129ª Sessão Ordinária - 23/11/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero dizer que entendo que toda essa discussão vai-se tornar inócua, porque, pelo encaminhamento, o que vai ocorrer de fato é que não votaremos essa proposição, deixaremos para amanhã, quando teremos, então, as 14 assinaturas necessárias para fazer com que esta Comissão efetivamente se constitua.
O que verificamos aqui é o apressamento na constituição de cinco Comissões, para que, como diz o Regimento Interno, não se possa constituir outra de imediato. Pode até ser constituída, mas não poderá efetivamente trabalhar.
Na minha concepção, o que se está fazendo aqui neste Poder é uma quebra de braço entre a Oposição e a Situação, até porque numa questão clara não há como se conceber uma investigação. Se não há nada para esconder, por que não mostrar dados, por que não receber a visita de Deputados?
Estamos vendo no Brasil uma série de CPIs, no Congresso Nacional, no Senado, na Câmara, nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, com resultados práticos e efetivos, com resultados importantíssimos de valorização do Parlamento.
O Parlamento brasileiro precisa ser valorizado, e essa valorização passa basicamente pelo fortalecimento e pelas prerrogativas dos mandatos parlamentares. Não podemos abrir mão daquilo que é básico no nosso mandato: exercer o poder de fiscalização.
Nós já não executamos nada, a maioria dos nossos projetos são vetados, o nosso poder de legislar já é pequeno e quando queremos utilizar a capacidade de fiscalizar, assim mesmo, tentam usar uma manobra regimental. Desculpem-me os Autores das três últimas CPIs apresentadas, sem dúvida alguma, isso se embute numa manobra regimental.
Gostaria de questionar os Srs. Deputados (faço parte dessa Comissão por deferência do Sr. Presidente), quero saber o que vamos fiscalizar numa CPI de salários atrasados neste Estado. É claro que tenho críticas sérias em relação aos salários atrasados, entendo que o Governador deveria ter mantido o compromisso básico, mais básico com os seus servidores, o pagamento dos salários, mas o que vamos fiscalizar? Constatar que não tinha dinheiro para pagar, constatar que se deu outras prioridades para as receitas públicas?! Que mal há nisso legalmente? O que há é um grande mal em nível de moralidade, de ética e respeito aos servidores, mas em termos de legalidade, nenhuma! Pode-se dizer que os servidores poderão demandar judicialmente para buscar diferenças salariais? Pode-se dizer! Esta é uma obrigação, um direito que os servidores do Estado têm, mas, sem dúvida alguma, cria-se aqui um conjunto de CPIs que na prática, com todo o respeito, vai levar a uma certa desmoralização, vai levar àquela conclusão básica e popular, que tudo acaba em pizza. Acho tudo isso muito lamentável.
Quero dizer que co-assinei o requerimento da constituição dessa CPI porque entendo que há um fato indicativo, sim. Há suspeitas, há questionamentos e há dúvidas, mas, diga-se de passagem, questionamentos pequenos.
Na minha avaliação, esta CPI, se bem encaminhada, se trabalhar de forma bem produtiva terá no máximo um mês de trabalho. E se se mantiver essa licitação, se se mantiver essa repactuação de preços, lá na frente, se houver repasse de verbas da União, poderá ocorrer o mesmo que está ocorrendo com o Complexo Penitenciário São Pedro de Alcântara, que até hoje não se decide, fica nas questiúnculas, o Tribunal de Contas da União questionando, levantando suspeitas e a obra não sai, aí, sim, a obra não sai.
Então, se há dúvidas, questões para serem dirimidas, que sejam feitas neste momento, porque isso significa a viabilidade de apressamento das obras.
O SR. Deputado Sandro Tarzan - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Deputado Jaime Duarte, escutei atentamente todos os oradores que lhe antecederam, e tenho uma posição pessoal em relação a tudo que foi falado. A Assembléia Legislativa tem um órgão, tem uma Comissão fiscalizadora. O primeiro passo a ser dado seria passar por essa Comissão, que poderia levantar fatos relevantes, porque até agora não ouvi nenhum fato relevante, até agora ninguém falou que existia algum problema realmente em relação a essa obra.
Por tudo aquilo que escutei, e não é uma posição de Partido mas, sim, uma posição pessoal, não vejo a necessidade premente de uma CPI neste momento.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Eu agradeço o seu aparte, Deputado Sandro Tarzan.
Se não houver fato relevante, eu imagino que o trabalho da CPI será muito mais rápido, vai ser muito mais fácil, mas, sem dúvida, Deputado, a repactuação de um valor de forma tão diferencial, tão representativa, por si só representa um fato relevante.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Com o maior prazer, Deputado!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nobre colega, de fato, se não houver irregularidade, ainda teremos a condição de conceder um atestado na lisura do procedimento licitatório. Agora, o que é condenável, sob todos os aspectos, é a manobra regimental da Situação, em solicitar a instalação de três CPIs para inviabilizar o direito das minorias de, através de um terço dos Srs. Deputados, solicitar procedimentos investigatórios extremamente necessários a situações importantes.
A CPI, Deputado, não é contra o Governo, é para esclarecer um fato, até para que o Governo possa tomar providências. Não está aqui sendo feito uma imputação ao Governo do Estado, de forma alguma, está-se pedindo esclarecimentos, para que possamos, aí, sim, com toda tranqüilidade, saldar a realização dessa importante obra para o Sul do Estado.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Deputado Herneus de Nadal, sinceramente, é isso mesmo, não está-se fazendo prejulgamento, está-se apenas criando condições ou mecanismo de averiguação. Se houver lisura, ótimo, é isso que se quer; se houver dúvidas, se houver ato ilícito ou equívocos, que se refaça, então, toda a parte contratual, todo o processo licitatório.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Se me permite ainda, Deputado, só para concluir, da mesma forma, poderíamos sugerir para a Situação, então, o procedimento da Comissão de Fiscalização naquelas outras situações, que são mais, a meu ver, pedidos de informação sobre dados que estão constando do Governo do que qualquer outra afirmação.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Concordo plenamente!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado Jaime Duarte, se tivesse sido nesta Casa instalada uma CPI quando começou a discussão dos precatórios em 1997, eles não teriam sido negociados, não teria acontecido o tão falado caso dos precatórios...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de 30 segundos para concluir o seu pronunciamento, Deputado Jaime Duarte.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Para concluir, então, queria agradecer o aparte do Deputado Ronaldo Benedet e concordar com ele, quer dizer, cortando o mal pela raiz, evita-se conseqüências maiores, e o que se está tentando é exatamente isso.
Talvez no futuro o Deputado Valmir Comin, que fez aqui um discurso, diga-se de passagem, de muito mérito, de muita sensibilidade, vai reconhecer que essa CPI estará a serviço de Criciúma e da região, que merece todo nosso empenho.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)