59ª Sessão Ordinária - 11/06/2014
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Deputado, quero agradecer a sua intervenção, porque senão iria passar.
Na verdade houve um erro da minha assessoria que foi muito infeliz na forma como compôs essa moção. Peço a retirada da moção, para que se corrija.
SR. PRESIDENTE (Deputado Joares Ponticelli) - Fica retirada da pauta a Moção n. 0054, de autoria do deputado Nilson Gonçalves.
Discussão e votação da Moção n. 0055, de autoria do deputado Antônio Aguiar, que apela à Presidente da República e ao Ministro da Integração Nacional, pela liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aos trabalhadores residentes em áreas de municípios da região do Planalto Norte Catarinense nos quais tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Em discussão.
(Pausa)
Não havendo quem queira discutir, encerramos sua discussão.
Em votação.
Os srs. deputados que aprovam permaneçam como se encontram.
Aprovado.
Fim das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia.
Passaremos à Explicação Pessoal.
Com a palavra o primeiro orador inscrito, deputado Sargento Amauri Soares, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, sr. presidente.
Caros deputados, sras. deputadas e quem mais nos acompanha aqui, presente nesta tarde de quarta-feira, ou também pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital da Assembleia Legislativa, eu imaginava que nós iríamos ter aqui o esquentamento do debate do poder de investigação a partir da moção do deputado Nilson e da contraposição do deputado Maurício Eskudlark, mas não foi ainda desta vez a discussão se o Ministério Púbico pode ou não investigar, e acho também que não é isso que está na pauta.
Acompanhei muito de longe, pela imprensa, o fato ocorrido na cidade de Joinville. Evidentemente que merece os parabéns todos aqueles que atuaram no sentido de desvendar os mistérios daquele lamentável assassinato.
Vejo que os tempos são de paz, até porque no começo da tarde o deputado Maurício Eskudlark falava da integração mais efetiva entre Polícia Civil e Polícia Militar, a quem também gostaríamos de saudar, porque achamos que é preciso que as instituições trabalhem da forma mais unida possível e até mais. E defendemos inclusive a unificação das instituições estaduais de segurança pública. Inclusive, esse é um debate que existe no Congresso Nacional, e quiçá o nosso Congresso possa, numa destas legislaturas, já que tantas passaram e não mexeram nessa questão, discutir a forma de tornar a nosso ver mais racional a estrutura de segurança pública nos estados.
Falando em segurança pública, sigo neste âmbito, nessa pauta que ampla, necessária e com diversos aspectos a serem abordados.
Ontem falávamos aqui da necessidade de mais efetivo em todas as instituições de segurança pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto-Geral de Perícia e também no sistema penitenciário. E é fato que é necessário, devido à precariedade de recursos dos serviços essenciais.
São 20 e poucos anos que proporcionalmente tem diminuído os recursos em relação à quantidade de riqueza socialmente produzida ou em relação ao PIB. E muitas vezes ainda os recursos investidos são investidos de forma incorreta, para dizer uma palavra plenamente possível neste horário de quase chá das cinco.
Quero falar um pouco de um aspecto do sistema prisional catarinense, a partir de uma carta aberta dos servidores, de agentes penitenciários e policiais aposentados que trabalham no presídio regional de Rio do Sul, no alto vale do Itajaí.
Nós recebemos essa carta aberta por ocasião das audiências públicas do orçamento, e em Rio do Sul foi realizada há cerca de um mês, quando profissionais da segurança pública do sistema prisional lá estiveram para nos entregar essa carta aberta.
Evidentemente que toda carta aberta tem um conteúdo de uma proposta ou de contraposição a uma proposta apresentada. E essa carta aberta fala da situação do presídio regional de Rio do Sul, inaugurado em 2009, portanto, é uma estrutura nova, com capacidade para 201 presos e que já tem mais do que o dobro. De 2009 até hoje já tem mais do que o dobra da capacidade para a qual foi construído o presídio do alto vale.
Registro ainda é que foi inaugurado antes de ficar pronto. Lá em 2009, para quem lembrar, e não quero voltar às velhas polêmicas, mas lá em Rio do Sul, fez-se uma inauguração festiva de um presídio, e já é bastante inusitado ou pelo menos questionável inaugurar um presídio de forma festiva. Mas o presídio não tinha luz, água, ligação de telefone, internet, nada, e foi colocado para inaugurar naquela data. E foram colocados presos, ou seja, 48 horas depois já houve uma rebelião.
O presídio já tem o dobro de detentos do que a sua capacidade e agora se cogita, justamente porque o presídio já ficou pequeno para a necessidade do alto vale, ampliar o presídio. Ou seja, fazer o que foi feito em diversos outros presídios e penitenciárias. Em diversos outros estabelecimentos prisionais você vai fazendo um puxadinho e colocando mais presos.
Aqui na grande Florianópolis, na nossa capital, no presídio localizado no Bairro Trindade, isso vem sendo feito há décadas, ou seja, se aumenta a necessidade, cria-se mais um puxadinho, mais um cercado, mais uma parede, mais um concreto, mais um container que vai lotando de presos e criando uma favelização do próprio sistema prisional.
Então, cogita-se ampliar o presídio de Rio do Sul. E a demanda que vêm dos trabalhadores que lá realizam e bem a sua profissão é que essa forma de pensar está errada, e nós concordamos em 100% com eles, porque no vale do Itajaí inteiro, deputados Eni Voltolini e Taxista Voltolini, não existe nenhuma penitenciária. E a Lei de Execuções Penais, uma lei federal, estabelece que o presídio seja para o preso ficar enquanto estiver aguardando julgamento. O preso condenado, com condenação transitada e julgada, deve ser transferido para uma penitenciária que precisa estar provida de condições para ressocialização de trabalho para os presos que quiserem trabalhar. Porque as pessoas dizem que esses vagabundos não querem trabalhar!
Em Santa Catarina, e eu diria que no Brasil inteiro, a maioria dos presos quando dizem que querem trabalhar, infelizmente, para eles não existe uma estrutura adequada. Os servidores, as gerências, as direções e a Secretaria de Justiça e Cidadania sempre têm um esforço nesse sentido e fazem milagres com a estrutura que possuem.
Agora, considerar que o vale do Itajaí inteiro não tenha uma única penitenciária é chegar à conclusão que nós temos em Santa Catarina feito um discurso que queremos a ressocialização, que temos estrutura, que estamos ressocializando, cuja estrutura não garante.
Imaginem o presídio de Blumenau, que já é aquele queijo suíço, ou seja, cheio de furo, que todo mundo conhece, o Presídio de Rio do Sul, que é novo é já está com o dobro da capacidade de presos, e não tem nenhuma penitenciária. E aí o que acontece? No presídio de Rio do Sul 60% dos detentos, das pessoas que estão aprisionadas, já estão com sentença transitada e julgada, ou seja, não deveriam estar no presídio.
Os servidores e os gestores querem e até fazem um esforço para fazer algum trabalho de ressocialização. Querem garantir um trabalho, uma profissionalização, o acesso à educação, para aqueles que querem estudar ou continuar estudando. E se em uma penitenciária já é difícil, imaginem em um presídio que não foi construído tendo isso como horizonte.
É preciso considerar que o estado tem desleixado e abandonado a sua obrigação legal. E não estou fazendo crítica especificamente a ninguém. O poder público tem abandonado a sua obrigação e sido displicente e conivente com o que é ilegal, muito embora se continue discursando que defendemos a ressocialização.
A estrutura não comporta. A carta aberta dos servidores do sistema penitenciário de Rio do Sul é pela construção de uma penitenciária na cidade e não pela ampliação do presídio, porque 60% dos que estão lá já estão condenados e deveriam estar numa penitenciária. Então, ao invés de ampliar o presídio, que se construa uma penitenciária. Inclusive no mesmo terreno há espaço físico para se construir uma penitenciária.
Mas quero, além disso, fazer a reflexão de que o vale do Itajaí inteiro, desde o alto vale, Imbuia, Alfredo Wagner até a cidade de Itajaí, no encontro com o mar, não tem uma única penitenciária, e isso com certeza é a expressão da falta de compromisso do estado, do poder público, com a sua obrigação legal. Porque se o preso tem que pagar pena - e é verdade, ele tem que pagar pena -, a legislação estabelece que o estado tem que cumprir as condições mínimas para isso. E ele não está cumprindo nem com o preso e muito menos com a sua família, porque para cumprir pena numa penitenciária, que é o que a lei de execuções penais estabelece, obriga, o preso do vale do Itajaí tem que cumpri-la em São Cristóvão do Sul, na serra, em Criciúma e em Joinville. E as mães, os pais, as esposas e os filhos são também condenados com essa forma, porque para visitar e acompanhar a ressocialização da pessoa presa eles têm que viajar 300 ou 500km!
É absolutamente necessária a construção de uma penitenciária no alto vale do Itajaí ou, pelo menos, no vale do Itajaí, para que se cumpra a lei de execuções penais no estado de Santa Catarina!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)