13ª Sessão Ordinária - 11/03/1999
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como eu tinha me pronunciado nas Breves Comunicações na segunda-feira, eu vou tocar hoje em dois assuntos.
O primeiro deles já foi levantado inclusive pela Deputada Ideli Salvatti, mas eu vou abordá-lo sob uma outra tônica, pois estou extremamente preocupado com relação à Cohab.
Que isso sirva de lição para nós, Deputados, quando exercemos o poder de examinar certos projetos de lei que vêm do Governº Eu me refiro à rolagem da dívida, que nós fizemos no ano retrasado e que foi sacramentada através de um convênio com o Ministério da Fazenda do Governo Federal.
Aquela rolagem da dívida nós aprovamos e o Governo do Estado, através de um contrato, deu como garantia, sem permissão desta Casa, ações das Centrais Elétricas de Santa Catarina e, com permissão desta Casa, créditos com relação à Cohab. Só que ninguém sabe quais são os passos seguintes que o Governo vai dar. O Governo Estadual sabia, mas esta Casa não sabia.
Eu, preocupado com isso, denunciei que aquela rolagem da dívida tinha sido muito mal feita porque estabelecia, em novembro do ano passado, que o Estado teria que pagar R$ 267.000.000,00. Mas como que um Estado que rola uma dívida, através de um contrato assinado, se eu não me engano em março, oito meses depois, teria que pagar obrigatoriamente R$ 267.000.000,00, e se não o tivesse daria como garantia ações da Celesc e créditos da Cohab?
E esta semana estourou, estourou bonito! Recebi uma carta da Cohab, preocupadíssima, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Como parte da operação de refinanciamento da dívida do Estado junto ao Governo Federal, em 10 de novembro de 1998, através de ‘Instrumento Contratual de Ativos e outras avenças’ que entre si firmaram o Estado de Santa Catarina e a Caixa Econômica Federal, a Companhia alienou ao Estado os ativos de sua carteira de créditos hipotecários dos recursos originários do FGTS em número de 25.661 créditos.
Os referidos créditos, por força de contrato, mesmo que temporário, continuam sob a administração da Cohab/SC, a qual é remunerada pela Caixa no valor de R$15,00 por crédito, totalizando R$375.000,00/mês."
Dinheiro esse, Deputados, que a Cohab utiliza para administrar! Dinheiro esse, que se for efetivado o que a Caixa quer, que a Cohab não terá mais porque passará para a iniciativa privada, já que a Caixa está negociando com a iniciativa privada esses créditos.
(Continua lendo)
"Ocorre, Sr. Deputado, que através da Caixa Econômica Federal, tomamos conhecimento hoje, extra- oficialmente, da decisão de serem terceirizados os referidos créditos e da existência, inclusive, de uma empresa gaúcha já habilitada e pronta para assinar outro contrato relativo à administração dos créditos que estão sendo administrados pela Cohab/SC.
Faz-se necessário e urgente, portanto, destacar a importância para o Estado de Santa Catarina e para a Cohab/SC a permanência da condição acertada e contratada em 10/11/98, tendo em vista especialmente o aspecto social que a referida gestão proporciona, seja em relação aos 25.000 mutuários catarinenses que poderão sofrer problemas sérios com a referida terceirização, com a perda de seus imóveis, gerando focos de tensão em vários Municípios, bem como a receita dos créditos que são destinados ao custeio da Companhia de Habitação."
É a primeira vez que vejo - primeira, não, porque está acontecendo muita coisa estranha neste Brasil - terceirizar créditos com prejuízo à nossa Cohab, com perspectivas, inclusive, de demissão de pessoal. Esse é o absurdo da conseqüência que tivemos com relação à rolagem da dívida do Estado e aquele maldito e famigerado contrato que o Governo assinou com o Ministério da Fazenda sem o conhecimento desta Casa!
(Continua lendo)
"Nessa conjuntura atual de crise econômico/financeira e de dificuldades com a questão do emprego e renda, torna-se muito preocupante a informação da Caixa, de forma que apelamos a V.Exa. como um dos representantes do nosso Estado, a fim de tentar deter a consecução de atitude tão intempestiva por parte daquele órgão."
Em função disso, Srs. Deputados, estamos dando entrada em uma indicação pedindo que esses créditos continuem sendo administrados pela Cohab, porque do contrário teremos problemas seriíssimos, indicação esta que gostaríamos de ter o apoio de todos os Srs. Deputados.
Eu gostaria que essa indicação entrasse na Ordem do Dia de hoje, Sr. Presidente, para que pudéssemos discutir com a Caixa esse assunto de enorme gravidade.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O Sr. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Sr. Deputado, no dia de ontem tivemos oportunidade de, em Breves Comunicações, levantar a questão, a partir exatamente da carta da Associação dos Funcionários da Cohab.
Tivemos a iniciativa de contatar a nossa Bancada Federal. E o Deputado Carlito Merss, coincidentemente, estava participando da reunião do Fórum Parlamentar e teve a oportunidade de levantar o assunto. O Governador também estava presente e pôde relatar a reunião que ele havia já realizado pela manhã com representantes da Caixa Econômica.
Então, a situação, pelo que eu pude entender do que o Deputado Carlito Merss me passou, é no sentido de que a contratação da empresa para fazer as tarefas que são assumidas ainda hoje pela Cohab, de administração dos contratos, estaria subordinada a um termo aditivo, que no contrato original da rolagem da dívida isso não existia, e que esse contrato aditivo só seria assinado se houvesse a vontade política do Governador em fazê-lo. Mas ontem, no Fórum, já houve um fechamento de questão no sentido de que esse termo aditivo não seria assinado pelo Governador, portanto, isso nos garantiria a manutenção da administração dos contratos pela Cohab, a manutenção ainda deste trabalho.
Assim sendo, gostaria, tendo em vista o que ocorreu no dia de ontem, de poder me associar a V.Exa. subscrevendo a sua indicação.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Eu gostaria que não só V.Exa., mas todos os Srs. Deputados subscrevessem esta indicação de extrema importância para o Estado de Santa Catarina.
Nós recebemos um relatório de toda a situação da Cohab em 31/12/98. Eu não vou abordar tudo isso hoje, mas gostaria de destacar uma coisa: ano passado os out-doors que o Governo do Estado colocava, inclusive, com propaganda em televisão, diziam que a Cohab tinha atendido quarenta e poucas mil unidades habitacionais. Aquilo me chamou a atenção, e se realmente isso tivesse acontecido seria uma satisfação muito grande e teríamos que parabenizar o Governo pela ação efetiva que foi feita.
Mas vou me deter um pouco mais, como notícia inicial, naqueles quarenta e poucos mil atendimentos, se eu não me engano, que foram divulgados pela televisão. Os dados que tenho aqui são os seguintes: obras iniciadas e concluídas no período de 95/98 - 8.014; obras iniciadas e em andamento - 4.900, perfazendo um total de 12.914 unidades atendidas, mas o Governo alardeou quarenta e poucos mil unidades. É um absurdo essa propaganda enganosa para a população de Santa Catarina! Nós não devemos permitir que nenhum Governo faça isso!
Então, pelo que eu li aqui de antemão, Srs. Deputados, isto é um absurdo, pois foi divulgado à população que foram quarenta e poucos mil atendimentos, quando, na realidade, só 8.014 unidades estão prontas, sendo que as outras estão em andamento, passando para o outro Governo, o que é normal, podemos considerá-la até do próximo Governo, isso não interessa. Mas eu me vejo obrigado de, na semana que vem, detalhar melhor esse relatório que recebemos da Cohab.
Srs. Deputados, eu estou também muito preocupado, aliás, toda a Grande Florianópolis, com o abastecimento de água. Aqui na Grande Florianópolis, praticamente, nós temos um sistema maior, que é o sistema de pilões, situado em Palhoça, que capta água de duas formas: primeiro, foi através do sistema de pilões, que capta água em torno de 1.100 litros por segundo. Esse é um sistema muito antigo, muito antigo mesmo, que vem por gravidade. E depois, como a necessidade de Florianópolis hoje é bem maior, em torno de 1.600 litros por segundo, foi construído um outro sistema de recalque, captando água agora já do Rio Cubatão. Essas duas águas, dos pilões e do Rio Cubatão, são misturadas na proporção de 1.100 para dar 500 litros por segundo, e aí são tratadas, desinfetadas, fluoretadas e fornecidas à população.
Nós também estamos tendo problemas com o sistema de adução do Rio Cubatão. Por quê? Porque, além de estarmos no período de verão, onde o consumo é muito maior, está havendo um desmatamento da área de proteção, da mata ciliária, inclusive. Está havendo um carreamento de materiais sólidos por utilização inadequada da agricultura e, além disso, nós temos um problema mais sério ainda que está aqui sacramentado, Srs. Deputados, com fotografias, mas que é também um benefício que o nosso Estado e os demais estão recebendo, que é o gasoduto que está sendo instalado. Mas esse gasoduto que percorre o Estado de Santa Catarina, basicamente aqui na nossa região, em Santo Amaro da Imperatriz e em Águas Mornas, está fazendo com que a água do Rio Cubatão fique numa turbidez muito grande, e não se tem água para tratar.
Se nós olharmos aqui nestes dados que tenho em mãos, veremos que em dezembro de 1996 os maiores índices ocorridos desses mesmos parâmetros foram de 140 mg/l PtCo para a cor e 26,0 JTU para a turbidez. Em 1997 - 350 e 56 e em 1998 - 150 e 68. Agora, a turbidez e a cor, em fevereiro, com esse gasoduto chegam a 615 e 1.300. Ora, o aceitável é até 70. Nós estamos com 1.300 e não tem como tratar essa água!
Essas são as ações que estão sendo feitas pela Casan na SC-GÁS, para que quando for feita a instalação desse gasoduto, seja feita de acordo com as técnicas que regem a proteção ambiental. Porque qualquer chuva que cai, se V.Exas. olharem nas fotos, o manancial fica todo contaminado, e é praticamente o único que abastece a Grande Florianópolis. E isso é referente a uma obra!
E eu me preocupo, também, com Joinville, quando construírem a usina no Cubatão! Lá também teremos problemas com turbidez de água. E naquela estação que já não dá conta mais de fornecer água para a região de Joinville, acho que também teremos problemas seriíssimos.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Acho que não existe melhor pessoa para falar do assunto água que V.Exa.
Como só restam alguns minutos ao nobre Deputado, gostaria só de me solidarizar com o seu discurso. Acho que providências mais sérias devem ser tomadas, senão a nossa população, que é a mais carente, é que vai acabar pagando o pato por um desenvolvimento que é necessário, mas, antes de tudo, há que se preservar esse bem tão necessário para a nossa população, que é a água.
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Fico grato pela sua colocação e quero dizer que voltaremos a discutir na próxima semana o assunto Cohab. E se continuar o problema de abastecimento de água na Grande Florianópolis, voltaremos a discutir, porque estamos nos aproximando do inverno e nos meses de maio e junho temos o problema da estiagem.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)