu concordo totalmente com o Deputado Afrânio Boppré e com o que disse aqui o Deputado Herneus de Nadal.
Nós não pudemos encaminhar desta forma, até porque esta proposta não vai passar! Ou alguém tem dúvida disso? Não é preciso ser um grande calculador para saber que não vai passar! Precisa de 24 votos. Se a Oposição não votar, não passa. E ninguém vai poder acusar a Oposição, aqui, Partidos como o PMDB, como o PT, como o nosso Partido, de que são Partidos antidemocráticos. Nós estivemos na luta, a vida inteira, no lado democrático deste País, lutando pela democracia, lutando pelas liberdades!
Alguém tem coragem de dizer que nós somos antidemocratas? Quem é que está no Congresso Nacional enlameado por atos condenáveis de corrupção?
Quem é que está sendo, inclusive, processado com pena de perder o mandato agora? Somos nós, os Deputados e Senadores do nosso Partido? Não são!
Nós não temos nenhuma dificuldade. O nosso passado, a nossa luta nos credencia a dizer que esse é um projeto interessante, mas não pode ser votado agora, porque significa um casuísmo, uma votação, um projeto de oportunidade. Então, a proposta que faço é que esse projeto seja retirado da pauta e seja votado depois de resolvidas as questões internas da Assembléia, especificamente em relação à Mesa Diretora.
É esta a proposta que quero fazer e quero deixar claro que os meus votos e as minhas opiniões são extremamente transparentes, sem nenhuma dificuldade. Mas neste momento entendo que o projeto é casuístico.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)