5ª Sessão Ordinária - 26/02/2004
O Sr. Deputado, Ronaldo Benedet - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA- Pois, não!
O Sr. Deputado Ronaldo Benedet - Deputado, entendo que o trabalho de V.Exa. está correto, pois a função do Parlamentar é fiscalizar. Fico satisfeito, pois feliz do Governo que tem uma boa Oposição, com Deputados atentos e fiscais. E V.Exa. tem demonstrado isso, quando coloca as questões para alertar o Governo.
Mas há algumas retificações a fazer. Eu creio que V.Exa. não mentiu quando trouxe a informação - quem solicitou à Secretaria da Segurança levou esta foto que V.Exa. me deu. A informação que me deram é de que estava pago no dia 13 e V.Exa. fez a denúncia no dia 18. Portanto, entendo que V.Exa. não faltou com a verdade. Creio que foi uma questão de tempo; realmente havia sido pago dia 13.
Mas quanto a uma outra questão, V.Exa. tem razão. E nós, como Poder Público, não podemos, a não ser que se mude a Lei nº 8.666, que é a Lei de Licitações...
Esta Casa fez uma licitação para locar os carros a serem usados pelos Parlamentares. No ano retrasado, se não me engano, nós andávamos com veículos com placas de Paranaguá. E uma pessoa do meu Partido disse-me o seguinte: "Vocês, Deputados, não dão o exemplo? Por que não andam com veículos com placas de Santa Catarina? Deputados de Santa Catarina estão andando com carro alugado com placa de Paranaguá"?
Eu não entendo que milagre as empresas do Paraná fazem para conseguir ganhar as licitações. A minha posição é contrária à Lei de Licitações nº 8.666 nesse sentido: eu faria protecionismo às empresas catarinenses, não permitindo que empresas de outros Estados tivessem privilégios. Eu colocaria um item na lei que desse privilégios, um ponto a mais para as empresas catarinenses, porque sempre acaba havendo uma compensação em ganhos para o Estado. Ele ganha no retorno do IPVA, como V.Exa. disse.
Mas a Lei nº 8.666 está vigente; a Secretaria da Segurança fez uma licitação e quem a ganhou, infelizmente, deve ter sido uma empresa do Paraná.
O alerta feito por V.Exa. é importante e eu pretendo levá-lo ao conhecimento dos Secretários da Segurança e da Administração e ao Governo, para que procurem, de alguma forma, privilegiar as empresas catarinenses. E assim, obviamente, como disse V.Exa., o IPVA ficará em Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Eu agradeço a V.Exa. pelo seu aparte e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Gostaria até de fazer uma sugestão, Deputado Ronaldo Benedet: que os técnicos do Governo venham hoje à Assembléia Legislativa para saber como esta Casa conseguiu, no final de 2003, fazer com que todos os veículos usados pelos Srs. Deputados tivessem placas de Santa Catarina.
A empresa até pode ser do Paraná, não tem problema nenhum! Ela até pode ganhar a licitação, independente do Estado ao qual pertença. Mas que os pagamentos dos tributos sejam feitos em Santa Catarina e, portanto, que os veículos locados sejam emplacados em território catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)