37ª Sessão Ordinária - 03/05/1999
O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero, nesta oportunidade, abordar, se possível, dentro desse tempo que me foi concedido, dois ou três assuntos que julgo da maior importância.
Em primeiro lugar, como já fizeram outros colegas Deputados, quero deixar registrado nos Anais da Casa o que disse S.Exa. o Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, quando recebeu em seu gabinete ministerial a Bancada com assento nesta Casa, a Bancada Federal e os Prefeitos, com respeito à BR-101.
A nota que o Ministro distribuiu através da sua assessoria de Comunicação Social naquele dia, 20 de abril do corrente, tinha o seguinte texto:
(Passa a ler)
"Eliseu Padilha recebe Bancada catarinense e anuncia suplementação de recursos para a BR-101.
Reafirmando seu interesse e compromisso com o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, o Ministro dos Transportes Eliseu Padilha vai anunciar hoje (20/4), às Bancadas Federal e Estadual deste Estado, o encaminhamento ao Ministro do Orçamento e Gestão (MOG) da solicitação de recursos suplementares para a continuação das obras da rodovia do Mercosul (BR-101) no montante de R$185,6 milhões.
O Orçamento Geral da União para este ano destina R$214,9 milhões para a rodovia nos Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, sendo R$63,7 milhões somente para Santa Catarina. Esses recursos seriam suficientes para o prosseguimento das obras somente até o final do mês de maio. Assim, o Ministério dos Transportes está solicitando uma suplementação de R$185,1 milhões especificamente para o trecho do Estado de Santa Catarina.
Caso seja necessário, nova suplementação será providenciada antes do final do ano para garantir que a obra não seja interrompida.
Dentro de no máximo 30 dias o Presidente da República deverá assinar o decreto de suplementação orçamentária.
Eliseu Padilha faz questão de relembrar que ainda no mês de março teve audiência com o Presidente Fernando Henrique Cardoso para tratar sobre a necessidade de recursos adicionais para a continuidade do projeto. Durante o encontro o Presidente garantiu, mais uma vez, que, apesar do ajuste fiscal, o Governo Federal considera como uma das prioridades da nova gestão concluir a duplicação da rodovia, tida como fundamental para as economias dos três Estados da região e para os países do Mercosul."
Deputado Reno Caramori, V.Exa. como um defensor da conclusão dessa obra, há de convir que esse documento precisa ficar registrado aqui.
Creio na palavra do Ministro, Deputado Francisco de Assis - V.Exa. que esteve conosco naquela oportunidade -, mas precisamos não só dos R$53 milhões que ainda não vieram, precisamos continuar insistindo, a fim de que a complementação, ou seja, o que falta para os R$214 milhões, os R$185,6 milhões, para o Estado de Santa Catarina seja liberada ainda até o final do ano.
O que me preocupa é que o Ministro disse naquela oportunidade que esses R$53 milhões seriam liberados diretamente pelo Presidente da República e que os demais deveriam passar na forma tradicional pelo Congresso Nacional, ou seja, pelas duas Câmaras.
Nós sabemos que isto demora muito, é por demasia burocrática, e creio que tanto a Comissão dos Transportes desta Casa como a Comissão Parlamentar Externa, que trata da questão da BR-101, não podem ficar esperando. Precisamos insistir, precisamos ficar cobrando, inclusive ao Fórum Catarinense em Brasília, a fim de que isto se torne realidade e para que até o final do ano realmente possamos ver o sonho dos catarinenses, pelo menos a primeira parte, o trecho de Garuva a Palhoça, realizado.
Nós já podemos sentir que as obras estão recomeçando, algumas empreiteiras já estão acelerando as obras, mas não podemos cruzar os braços porque muito recurso ainda falta para a conclusão dessa obra. Por isso, eu fico com o testemunho textual do Ministro Eliseu Padilha, que disse: "Valeu vocês terem realizado aquela sessão lá porque isso fez com que o Governo pudesse se agilizar na liberação desses recursos".
Feito este registro, gostaria de trazer um outro problema a esta Casa que me preocupa muito e que continua pendente a decisão do Governo do Estado de Santa Catarina. Ele diz respeito à implantação das nossas regiões metropolitanas: a Região Metropolitana de Florianópolis, a Região Metropolitana do Vale do Itajaí e a Região Metropolitana do Norte e Nordeste de Santa Catarina.
Eu sei que na Grande Florianópolis há uma mobilização maior, e já se começa a sentir na região Norte e Nordeste de Santa Catarina, bem como no Vale do Itajaí. O que acontece é que a cada dia que passa os recursos vão ficando mais escassos e o Governo vai priorizando as obras nas regiões de grandes concentrações urbanas, e estas estão, indiscutivelmente, nas regiões metropolitanas.
Nós já perdemos, na questão de recursos, para o saneamento básico e já perdemos duas parcelas que foram adicionadas ao seguro-desemprego, pois só contemplaram os desempregados das regiões metropolitanas. E eu acabo de ler no jornal O Estado de São Paulo, do dia 28 de abril último, portanto, da quarta-feira passada, mais uma questão da maior importância: se nós não nos atentarmos mais uma vez ficaremos em segundo plano, pois recursos de cerca de R$3 bilhões serão destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial, ou seja, para o programa habitacional.
Neste novo sistema que o Governo Federal deseja implantar os R$3 bilhões serão de recursos do FGTS, e o objetivo desse programa é combater o desemprego, principalmente nas regiões metropolitanas do País. Mas o Estado de Santa Catarina vai ficar de fora novamente. Não ficará de fora o Rio Grande do Sul; não ficará de fora o Paraná; não ficará de fora São Paulo; não ficará de fora Minas Gerais; não ficará de fora Pernambuco; não ficará de fora Brasília, ou o entorno de Brasília; não ficará de fora a Bahia; e nem tão pouco ficará de fora o Espírito Santo. Mas Santa Catarina, mais uma vez, vai ficar de fora pela falta de vontade política, porque a lei já foi aprovada nesta Casa; falta tão-somente o Executivo nomear o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, que é composto de cinco membros do Governo e cinco membros entre representantes da sociedade organizada, dos Prefeitos e dos Vereadores.
Por que será que não se estende esse benefício para Santa Catarina? Será que nós vamos deixar passar essa oportunidade? Deixarão de ser destinados R$3 bilhões à moradia para aqueles que hoje vivem no submundo, vivem morando embaixo de pontes, muitos até invadindo propriedades públicas e particulares, só por falta de vontade política?!
Então, nós, que já perdemos recursos para o saneamento básico por não termos a nossa região metropolitana, que já perdemos as duas parcelas que foram acrescentadas por lei no salário-desemprego, vamos perder agora também esses R$3 bilhões que seriam destinados às pessoas de baixa renda do sistema familiar.
Vejam que o novo plano utilizará recursos de 2.4 bilhões do FGTS e mais 600 milhões de outros fundos estatais. Um dos membros do Conselho Curador, representante da Confederação Geral dos Trabalhadores, disse ter dúvidas se será possível construir ou recuperar os cortiços pelo custo do programa.
O documento salienta que por meio de autorização legal e específica será criado um fundo de arrendamento residencial com a finalidade de proporcionar a ocupação de moradia por famílias de baixa renda, de preferência domiciliadas nos grandes centros urbanos e com renda mensal preponderantes de até seis salários mínimos. Se nós não abrirmos os olhos, não nos mobilizarmos, Santa Catarina, mais uma vez, ficará de fora.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)