24ª Sessão Extraordinária - 18/12/2012
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados, quem nos assiste pela TVAL, irei me manifestar hoje na condição de presidente da comissão de Saúde desta Casa.
Acabei de receber de dezenas de sindicatos e de outras entidades representativas de nosso estado um requerimento para que apresente a este Parlamento a proposta de instalação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, para tratar sobre a questão das organizações sociais e outros encaminhamentos.
Irei ler o final do requerimento que diz:
(Passa a ler.)
"Diante do exposto passam a requerer a v.exa. que se adotem as providências regimentais cabíveis para a abertura e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o propósito de investigar os atos decorrentes dos contratos de gestão firmados com as Organizações Sociais (OSs) para fins de execução de serviços públicos de saúde em Santa Catarina, assim como investigar a aplicação de recursos públicos em saúde para fins de verificação do cumprimento das obrigações constitucionais e legais."
Esse requerimento subscrito pelas entidades de nosso estado tem a seguinte fundamentação:
(Continua lendo.)
"O Ministério Público de Santa Catarina obteve medida liminar para suspender a execução do contrato por intermédio do qual o estado de Santa Catarina passa à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina a gestão de todo o Serviço Móvel de Urgência (SAMU) catarinense - que não possui nem mesmo endereço em Santa Catarina e não tem em seus quadros o corpo técnico exigido para a prestação do serviço.
A qualificação para enfrentamento das urgências, seja de motoristas socorristas, de técnicos auxiliares em regulação médica, de enfermeiros ou médicos, não acontece da noite para o dia. É alvo de questionamento pelo Ministério Público a capacidade financeira da contratada que possui 2,9 mil títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores, no valor de R$ 6,5 milhões.
A promotora de Justiça Sônia Piardi apresenta também a informação de que o contrato entre a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e a prefeitura de São Paulo foi vetado pelo Tribunal de Contas, devido às irregularidades na prestação do serviço. Na ação Sônia anexa ainda processos judiciais, inquéritos civis e procedimentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal que investigam a atuação do SPDM.
A secretaria de estado da Saúde firmou contrato no valor de R$ 35 mil mensais com um dos suspeitos de desvio de mais de R$ 20 milhões de verbas públicas na saúde de Pernambuco. O contrato foi firmado, em fevereiro de 2012, com o sr. Jonei Lunkes que, após os escândalos envolvendo sua empresa de consultoria, no Rio Grande do Norte, a JRN Consultoria, abriu outra empresa de consultoria em Concórdia, chamada de Consaúde, a qual foi contratada pela Secretaria Estadual para prestar consultoria nas unidades hospitalares de Santa Catarina.
Em Pernambuco, a operação Assepsia do Ministério Público mostrou que Jonei Anderson Lunkes recebeu o pagamento de R$ 22 mil mensais como consultor informal do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, organização social contratada pelo estado de Pernambuco. Contudo, segundo as investigações, trata-se de uma consultoria fictícia, servindo esse contrato apenas para justificar o pagamento indevido pelo poder público a esse particular que dava expediente na Secretaria Municipal de Saúde para tratar de assuntos das organizações sociais."
Um terceiro ponto, sr. presidente, que as entidades apresentam para justificar esse requerimento:
"O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Grupo Antissequestro de Sorocaba deflagraram, na manhã dessa terça-feira, 11/12/2012, a operação 'Atenas', em Itapetininga (SP). A ação que vai cumprir 11 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão investiga um grupo criminoso que usava duas associações civis de fachada como forma de desviar recursos públicos destinados à área da saúde.
Segundo o Ministro Público, a quadrilha se valia de lobistas, financiamento de campanhas de agentes políticos e pagamento de propina a servidores para direcionar contratos públicos fraudulentos às organizações que atuavam sob os nomes de Sistema de Assistência Social e Saúde (SAS) e Instituto SAS (...). Além do contrato com a Prefeitura Municipal de Itapetininga, o SAS mantinha Termos de Parceria ou Contratos de Gestão com os Municípios de São Miguel Arcanjo, São Paulo, Americana, Araçaringuama e Vargem Grande Paulista - todos no Estado de São Paulo -, além dos municípios do Rio de Janeiro (RJ) e Araranguá (SC)"[...] [sic].
O Hospital Regional de Araranguá está também sob a gestão dessa organização social. São os dados que fundamentam inclusive esse último relato que acabei de fazer para os que assistiram no último domingo à matéria do Fantástico, da Rede Globo, justamente essa situação dessa organização social pelos crimes praticados em São Paulo.
Portanto, esses pontos fundamentam o pedido de requerimento que acolho como presidente da comissão de Saúde desta Casa, e elaborado o requerimento vou solicitar agora aos srs. deputados, porque precisamos de 14 assinaturas dos srs. deputados para poder apresentar oficialmente ainda no dia de amanhã esse requerimento à votação em Plenário, para que possa apoiar a aprovação dessa CPI, a instalação dela para ir buscar as informações e averiguações necessárias, que entendo que é para o bem da saúde de Santa Catarina e com o intuito de buscar informações que possam até subsidiar o governo do estado para que tenha cautela, muita cautela nessa questão das organizações sociais.
Pela comissão de Saúde realizamos audiências públicas diversas que debateram essa questão do intento do governo de passar serviços de saúde do estado para organizações sociais, assim como realizamos audiência específica para essa finalidade, bem como realizamos audiência específica em Araranguá para discutir especificamente a situação do Hospital Regional de Araranguá, pois a comunidade regional ansiava por assumi-lo com as suas próprias condições; no entanto, a secretaria estadual de Saúde, o governo do estado, fez a opção por organização social.
Temos observado que muitos aventureiros vêm de várias partes do Brasil sob essa denominação, sob a chancela de organização social, como se isso fosse por si só uma salvaguarda para poder aqui se instalar no estado para gerenciar, administrar, comandar os nossos hospitais.
Por isso, como presidente da comissão de Saúde recomendo e solicito o apoio de todos os parlamentares desta Casa para que possamos instalar essa CPI e possamos buscar todas as informações necessárias para aprimorar com certeza a gestão da saúde em nosso estado, pois entendo ser essa a perfeita sintonia com os interesses do povo do nosso estado.
Obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)