78ª Sessão Ordinária - 10/07/2012
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, venho a esta tribuna, nesta tarde, depois dos comentários da nossa colega Angela Albino sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 0003/2012 e sobre o Projeto de Lei Complementar n. 0016/2012, que tratam da criação e do funcionamento da Defensoria Pública no estado de Santa Catarina.
Quero aqui tratar de duas grandes linhas. A primeira é reconhecer o avanço que representa o fato de estarmos debatendo esse tema nesta Casa. A segunda é fazer as minhas considerações sobre o texto e salientar que temos um conjunto de emendas, algumas delas já apresentadas e outras a serem apresentadas ainda.
Como disse, é preciso reconhecer e valorizar o grande processo de mobilização que foi construído nos últimos anos por esta Casa. Acredito que o movimento maior aconteceu nos últimos cinco, seis anos e que há dois anos esse movimento fechou com a apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular, com contou com mais de 50 mil assinaturas. O projeto veio para esta Casa, mas infelizmente não tramitou e sequer serviu de subsídio para a elaboração do projeto que agora o governo apresentou.
Foi notável a mobilização dos movimentos de moradores de rua, de negros, de mulheres, de centrais sindicais, enfim, de todos os movimentos populares, além de pessoas da área do Judiciário que defendem a instalação da Defensoria Pública e que hoje, na audiência pública, mostraram mais uma vez a sua força, a sua determinação, contribuindo, criticando e posicionando-se.
Srs. deputados e sras. deputadas, quero trazer presente algumas coisas sobre o PLC n. 0016 e a PEC n. 0003. Está claro na introdução de ambos os projetos que só foram elaborados por determinação do Supremo Tribunal Federal. Vê-se claramente, deputado Sargento Amauri Soares, que há um enorme receio de comprar, no linguajar popular, uma briga ou criar algum constrangimento com a OAB.
Não queremos aqui discutir se o trabalho da OAB foi bom, se o trabalho foi prestado, se Defensoria Pública é boa. Não! Nós queremos fazer um debate sobre a importância de Santa Catarina, a exemplo dos demais estados da federação, ter a sua Defensoria Pública conforme determina a Constituição Federal.
Infelizmente, o estado catarinense, que não reconhece as suas mazelas, o sofrimento do seu povo, mais uma vez diz o seguinte: nós somos os bons, não precisamos da Defensoria Pública, não temos pobres e nem discriminação no estado e não precisamos de um órgão público eficiente para defender o cidadão catarinense.
Mas a verdade é a seguinte: nós já temos o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Poder Judiciário para condenar o cidadão, mas não temos um órgão, uma instituição para defender o cidadão que não tem condições financeiras de contratar um advogado de qualidade para defendê-lo. Isso faz com que a discriminação com as mulheres, com os negros, com os moradores de favelas, com os presos grasse. Há pessoas apodrecendo na cadeia e que já poderiam estar soltas, mas não há ninguém que as defenda para tirá-las da prisão, sendo que suas penas já estão vencidas. Os depoimentos são de arrepiar.
A OAB pode até ter feito um bom trabalho, mas não tinha estratégia alguma para realizar acordos extrajudiciais, sem necessariamente judicializar todas as questões. Então, é isso que queremos. Não queremos estabelecer uma disputa com a OAB, queremos criar uma instituição séria, pública, com autonomia gerencial, com autonomia financeira, para atuar em prol da comunidade discriminada do nosso estado.
Então, srs. deputados, sras. deputadas, todos que nos acompanham, o projeto que está aqui não nos satisfaz. Sabemos que simplesmente apresentar emendas, deputado José Nei Ascari, que é o relator do projeto e que tem uma tarefa importante, não adianta.
Assim, estamos apelando para a sensibilidade do governador, pois não queremos criar um órgão para somente fazer convênios com a OAB, mas um órgão que de fato esteja ao lado da sociedade catarinense, que possa até fazer um trabalho de parceria, principalmente no período transitório, seja com a OAB ou com estudantes universitários que fazem um belo trabalho estado afora.
Então, estamos muito preocupados e queremos que ocorra a ampliação do número de defensores públicos. Estão falando em 14 regionais e várias emendas de deputados já propõem novas regionais. Mas se tivermos 20 defensores, vamos ter apenas um defensor em cada regional, o que é um absurdo! O projeto de iniciativa popular previa 300 defensores públicos concursados; eu falaria em, no mínimo, 100 defensores para começar o serviço.
Outra questão importante é que da forma como está o projeto, a instituição ficará absurdamente passível de influência política! Nós precisamos enfrentar essa discussão. Quanto custa de fato o convênio com a OAB? Fala-se em uma dívida de R$ 90 milhões, ou seja, R$ 3 milhões ou R$ 4 milhões por mês. Precisamos fazer uma avaliação da relação custo/benefício e buscar alguns dados de outros defensores públicos que já existem em Santa Catarina - no Tribunal de Justiça e na Justiça Militar -, onde o custo é baixíssimo.
Nós não podemos simplesmente dizer que a criação da Defensoria Pública representa mais um custo para sociedade catarinense, temos que pensar nos benefícios que a sua criação trará para a sociedade catarinense. O estado tem a função de proteger a sociedade através das suas instituições, dos seus órgãos, ou seja...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)