14ª Sessão Extraordinária - 28/11/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar sobre vários assuntos.
O primeiro deles para comunicar ao Plenário que a Comissão de Finanças e Tributação, reunida hoje pela manhã, conforme inclusive acordado na reunião de Líderes, na quarta-feira passada, na sala da Presidência, apresentou parecer final, com relação ao Orçamento do Estado de Santa Catarina para o exercício de 2002.
Aprovamos o parecer final do Orçamento, de tal forma que tivemos muitas dificuldades, confesso, porque o Orçamento estava bastante amarrado, com dificuldades de transformar números numa equação política, que combinasse tanto as demandas do Orçamento Estadual Regionalizado como as emendas individuais dos Parlamentares, as emendas das Bancadas e ainda assim, com toda a legislação que regula a lei orçamentária, de modo a não descaracterizasse, que não desconfigurasse a proposição original do Executivo.
No entanto, quero apenas comunicar ao Plenário, que por cinco votos a três, aprovamos por maioria, na Comissão de Finanças e Tributação e que a partir de agora, queremos fazer o debate em Plenário. Estamos com o prazo tranqüilo, de acordo com a tramitação da Casa e queremos discutir todo o conteúdo a respeito e das proposições do Orçamento da Lei Orçamentária Anual.
Outro assunto - e a Deputada Ideli Salvatti também já se manifestou na tribuna - é com relação a decisão da Procuradora em alterar a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Evidentemente que precisamos zelar, inclusive, pelo trabalho profissional cada vez mais. E queremos, também, neste momento, dizer que para executar determinados papéis adequadamente o curso superior passa a ser um pré-requisito, seja para o exercício da medicina, da advocagia, da economia, enfim em todas as áreas é preciso, nas universidades, obter o devido conhecimento.
Então hoje já é lei vigente Federal, existe toda uma rede sindical, uma rede que acompanha o exercício legal da profissão e que, infelizmente, essa decisão representa, no nosso modo de entender, um retrocesso no sentido do exercício da profissão de jornalista. Faço este registro até por ser hoje também o Dia Nacional do Jornalista.
Quero sobretudo chamar a atenção dos Srs. Deputados a respeito da situação em que 900 famílias estão hoje diretamente envolvidas. Trata-se da decisão da Telesc Brasil Telecom de determinar a demissão de 900 trabalhadores. Foi dado o aviso prévio, que expira-se no dia 5 de dezembro, às vésperas do Natal, do Ano Novo, de uma forma a subtrair direitos trabalhistas daqueles trabalhadores.
Nós estamos assistindo, após o processo de privatização, uma atitude que sinceramente fere o princípio, no meu modo de entender, da administração, da ética, das relações humanas e das relações pessoais. Por isso no dia de hoje tenho em mão um documento, e quero aqui ler na íntegra, assinado não mais do que por 28 Parlamentares, 28 Deputados Estaduais, a respeito desta situação. O documento é dirigido ao Sr. Kleber Tobaldo Bonadio, Gerente do Call Center da Telesc Brasil Telecom e tem o seguinte teor:
(Passa a ler)
"Ilustríssimo Senhor,
Como é do conhecimento de V.Sª, está em curso na Procuradoria Regional do Trabalho de Santa Catarina um procedimento para apurar a regularidade de terceirizações na Telesc, sob a responsabilidade do Procurador do Trabalho Dr. Egon Koerner Júnior.
Ocorre que, apesar de procedimento ainda não estar concluído, V.Sª mandou comunicar formalmente cerca de 900 (novecentos) trabalhadores a intenção de demiti-los no próximo dia 5 de dezembro.
Ocorre que - sem ingressar no mérito do caos social que uma demissão em massa nas vésperas do Natal certamente acarretaria -, caso consumadas essas demissões todo o trabalho que vem sendo desenvolvido na Procuradoria não terá sentido, pois se a conclusão do procedimento for pela impossibilidade da terceirização, já haverá o fato consumado da inexistência do setor de atendimento ao público na Telesc".
Esse setor de atendimento refere-se exatamente ao que popularmente é conhecido por 102, que é para prestar informações.
"Por isso, solicitamos que, em respeito ao Estado de Direito e às instituições democráticas, sejam suspensas as demissões programadas até o final parecer da Procuradoria do Trabalho sobre a possibilidade ou não da terceirização."
Assinam 28 Srs. Deputados Estaduais. Amanhã mesmo nós teremos uma audiência com o Procurador Regional do Trabalho em Santa Catarina para tratarmos desse assunto. Acredito que a Assembléia Legislativa, como foi o exemplar caso do desfecho da greve do Besc, neste caso assumiu uma postura de acompanhamento, de intermediação de negociação neste conflito.
Não poderíamos ficar distantes. Por isso quero agradecer a todos os Parlamentares que subscreveram essa nota, agradecer ao Presidente da Casa, Deputado Onofre Santo Agostini, que também está se empenhando na busca da solução deste problema, a todos os Líderes de bancada que subscreveram, e dizer que amanhã iremos em comitiva da Assembléia, conversar com o Procurador Regional do Trabalho para buscar a reversão deste tipo de situação.
Para encerrar, quero apenas comentar sobre o que o Deputado Rogério Mendonça da tribuna já se manifestou, a respeito do desfecho previsto pelo Governador do Estado para o caso da BR-470. É a notícia que passou ontem na imprensa, nos jornais, na televisão, em todos os canais, e é de nos surpreender.
Exatamente quando estamos no final de Governo, no final do ano do exercício fiscal, toma-se a seguinte decisão: aquele compromisso em manter e melhorar e aperfeiçoar a BR-470, nada foi feito. Simplesmente a decisão é uma decisão salomônica de devolver a paternidade àquela rodovia criminosa à União. Como se aqui no Estado nada tivesse por fazer.
Eu acredito que o debate que precisamos desenvolver a respeito da BR-470 não é quem é o padrinho. Se é o Governo do Estado ou se é a União. Não é esse o debate. O debate é quem vai resolver este problema. A população está exatamente interessada na solução, não nesse jogo de empurra, desse vai e vem que todo mundo está cansado.
Por isso, quero me solidarizar com a intervenção do Deputado Rogério Mendonça e dizer, ainda, Deputado, que quando tomei conhecimento dessa decisão, eu, imediatamente, me dispus a estudar a matéria do ponto de vista Orçamentário. E lá detectei que existe para o exercício fiscal, para o exercício Orçamentário do ano que vem, nada mais nada menos do que R$10,100.000,00 para a BR-470.
Está na fonte, 40, que evidentemente pode ser, inclusive, adotado como um convênio da União, mas isso não resolve o problema, porque a decisão, certamente, não é devolver para a União e jogar dez milhões do Governo do Estado nesta rodovia. Nós precisamos é de uma resposta para aquela gravidade.
A BR-470 só não perde em termos de violência de acidentes para a parte sul da BR-101, hoje, em Santa Catarina. Se a duplicação da BR-101 já tivesse ocorrido, a BR-470 era considerada a rodovia de maior perigo e de maior acidente, de fatalidades, em Santa Catarina.
Por isso, que nós precisamos tomar bastante cuidado e exigir...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)