88ª Sessão Ordinária - 13/11/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, segundo dados da Anistia Internacional, o Brasil se coloca no 10º lugar do mundo em casos de tortura e o Estado de Santa Catarina no 8º Estado brasileiro em casos de tortura, dentro do contexto nacional.
Preocupa-nos saber que a Justiça, infelizmente, é acessível a quem detém o poder econômico e não está à disposição dos que estão abaixo da linha da pobreza, num mundo que, mais do que nunca, rechaça qualquer tipo de injustiça, de tolerância, de agressão individual ou coletiva aos direitos mais fundamentais do ser humano.
Por isso, Srs. Deputados, estaremos na Assembléia, hoje, às 18h, trabalhando pela criação do Comitê Estadual contra a Tortura. Estamos tentando englobar várias entidades governamentais e não-governamentais para poder rechaçar, de uma vez por todas, qualquer tipo de ação que não dignifique a decência humana.
Nesse processo participam o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Trata-se de uma adesão ao Movimento Nacional dos Direitos Humanos em parceria com a Secretaria dos Direitos Humanos e Ministério da Justiça.
Queremos criar condições para que avance a compreensão do fenômeno e a erradicação da tortura e de todas as formas de tratamento cruel, desumano e degradante no Brasil.
Haveremos, pelo esforço dos Srs. Deputados e das entidades, de promover ações conjuntas entre instituições públicas e organizações da sociedade civil; de identificar, prevenir, controlar e enfrentar e amparar as vítimas, testemunhas e suas famílias e de criar a consciência de que tortura é crime.
Esse trabalho que pretendemos iniciar hoje, do Comitê Estadual contra a Tortura, dentro da proposta nacional, é para trabalharmos por um ano. E esperamos que o Brasil e Santa Catarina saiam desse contexto tão degradante, que envergonha aqueles que lutam pela justiça e pelos direitos humanos.
A estratégia, sem dúvida, é de envolvimento contra a impunidade, porque se vivêssemos num País em que aqueles que cometessem crimes, sejam agentes públicos, policiais ou pessoas comuns do povo, e tivéssemos a figura da punibilidade para todos, de tratamento igualitário, com certeza não teríamos tantos casos de torturas, porque na maioria das vezes, infelizmente, as Corregedorias não funcionam, não punem devidamente.
Isso faz com que aqueles que praticam crimes de torturas considerem-se incólumes, isentos de qualquer punição e, como tal, continuam nessa prática tão degradante e condenável.
Queremos também, Srs. Deputados, instituir, em Santa Catarina, um disque-denúncia permanente para que qualquer pessoa do povo possa denunciar e obter providências por parte dos Poderes Legislativo e Executivo.
Esse Comitê Estadual contra a Tortura, que haveremos de lançar hoje na Assembléia, já nasce dentro de um contexto cultural, porque estamos também fazendo nesta data uma exposição de trabalho de chargistas brasileiros, como Ziraldo e Henfil, em comemoração aos 22 anos da anistia conquistada a duras penas neste País.
Deputado Jaime Mantelli, a anistia conquistada, inclusive em relação ao seu líder maior, Leonel Brizola, que a ditadura fez de tudo para encontrar qualquer coisa que a incriminasse, nada encontrou! A não ser agora da denúncia irresponsável em relação à figura dos exponenciais da história brasileira, como o caso de Leonel Brizola.
Esse movimento pela anistia, uma conquista dos democratas, está espelhado na Assembléia em trabalhos de vários chargistas brasileiros - 22 anos da anistia.Sem dúvida alguma, é uma conquista e não uma dádiva do regime militar.
Então, fica lançado aqui, Srs. Deputados, a semente, a nossa luta em favor da paz, da justiça e contra qualquer tipo de tortura.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)