62ª Sessão Ordinária - 16/06/1999
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós todos nos ressentimos pela falta de possibilidade de estabelecer o diálogo entre os Deputados que hoje vão deliberar acerca do presente projeto e a parte interessada - e aqui, no caso objetivo, a falta de discussão com a sociedade, principalmente com o servidor público.
É um projeto polêmico, pois altera, de forma radical, os serviços de assistência médica, odontológica e laboratorial, através do Ipesc, ao servidor público do Estado de Santa Catarina.
Tanto é complexa essa matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ela está sub judice, com a determinação, embora em caráter provisório, do Poder Judiciário para que o Estado continue a prestar serviços de atendimento na área de saúde ao servidor público catarinense.
Acontece que o Poder Executivo arvora-se no direito de não cumprir as decisões judiciais. Tanto é que alguns dias atrás, quebrando o princípio da harmonia dos Poderes e para fazer enfrentamento ao Poder Judiciário, apropriou-se de forma indevida de recursos do Fundo do Reaparelhamento do Judiciário do nosso Estado, numa intromissão que vai às raias do desrespeito para com outro Poder constituído.
Esse procedimento é de difícil entendimento para a nossa população e para nós, Parlamentares, quando é praticado por alguém que se elegeu defendendo o princípio da legalidade, dizendo que queria governar no estrito cumprimento da lei. No entanto, a prática é muito diferente do discurso, da proposta, do compromisso assumido nos palanques quando em campanha eleitoral.
Preocupa-me não só esta situação política, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas também o mérito do projeto, o qual estabelece, em seu art. 1º, parágrafo único, que compete ao Ipesc somente a administração. Então, se o Ipesc vai administrar somente os planos de saúde, logicamente que aqueles servidores que têm um rendimento maior vão contratar o seu próprio plano de saúde com as empresas da iniciativa privada que cuidam disso. Vão buscar para si e para os seus um melhor atendimento, porque dispõem de um poder aquisitivo melhor. E aqueles mais pobres, não vão participar do plano, porque terão o desconto de um pequeno valor a mais do seu orçamento mensal.
E além da figura daquele servidor que não participa por conveniência, vamos ter a figura do servidor que não participa por falta de condição. Por isso, parece-me que uma proposta dessa envergadura, dessa importância, merece um tratamento mais adequado. A pressa, Deputado Wilson Wan-Dall, não vai permitir que esse projeto seja melhorado, aperfeiçoado. Liberando-se hoje, essas ações poderão vir em prejuízo de toda a sociedade catarinense.
O projeto, na verdade, também não estabelece a participação do Estado no plano, no programa. Por isso que afirmo que o Ipesc fará única e tão-somente a administração do programa.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PMDB não pode concordar com o projeto. Também não pode concordar com essa ação que o Governo praticou, de forma unilateral, abrupta, cortando totalmente os serviços, na área da saúde, do nosso servidor através de um decreto, tendo remetido depois para esta Casa um projeto de lei complementar.
Esse não é o procedimento adequado. É um projeto que requer discussão e análise profunda, para que se possa encontrar o melhor caminho, a melhor solução. Do jeito que está, da forma como foi proposto, a Bancada do PMDB não tem condições de votar favorável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós vamos destacar as propostas feitas nas Comissões para, através delas, procurar, mesmo dessa forma apressada, melhorar o projeto, para que o servidor público de Santa Catarina tenha o mínimo de atenção naquilo que lhe é mais importante, que é a sua saúde, a sua integridade física, que lhe dá condição para o trabalho.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - É uma honra poder contar com a participação de V.Exa. na minha modesta manifestação.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Deputado Herneus de Nadal, gostaria apenas de dizer que lamento. Quando me elegi Deputado, pensei algumas coisas diferentes no início do meu mandato, e quero aqui espelhar-me nas palavras de um Deputado experiente, que já foi Secretário de Estado, o Deputado Heitor Sché.
Em 1993, quando assumi a Prefeitura de Concórdia, encontrei lá o mesmo quadro em que hoje se encontram os servidores públicos do Estado, ou seja, sem um programa de saúde, sem um atendimento à saúde. E esperava, Deputado Herneus de Nadal, que aqui, nesta Casa, nós pudéssemos discutir com mais democracia esse plano enviado pelo Governo, posto que não atende às exigências dos nossos servidores; esperava que não que tivéssemos que votá-lo em regime de urgência, como bem colocou o Deputado Heitor Sché.
Não adianta o Governo dizer que não tem recursos, que o Estado tem dívidas; quem foi eleito tem a responsabilidade de encontrar as soluções. E foi o que fiz quando assumi a Prefeitura de Concórdia, que tinha a maior dívida pelo tamanho do Município. Busquei um plano de saúde para dar atendimento ao servidor público, e espero que o Governo, com consciência, com compromisso, também possa dar esse atendimento à nossa gente.
Muito obrigado pelo aparte, meu Líder!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado Moacir Sopelsa, somos testemunha do trabalho exitoso que V.Exa. realizou à frente da Prefeitura Municipal de Concórdia, que resultou em melhorias e benefícios para toda aquela população.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PMDB não é contra apenas por ser contra. Nós não queremos ser uma Oposição ácida, amarga (o que, aliás, não é uma característica do nosso Partido), mas pretendemos ter um mínimo de condições para debater, discutir, analisar, propor, melhorar, a fim de que soluções sejam encontradas, procurando fazer o melhor para o Estado de Santa Catarina.
Este é o nosso propósito, e sempre vamos trabalhar nessa direção. Também temos a atividade de fiscalizar, com o compromisso de contribuir, mas só podemos fazer isso quando nos for permitido, e a forma como foi proposto este projeto não nos deixou oportunidade para contribuir.
Agora, tenho certeza de que tanto os Deputados da Oposição como os da Situação (e há pouco confidenciavam-me isso alguns deles, cujos nomes, por uma questão de ética, não irei revelar) têm dificuldade de votar dessa forma.
O Deputado Heitor Sché, com muita coragem e espírito público, já havia afirmado desta tribuna que é difícil votar um projeto dessa envergadura sem o tempo necessário para a sua maturação, para a sua discussão e para avaliar os efeitos que essa lei, depois de aprovada, vai surtir no servidor público, no seio da nossa sociedade, que, de forma indireta, também participa ao fazer a ligação entre o Estado e a nossa população.
O Sr. Deputado Gerson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Herneus de Nadal, o Governador poderia ter mandado um projeto de lei para melhorar a contribuição, e não tirar o atendimento aos servidores públicos.
O que nós vemos é que o Governo quer um prazo para reestruturar, enquanto isso a tábua de salvação fica sendo o SUS. E o plano de saúde que está aqui é muito pior que o atendimento pelo SUS!O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Agradeço o seu aparte, nobre Deputado.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)