72ª Sessão Ordinária - 03/08/1999
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero cumprimentar o Deputado Heitor Sché pela iniciativa da CPI, que já apelidei de "CPI do Motim", porque quem participou da reunião ontem no Palácio sabe da linha do Governo do Estado e de muitos discursos que lá foram realizados, totalmente submissos à posição do Banco Central, que nos impõe esta chantagem de ou federalizar ou liquidar o Banco do Estado de Santa Catarina.
Então, acho que essa é uma demonstração inequívoca de que o Poder Legislativo não vai se curvar à imposição do Banco Central.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero usar o horário reservado ao Partido dos Trabalhadores para esclarecer algumas questões sobre o Ipesc.
Nós estamos acompanhando atentamente a questão da federalização da dívida do Ipesc e é muito importante colocar a público algumas questões, porque o Governador Esperidião Amin resolveu, nos últimos dias, como é de praxe, descer a sua carga via imprensa com relação às posturas adotadas pelo Partido dos Trabalhadores nesta questão.
Em primeiro lugar, eu tenho muita tranqüilidade de falar da dívida que o Estado tem para com o Ipesc, porque há uns dez, onze anos, no mínimo, eu brigo permanentemente para que seja reconhecida a dívida, porque desde 1980, desde o Governo do Sr. Jorge Bornhausen não se paga a parte patronal da Previdência em Santa Catarina.
Os Estados, além de não honrarem com o pagamento da sua parte, nunca contabilizaram esta dívida. E desde que eu assumi, em 1988, a Presidência da antiga Alisc, enquanto sindicalista, nós já brigávamos, insistíamos, denunciávamos que o Governo do Estado não cumpria com a parte patronal da Previdência, não pagava o Ipesc. Portanto, esta dívida, se tem alguém que pode brigar e dizer, falar sobre ela, indiscutivelmente é quem sempre brigou para que ela fosse reconhecida.
Além disso, a Assembléia Legislativa aprovou no ano passado, por unanimidade, a inclusão na rolagem da dívida do Estado da dívida do Ipesc. Ninguém aqui foi contra! Todos nós sabemos da dívida, a dívida é reconhecida por todos e todos nós queremos que ela seja rolada.
Agora, ultimamente, esta dívida passou a ser muito interessante e aí, então, determinadas figuras que nunca pagaram, que nunca contabilizaram, passaram a colocar a dívida do Ipesc como salvação da lavoura e nos acusando de estarmos tentando inviabilizar a federalização da dívida.
Eu quero deixar claro que o pedido de informação que fiz para ter acesso aos documentos que foram encaminhados ao Ministério da Fazenda foi lido no expediente de 30 de junho, portanto, há mais de um mês. Eu estava com esses documentos em mãos desde o dia 06 de julho, e já poderia já ter feito a dita cartilha que o Sr. Esperidião Amin anda detonando, como a cartilha do PT que quer impedir a federalização da dívida. Isso já poderia ter sido feito há um mês. Poderia até ter mandado esses documentos para a reunião dos Governadores, que aconteceu no dia 15 de julho. Não o fizemos porque o nosso objetivo não é impedir a federalização da dívida do Ipesc, não é impedir que venha o recurso para Santa Catarina!
Agora, indiscutivelmente, é nosso objetivo colocar a público como isso está se dando, em que parâmetros, em que condições! E talvez o Sr. Esperidião Amin esteja tão bravo porque nós estamos entregando os documentos aos Governadores de todos os demais Estados, porque todos têm a mesma situação, o mesmo problema. Se é justo, se é limpo, se é legal fazer para Santa Catarina, por que não o é para os outros Estados? Por que os outros Estados também não têm o direito de federalizar as suas dívidas com os institutos? Ou os funcionários públicos dos outros Estados são diferentes?! Será que eles não têm que ter reconhecido no seu fundo de aposentadoria essa dívida, que todos os Estados têm para com a Previdência do funcionário público?!
O Sr. Esperidião Amin deve estar muito bravo não porque estamos divulgando como eles conseguiram federalizar a dívida do Ipesc, mas porque na nota técnica assinada pelo Sr. Vieira, que ele mandou para o Secretário do Tesouro Nacional no dia 27 de abril, está escrito com todas as letras, com todas as letras, Srs. Deputados, o seguinte:
(Passa a ler)
"No entanto, para que o endividamento do Estado não sofra alteração importante com o aumento de sua dívida fundada, o Tesouro Estadual, após ser autorizado pelo Banco Central, cancelará as LEFTESC emitidas para o pagamento de precatórios, e que se encontram bloqueadas junto ao Fundo de Liquidez da Dívida Pública do Estado, no valor de R$534.614.449,29; com isso esse valor será baixado da dívida mobiliária fundada contabilizada, alterando, assim, apenas em R$83 milhões o endividamento do Estado."
Está aqui, em negrito, assinado embaixo pelo Sr. Vieirão, trocando as Letras bloqueadas pela federalização da dívida do Ipesc. Isto tanto é verdade que o número que eles encaminharam aqui, em anexo, na tabela para comprovar a dívida, fala em R$617 milhões, que agora foi readequado para R$530 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Uczai) (Faz soar a campainha) - A Presidência comunica que V.Exa. dispõe de 30 segundos para concluir o seu pronunciamento.
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Já concluirei, Sr. Presidente.
Portanto, está mais do que claro! Então, eles estão bravos não é porque estamos entregando para os Governadores o caminho para que exijam o mesmo direito, mas é porque nós estamos provando por "a" mais "b" que eles trocaram as Letras pela federalização do Ipesc.
E mais, Deputado Jorginho Mello, eles trocaram o Besc também pela federalização. Isso eu tenho convicção, porque o Jorge Bornhausen não deu murro na mesa, não ameaçou sair do PFL caso o Besc deixasse de ser público, mas o fez na questão da federalização da dívida do Ipesc.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)