54ª Sessão Ordinária - 01/06/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu preciso fazer algumas considerações, ainda que preliminares, a respeito desse projeto de lei complementar que o Governo do Estado encaminha a esta Casa sobre o Ipesc.
Lamento a forma com que o próprio Presidente do Ipesc, Sr. Eloy José Ranzi, elaborou sua exposição de motivos sobre a situação do Instituto, a qual encaminhou ao Secretário da Administração, Ubiratan Simões Rezende.
Inicia dizendo que o Ipesc é uma autarquia em fase falimentar, no que está muito equivocado o Presidente do Ipesc. Muito pelo contrário, o Ipesc não é uma instituição falida, é uma instituição absolutamente viável e credora perante o Estado, que lhe deve mais de R$700 milhões.
Os outros Poderes, fora o Poder Executivo, devem ao Ipesc R$65 milhões (dívida só do ano passado). As Prefeituras e as Câmaras Municipais conveniadas com o Ipesc devem mais de R$10 milhões. Portanto, o Presidente do Ipesc, sabedor que é dessas informações, está equivocado ao dizer que o Ipesc é uma autarquia em fase falimentar.
O Ipesc é uma autarquia que tem sido desrespeitada na sua autonomia e na sua independência por sucessivos Governos, desde o início da década de 80, quando o Governo de Jorge Bornhausen tomou a iniciativa de não passar a cota patronal. E hoje grande parte dos R$700 milhões que o Ipesc tem em haver corresponde a essa cota patronal do início da década de 80, embora as dívidas do Estado com o Ipesc remontem a 1968.
Continuando na sua exposição de motivos, o Presidente do Ipesc... E aí eu sinto até uma certa amargura, uma decepção incontida, porque temos estado conversando, dialogando, buscando essa interlocução permanente com o Governo do Estado.
Há uma semana realizamos um seminário sobre o Ipesc e a reforma da Previdência, em função da Emenda Constitucional nº 20, de dezembro do ano passado, e da Emenda Constitucional nº 19, de junho do ano passado, que impõem aos Estados e Municípios encaminhamentos de adaptações. Mas, independentemente disso (e melhor seria se não houvesse essas reformas em andamento), nós estaríamos debatendo o Ipesc, o seu futuro. Há mais de um ano a Comissão de Saúde e uma comissão mista de servidores e de prestadores de serviço vêm debatendo essa dívida histórica, as dívidas emergenciais e o futuro do Ipesc, e já decidiram que a questão central é a gestão compartilhada entre servidores e Governo.
Mas, lamentavelmente, o Presidente do Ipesc, que já ocupou esse mesmo cargo em outro Governo, que é servidor público e que também depende do Ipesc, injustamente dá essa receita ao Governo do Estado na sua exposição de motivos.
Diante desse contexto de virtual insolvência surgiu a imediata suspensão de todos os serviços médico-hospitalares prestados pelo Ipesc aos servidores estaduais, bem como o descredenciamento de todos os prestadores de serviço e a denúncia dos convênios celebrados com as Prefeituras e Câmaras Municipais. Até imagino que, mais uma vez, isso tenha nascido de cima para baixo, que possivelmente colocaram na boca do Presidente do Ipesc essas declarações.
Mais adiante, ele diz: "(...)entretanto, visando não deixar o servidor público desprotegido dos serviços médico-hospitalares, solicito a V.Exa. que encaminhe ao Sr. Governador anteprojeto de lei instituindo plano de assistência médica".
Primeiro, recomenda de imediato a extinção sumária e simples; depois, recomenda encaminhamento de projeto de lei. É uma total e absoluta incoerência do Governo do Estado!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre Deputado, cumprimento V.Exa. pelo brilhante trabalho que faz em defesa do servidor público e do Ipesc.
Creio que V.Exa. também deve ter percebido, na argumentação do Presidente do Ipesc, que num determinado ponto ele fala que os serviços prestados são uma liberalidade por parte desse Instituto, que não é uma obrigação. Ora, Srs. Deputados, o Ipesc e os órgãos públicos não fazem benemerência para ninguém, até porque no final do mês, na folha de pagamento do servidor público (e isso não é opção, é imperativo, é obrigatório) existe o desconto para o Ipesc.
Portanto, houve a suspensão do atendimento dos serviços médico-hospitalares mas continua-se a descontar da folha de pagamento a contribuição para o Instituto, e isso, logicamente, afronta, se não as normas legais, qualquer sentimento de bom senso.
Por isso, nobre Deputado, antes de analisar as propostas que para cá vêm, precisamos restabelecer os serviços de atendimento para o assegurado, para o servidor público, até porque ele vai ficar todo esse período em que estivermos discutindo o projeto de lei complementar sem o serviço de atendimento do Ipesc, além do período de 90 dias de carência após a aprovação ou não deste projeto.
Isso significa que o servidor público de Santa Catarina vai ficar de quatro a cinco meses sem assistência médico-hospitalar para si e para seus dependentes. E são, Srs. Deputados, meio milhão de pessoas que vão ser jogadas ao SUS, que vão entrar na fila do SUS e que não vão ser atendidas prioritariamente, porque o SUS já está argolado e sobrecarregado.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Concordo com V.Exa., Deputado Herneus de Nadal. O SUS tem hoje uma demanda reprimida de mais de 20 mil consultas que não conseguem ser agendadas. No Estado, dos encaminhados que vêm para tratamento fora de domicílio, 90% retornam sem atendimento.
Portanto, não há como jogar essa demanda acumulativa para o SUS e criar uma casta privilegiada de pacientes dependentes do Ipesc dentro do SUS. Também não é o caso.
Por isso, conclamamos o apoio dos Deputados de todas as Bancadas para o projeto de decreto legislativo que nós apresentamos.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. tem o apoio da nossa Bancada, Deputado.
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Agradeço o apoio que este projeto recebeu do Deputado Herneus de Nadal, Líder da Bancada do PMDB, do Deputado Jaime Duarte, Líder da Bancada do PPS, do Deputado Jaime Mantelli, Líder da Bancada do PDT.
Naturalmente que a Bancada do Partido dos Trabalhadores apóia e subscreve o projeto, mas também estamos conversando com as Bancadas dos Partidos que dão sustentação ao Governo do Estado, porque não há outra solução neste momento a não ser revogar esse decreto, equivocado e colocado de forma abrupta, e abrir imediatamente as negociações com as entidades prestadoras de serviço e restabelecer o atendimento pelo Ipesc transitoriamente, enquanto apreciamos este projeto de lei complementar encaminhado pelo Governo que cria um novo sistema de saúde para os servidores públicos e seus dependentes.
Do contrário, fica criada uma situação caótica, que agrava mais ainda a situação da Saúde em Santa Catarina e põe em risco a vida de pessoas...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)