45ª Sessão Ordinária - 20/06/2001
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito especial à população de Santa Catarina que assiste a TVAL, quero dizer que hoje é um dia que, indiscutivelmente, ficará marcado no Parlamento catarinense, Deputado José Paulo Serafim, porque ficou explícito, configurado, todo o procedimento, que podemos chamar de manobra, porque foi assim que começou ontem, se consolidou hoje, e que vai ter seu encerramento amanhã, de uma operação abafa ao modo de Fernando Henrique.
Faz escola, infelizmente, o Presidente da República, até porque acho que não é muito à toa que no Congresso Nacional os Partidos do Governo Fernando Henrique são os mesmos desta Casa.
Portanto, esse modelito, essa escola de abafar CPI, de não permitir que as investigações aconteçam, de que não tenhamos os casos apurados, a situação colocada a público, desmontado os esquemas que desviam o dinheiro público, o dinheiro que a população paga. E olha que a população brasileira paga imposto, paga muito imposto.
Infelizmente a injustiça tributária no Brasil é tanta que quem menos ganha mais paga imposto. Está confirmado, configurado.
O peso do imposto, principalmente do indireto, é escandalosamente mais oneroso, mais ostensivo, maior para as faixas de menor renda do que para os grandes empreendedores.
Aliás, foi o próprio responsável pela Receita Federal brasileira que disse que os grandes bancos não pagam Imposto de Renda, aqueles que têm maior taxa de lucro no Planeta, no Brasil não pagam Imposto de Renda.
Então, o que foi feito na Assembléia com a manobra de retirada da pauta no dia de ontem que tinha quorum visível, que nós iríamos aprovar a prorrogação da CPI, e hoje volta para o Plenário e a Bancada governista, o seu Líder, Deputado Joares Ponticelli, pede a verificação de quorum, e se retiram todos do Plenário para que não fosse votado.
Portanto, a CPI terá, estou convencida, a operação abafa do Governador Esperidião Amin, dos Partidos que dão sustentação, que foram capitaneados nesta Casa por alguns Parlamentares e foram bem sucedidos. Agora, vão prestar contas junto à opinião públicas.
Deputado Adelor Vieira, faz três anos que estão no palanquinho lembrando das letras. Vamos ficar quantos anos lembrando dos sonegadores do Governo Esperidião Amin, quantos anos vamos ficar lembrando da sonegação que não deixaram fiscalizar. E se voltaram contra a sociedade. Isso é que é importante, se voltaram, contra a sociedade.
Vou fazer alguns registros que considero da maior importância. Federação dos Trabalhadores no Comércio de Santa Catarina, moção de apoio, considerando que os impostos pagos pelos cidadão devem retornar aos Municípios e ao Estado, a fim de que sejam aplicados em serviços públicos de educação, transporte, moradia e saúde, pedindo a continuidade dos trabalhos da CPI da Sonegação.
Movimento dos trabalhados sem-terra colocando de forma clara, solicitando aos Líderes dos Partidos Políticos na Assembléia, que seja prorrogado o prazo para a continuidade dos trabalhos da CPI da Sonegação Fiscal,
Aqueles que estão exigindo o direito legítimo de ter uma pedaço de chão, têm o entendimento claro do que significa combater a sonegação.
Temos também uma moção de apoio e solidariedade do Instituto de Defesa da Cidadania dos Direitos Humanos, de São Francisco do Sul. Companheiros que já há vários anos estão batalhando contra a venda dos terrenos de marinha. Foram um dos primeiros, juntamente com o Deputado Edson Andrino e o Deputado João Henrique Blasi, que vêm levantando essa questão dos terrenos de marinha.
O Instituto de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos de São Francisco do Sul também apresenta uma moção clara, de apoio, onde coloca a situação imprescindível para os interesses do povo catarinense a continuidade dos trabalhos da CPI da sonegação.
Câmara de Vereadores de Itajaí, Câmara de Vereadores de Joinville, diversas Câmaras do nosso Estado votaram apoio à continuidade das investigações da CPI da sonegação.
Unafisco Sindical: o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal de Santa Catarina, apresentam uma moção clara. Aqueles que são os responsáveis pela fiscalização, de forma clara, estão apresentando a necessidade de continuidade dos trabalhos.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Laguna também apresentam uma moção de apoio exigindo a continuidade dos trabalhos: (...) "apelamos aos Srs. Deputados no sentido de aprovar a prorrogação da CPI para que ela termine as investigações já iniciadas."
Gostaria de fazer a leitura integral de dois documentos, que considero duas preciosidades pelo entendimento do que está posto nessa situação da sonegação em Santa Catarina.
A primeira é da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina:
(Passa a ler)
"Tenho a honra de dirigir-me a V.Exa. para manifestar o apoio da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina - Aproesc - no sentido da prorrogação dos trabalhos da CPI da Sonegação.Cabe aos Procuradores do Estado a atribuição constitucional - art. 132 da Constituição Federal/88 - de representar judicialmente o Estado e exercer a sua consultoria jurídica, aí inserida, por óbvio, a cobrança judicial da dívida ativa do Estado.
Assim, nada mais importante que esclarecer todos os fatos, que eventualmente impliquem em sonegação fiscal."
Este documento é da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, aqueles que têm a responsabilidade de representar o Estado nos seus interesses, na defesa judicial, têm o entendimento de que a CPI deve ter os seus trabalhos prorrogados.
E por último quero fazer na íntegra a leitura do documento da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, esta instituição que é uma das mais proeminentes na luta pela democracia, pela transparência, pela ética na política no nosso País.
O ofício é encaminhado ao Deputado Onofre Santo Agostini.
(Continua lendo)
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - por seu Presidente Rubens Approbato Machado - face ao quadro institucional vigente no País, tem se manifestado e concretamente atuado em âmbito nacional contra atos e esforços escusos do Governo Federal, no sentido de barrar a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito da Corrupção no Senado Federal e na Câmara dos Deputados sobre denúncias públicas de corrupção em órgãos da Administração Federal.
Essa posição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem sido igualmente assumida pelos seus Conselhos Seccionais em todos os Estados da Federação e, em conseqüência, também pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina - OAB/SC.
Esse breves antecedentes vêm a propósito de notícias publicadas pela imprensa catarinense de que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação tem sua existência ameaçada sob a alegação de ter sido esgotado seu prazo regimental de funcionamento.
Sr. Presidente, manifestando nosso respeito pessoal a V.Exa. e às funções e autonomia do Poder Legislativo, porém imbuídos do legítimo interesse de ver cumprir-se os objetivos finais em que se fundamenta a CPI da Sonegação, vimos solicitar o encaminhamento das medidas que o Regimento desta Casa lhe autorizam, no sentido de garantir a prorrogação do prazo de funcionamento da referida Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de lhe permitir a elaboração de suas conclusões finais, para as quais foi instituída.
É do conhecimento público, Sr. Presidente, que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, criada em 1998, após esgotado o prazo regimental sem que o objeto da investigação fosse concluído, permitida foi a instauração de uma segunda edição da referida CPI, exatamente para que a mesma pudesse formular suas conclusões finais. Outro antecedente, de que o prazo regimental esgotado não é necessariamente impeditivo de funcionamento de CPI enquanto esta não chegar as suas conclusões sobre o objeto da investigação, foram as reiteradas prorrogações do prazo regimental concedidas à Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, em 2000, quando seu colega Deputado Gilmar Knaesel presidia essa ilustre Casa.
Face ao exposto, interpretando a vontade da classe e a mais ampla aspiração da sociedade, vimos reiterar V.Exa., seja garantida a conclusão da CPI da sonegação, a fim de que não fiquem impunes aqueles que se beneficiaram com o delito, subtraindo em proveito próprio recursos que poderiam ter sido aplicado em proveito e benefícios para a comunidade catarinense.
Atenciosamente,
(a)Adriano Zanotto - Presidente da OAB/SC"
Esta, como tantas outras (trouxe apenas algumas), são as manifestações da sociedade catarinense. Manifestações para as quais o Governo do Estado, representado aqui na figura do seu Líder, demonstrou desprezo, desconsideração, e pode ter certeza de que a população de Santa Catarina vai saber identificar quem não quer as investigações, quem não quer combater a sonegação, quem tem medo de CPI.
Em nível nacional já identificou, e em Santa Catarina, tenho certeza absoluta...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)