38ª Sessão Ordinária - 04/05/1999
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fomos surpreendidos por uma decisão do Confaz em relação ao setor pesqueiro. Eu digo surpreendidos porque a minha cidade, Itajaí, é o maior porto pesqueiro do Atlântico Sul.
A pesca ultimamente está esquecida, abandonada. Costumamos dizer que a pesca não tem endereço, pesquisa e nem recursos. Não tem endereço porque na verdade parece que está no décimo escalão, num órgão do Governo Federal, quando em muitos países está no primeiro escalão, em nível de ministério.
Como temos mais de quinhentos quilômetros de costa litorânea, a pesca é uma atividade extremamente fundamental para a geração de empregos e renda.
Na legislatura passada, apresentei a esta Casa uma proposta que acabou sendo encampada pelo Governo do Estado: a inclusão da sardinha em lata na cesta básica. Verifiquei que no item carne, na lista que compõe os alimentos da cesta básica - e cada Estado tem a autonomia para assim defini-los -, existia somente carne de gado, de suíno, de búfalo, de coelho, menos de pescado.
Depois de muitas negociações, com muitas dificuldades conseguimos incluir a sardinha em lata na cesta básica. E a vantagem é que, ao menos como alimento, o ICMS fica em 7%.
Precisamos de muitos outros avanços no setor da pesca, inclusive de uma secretaria nacional da pesca.
Mas há uma surpresa: há mais de dez anos, automaticamente, em nível do Confaz, é renovado um convênio de isenção fiscal entre todos os Estados da Federação, em comum acordo. As decisões são desta forma: se um Estado não concorda não se estabelece o acerto, porque deve ser por unanimidade. Agora, no dia 30 de abril, expirou o convênio de incentivos fiscais para o setor pesqueiro, que não foi renovado pelo Confaz.
Que incentivos são estes? Isenção de ICMS para o pescado nas operações internas, dentro do Estado, e nas operações interestaduais normalmente este imposto é de 12%, mas havia uma redução de 40% na base de cálculo, caindo de 12 para 7.2%.
Estas isenções, estes incentivos deixaram de existir a partir do dia 30, trazendo reflexos muito importantes para o setor pesqueiro.
Quando estamos a debater o maior flagelo social, o desemprego, deparamo-nos com uma situação como esta, que vem trazer reflexos muito negativos para este setor importante do nosso Estado, prejudicando os empresários do setor, os trabalhadores e, principalmente, os consumidores, que no fim da linha sempre acabam pagando o pato, o que prejudica o próprio Estado e o País.
Os empresários saem muito prejudicados, porque esta sobrecarga aumenta as dificuldades no setor, ficando muito mais difícil competir com o produto que vem de fora. Saem prejudicados também os trabalhadores, porque isso acarreta desemprego, assim como os consumidores, porque um alimento importante como o pescado, que não tinha esta tributação, vai passar de zero para 17%, encarecendo assim o alimento que nós deveríamos incentivar cada vez mais pela sua importância e também para a ativação desse setor econômico; o consumidor vai pagar mais caro pelo pescado.
E o Estado de Santa Catarina vai deixar de arrecadar. Nós sabemos que situações como esta acabam emperrando ainda mais a roda da economia, diminuem a arrecadação, e, por isso, todos saem perdendo.
É neste sentido que apresento hoje vários requerimentos para serem votados na Ordem do Dia. Um deles será encaminhado ao Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, que representa o maior Estado produtor de pescado do País, para que encabece um movimento nacional junto aos demais Estados da Federação, para, junto ao Ministro da Fazenda e ao Confaz, restabelecer esses incentivos do setor pesqueiro na próxima reunião do Confaz, que vai acontecer no dia 20 de junho ou julho, se não me engano.
Peço ainda o envio de requerimento ao próprio Ministro, no sentido de sensibilizá-lo, bem como ao Fórum Parlamentar Catarinense, para que os dezesseis Parlamentares Catarinenses em Brasília possam também gestionar junto ao Ministro da Fazenda e ao Confaz, para podermos trazer esse mínimo incentivo para o setor pesqueiro.
No momento em que os Estados competem entre si, que se abrem as porteiras para atrair multinacionais, como a indústria automobilística, há um outro setor para geração de empregos aqui que precisamos incentivar, que é o setor pesqueiro.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)