23ª Sessão Ordinária - 18/04/2001
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Deputado Ivan Ranzolin, quer continuar?
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Não, já fiz o registro.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada, nesta Casa, uma medida provisória assinada pelo Governador do Estado em exercício, Paulo Roberto Bauer.
Quero iniciar dizendo que cada Governo tem a Segurança Pública que deseja. E a nossa Segurança Pública está cada vez pior. Cabe ao povo apenas se sujeitar, reclamar e futuramente cobrar. Cabe a nós, Deputados, apresentar sugestões, propostas - como o fiz nesses dois primeiros anos, sem que elas fossem ouvidas. Só que os poucos projetos de segurança pública que vêm a esta Casa, vêm para prejudicar as corporações e para prejudicar, acima de tudo, o povo.
No ano que passou votamos aqui nesta Casa um projeto de lei impedindo que a mão-de-obra mais barata, mais experimentada, mais competente fosse impossibilitada de trabalhar na segurança pública. Os policiais civis e militares aposentados, aqueles que ainda muito podem dar para a segurança do nosso Estado, estão impedidos, mesmo que gratuitamente, de prestar serviços à segurança pública do nosso Estado.
Nós, Srs. Deputados, votamos favoravelmente a este projeto. Posteriormente a Secretaria da Segurança Pública constatou o erro que cometeu e, por meu intermédio, encaminhou projeto de lei a esta Casa, para que esta distorção fosse corrigida, e lamentavelmente, e como não podia deixar de ser, o projeto foi vetado por ser inconstitucional.
E hoje temos inúmeros Municípios de Santa Catarina sem ninguém para responder por aquelas delegacias que se encontram vagas. É o caso de Rio do Campo, de Dona Emma, enfim, é um número muito grande de delegacias de polícias... Não só para tomarem medidas contra a segurança do Município, mas também para poder atender a parte de trânsito, principalmente no licenciamento de veículo, que está afeto às Delegacias de Polícia.
Como não há pessoas e como impedimos aqueles de participarem, mesmo que gratuitamente, o Estado não tem como suprir estas falhas.
Agora, se não me falha a memória, é a terceira medida provisória que vem para esta Casa. E esta - aliás, todas as medidas provisórias são antipáticas - é antipática e incompreensível, pois ninguém sabe o que o Sr. Governador do Estado em exercício assinou nesta medida provisória, ninguém sabe o que ele quer.
Por isso, captei nas entrelinhas que, primeiro, deverá ser modificado os testes psicotécnicos com referência aos concursos da Academia de Polícia, no que sou perfeitamente de acordo.
Mas também captei nas entrelinhas que querem fazer com que os concursos de ingresso à Academia de Polícia sejam transferidos da Academia de Polícia Civil para não sei qual outro local ou qual faculdade.
Ora, Srs. Deputados, temos em Santa Catarina a melhor Academia de Polícia do Brasil. É interessante até que se visite lá em Canasvieiras o prédio da Academia de Polícia, que é uma suntuosidade. Mas lá também temos professores competentes que estão à disposição e ganhando para fazer o concurso de ingresso e para ensinar aqueles alunos que obtiverem o resultado favorável a ser policial civil.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Nobre Deputado, em abono ao que V.Exa. acaba de dizer, hoje, pela manhã, debatemos sobre a admissibilidade desta medida provisória no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. E ficou patenteado de que não há nem urgência e nem relevância que justificariam a sua edição.
Em razão deste fato, e por uma ponderação feita pela Deputada Ideli Salvatti, o Governo acabou se resignando com este fato, conformou-se, e ainda hoje, pela manhã ou no começo da tarde, remeteu uma nova mensagem transformando o que seria medida provisória em projeto de lei, porque não satisfazia os pressupostos de urgência e de relevância.
Apenas para corroborar com a manifestação que V.Exa. faz, porque esta matéria não tem nenhuma relação de causa e efeito para ser tratada por medida provisória. O Governo acabou compreendendo isso, remediou o erro que praticou ao enviar a medida provisória, e transformou-a em projeto de lei que vai tramitar agora, normalmente, pela Casa e receber os aprimoramentos que competem a nós, na elaboração legislativa.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Fico feliz pela informação de V.Exa., porque justamente ia concluir o meu pronunciamento pedindo ao Líder do Governo nesta Casa que retirasse esta absurda medida provisória, que nada tem a ver com medida provisória e, como disse, que ninguém entende.
Lógico, transformem em projeto de lei! Vamos debater com a sociedade, com os policiais civis, com os dirigentes da Secretaria de Segurança, mas, assim, encaminhar medida provisória desta maneira para a Assembléia Legislativa do Estado, sem dizer o que querem para aprovar, seria muito perigoso, porque até mesmo quem mandou iria dizer que os Deputados votam sem conhecer a matéria.
Tratando-se principalmente de segurança pública, como também de outras matérias, estarei atento nesta Casa para, com minha experiência, poder alertar os Srs. Deputados, poder solicitar ao meu colega Deputado João Rosa e ao nosso Companheiro Jaime Mantelli, que nos dêem a contribuição necessária para que possamos, em conjunto e juntamente com os demais Deputados, ajudarmos a segurança pública do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)