78ª Sessão Ordinária - 10/07/2012
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quero, de forma muito especial cumprimentar o dr. João dos Passos Martins Neto, procurador-geral do Estado, que atendendo a um clamor social, ao pedido de parlamentares e, especificamente, a uma vontade do governador Raimundo Colombo, elaborou o projeto de lei criando a Defensoria Pública de Santa Catarina.
A Constituição de 1988 estipulou deveres, mas também elencou inúmeros direitos, como os direitos à saúde, à educação, à segurança, direitos esses que dão qualidade de vida às pessoas. Além desses direitos, consta também na nossa Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita.
Em Santa Catarina somos 6,3 milhões de habitantes. Aproximadamente 20% estão inscritos no Cadúnico, ou seja, 1,2 milhão de pessoas passam o mês com menos de meio salário mínimo. Eu quero imaginar que certamente mais do que o dobro disso, ou seja, mais da metade da população catarinense passa o mês com menos de um salário mínimo.
Evidentemente que no nosso modelo social a pessoa que tem uma renda mensal menor ou igual a um salário mínimo dificilmente terá recursos para contratar assistência jurídica quando necessitar.
Então, quero cumprimentar o dr. João dos Passos Martins Neto que, atendendo a uma exigência do Supremo Tribunal Federal e a uma determinação do governador, que ouviu os apelos da sociedade catarinense, elaborou o projeto que cria a Defensoria Pública e encaminhou-o a esta Casa para avaliação do Poder Legislativo.
Se nós citássemos aqui apenas um exemplo, falaríamos acerca dos deficientes físicos, a quem é assegurado o direito de comprar um carro especial, automático, com isenção do IPI, para poder locomover-se.
Mas nós nos perguntamos onde o deficiente vai buscar na sua cidade esse direito? Onde vai preencher os papéis? Ele vai precisar de um atestado médico, mas quem dará esse atestado? Ele só o conseguirá com algumas pessoas e ainda mediante o pagamento do valor de uma consulta de R$ 150,00, R$ 200,00, sendo que esse valor muitas vezes é maior do que a sua renda mensal. Então, é claro que o direito dele estará prejudicado.
O estado encaminhou a esta Casa o projeto que cria a Defensoria Pública, que, logicamente, não é perfeito, não atende a todas as aspirações sociais, não atende a todos os segmentos.
Hoje pela manhã, o deputado Romildo Titon, presidente da comissão de Constituição e Justiça, juntamente com o relator desse projeto, eminente deputado José Nei Ascari, realizou uma audiência para ouvir aqueles que já estudaram, aqueles que já encaminharam minutas de projetos para esta Casa, dando sugestões de como deveria ser montada essa Defensoria para atender às necessidades de todos os catarinenses.
Então, nessa audiência ouvimos inúmeras sugestões, muitas inexequíveis, com certeza, mas com o tempo, nós e a sociedade, ou seja, todos aqueles que apresentaram sugestões, poderão melhorar o projeto.
Agora, com relação ao número de subsidiárias que terá a Defensoria Pública, já que a central ficará em Florianópolis, foi apresentada a sugestão de que houvesse uma em cada uma das 21 Associações de Municípios ligadas à Fecam - Federação Catarinense dos Municípios. Acho que melhor seria se pudéssemos fazer isso em cada uma das 36 SDRs, mas agora é impossível.
Acredito que à medida que implantarmos a Defensoria Pública iremos fazendo as devidas correções e com o tempo teremos um grande serviço montado, que garantirá a todos catarinenses o acesso aos seus direitos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)