Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

5ª Sessão Ordinária - 26/02/2004

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, membros da Mesa, Srs. Deputados, embora estejamos numa ação pós carnaval e não temos matérias para votar, como bem frisou V.Exa. no início, temos alguns comunicados importantes a fazer neste momento da tribuna no horário do Partido dos Trabalhadores.

Um dos comunicados é em decorrência do lançamento no dia de ontem, em todo o Brasil, pela CNBB, do tema da Campanha da Fraternidade, e aproveito para prestar minhas homenagens à CNBB.

Neste ano, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, em conjunto com outras entidades comunitárias e religiosas de todo o País, está tratando, a partir deste momento até a Páscoa, de um tema extremamente importante, que é a questão da água no Brasil.

Os objetivos da Campanha da Fraternidade deste ano, com o tema água, segundo a CNBB, são vários: primeiro é conhecer a realidade hídrica do Brasil a partir da realidade local; desenvolver uma mística ecológica que resgate o valor da água nos seus fundamentos mais profundos; também provocar e alimentar a solidariedade entre quem tem e quem não tem água; apoiar e valorizar as iniciativas já existentes com relação à preservação das águas e captação da água de chuvas e recuperação de mananciais. Por fim, defender a participação popular na elaboração de uma política hídrica para que a água seja de domínio público e seja gerenciada pelo Poder Público com a participação da sociedade civil.

Então, é um tema de extrema importância porque vez ou outra ouvimos, lemos informações no sentido de que várias administrações por este Brasil afora buscam, em determinados momentos, promover tentativas de privatização do sistema de água em cada um dos Municípios.

E o tema proposto neste ano da Campanha da Fraternidade também vai enfrentar esse desafio, também vai levar essa reflexão para todos os grupos que refletem pelo País afora este tema - da importância de se manter a água sob domínio público, mas com efetiva participação da sociedade civil.

Então, em nome do Partido dos Trabalhadores, nossos parabéns à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a todas as Entidades envolvidas este ano na Campanha da Fraternidade.

Gostaria de comunicar também, Sr. Presidente, que temos hoje confirmada a realização, agora às 11h, de reunião da CPI da Udesc. Será uma reunião interna para analisar os trabalhos realizados durante o período de recesso pela área técnica da CPI. Na segunda-feira teremos a reunião normal da CPI, com novos depoimentos, quando haverá um importante depoimento de um Prefeito de um pequeno Município da Bahia, que vem falar de convênios realizados ou não realizados com a universidade, e mais o depoimento de um funcionário de um órgão de financiamento nacional, pois foi trazido para a CPI algumas implicações dessa relação entre a universidade e esse órgão nacional de financiamento.

Então, na segunda-feira, a partir das l4h, haverá reunião da CPI da Udesc para colher depoimentos. E hoje pela manhã, às 11h, haverá uma reunião interna de trabalho dos Deputados.

O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não.

O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Sr. Deputado, solicitei este aparte para voltar a falar sobre a campanha da CNBB.

No ano passado o tema foi Fraternidade aos Idosos e este ano é sobre a questão da valorização da água como meio de vida, como meio de valorização da vida.

A CNBB foi muito feliz em sua manifestação. Ontem, quando saiu a matéria no Diário Catarinense, Deputado Paulo Eccel, li alguns dados que achei de fundamental importância no que diz respeito à questão da água.

Primeiramente, diz que nos países pobres uma em cada cinco crianças morre antes dos cinco anos de idade por doenças relacionadas com a água; 20% das crianças nos países pobres morrem por algum problema relacionado com a água - falta de tratamento ou de saneamento ou por água contaminada.

Então, veja a importância desse dado estatísticos que temos. Cada vez mais nos tornamos conscientes da necessidade, da importância vital que é a água, e cada vez menos parece que se faz alguma coisa nesse sentido. É impossível estarmos no ano de 2004 com crianças morrendo por problemas na água. É impossível acreditar nisso!

O segundo ponto que levanto aqui, Deputado Paulo Eccel, é que, segundo a ONU, em 2025, faltam apenas 21 anos, 40% da humanidade terá problema de água. Quase a metade do mundo, provavelmente, terá problemas por falta de água, por não conseguir ingerir o líquido pela contaminação ou por algum outro problema.

Isso, sim, realmente, é um dado muito forte e muito grave. Preocupa-me ver o descaso como é tratado essa matéria pelos órgãos oficiais.

Eu, como Secretário da Saúde, Deputado Paulo Eccel, nunca me conformei que investir em saneamento não faz parte dos recursos para a saúde, não faz parte do percentual mínimo, pela Constituição, investir em saneamento básico. Nunca me conformei com isso!

Então, trago esse dado a V.Exa. para que tome conhecimento da importância do assunto e para que possamos analisar com um pouco mais de profundidade a questão do meio ambiente, principalmente ao relacionado com a água.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Agradeço pelo seu aparte, Deputado Eduardo Cherem, e o incorporo ao meu pronunciamento, reforçando que de fato a preocupação com o saneamento é fundamental no nosso País.

O próprio jornal da nossa cidade publica alguma informações e uma delas é que mais de 80% da população não tem rede coletora de esgoto; mais de 50% da população brasileira não recebe água canalizada, recebe água por outras fontes.

Então, é preocupante e por isso reforço mais uma vez as nossas homenagens aos organizadores da campanha da fraternidade, especialmente à CNBB por trazer esse tema à discussão. É um tema que não vai ficar somente nas Casas Parlamentares; é um tema para levar às comunidades, porque as Igrejas neste País têm uma organização muito interessante de discussão na base. Então, esse tema vai ser discutido nas comunidades.

Gostaria também de informar à sociedade catarinense, Sr. Presidente, que no próximo dia 4 de março, quinta-feira, às 14h, estaremos realizando aqui na Assembléia Legislativa, no plenarinho, uma reunião, com a participação de diretórios acadêmicos, centros acadêmicos, universidades particulares, universidades ligadas ao sistema Acafe - também estamos convidando representantes do Governo do Estado, da Secretaria da Educação - para discutirmos, no âmbito dessas entidades e também com o Governo do Estado, o veto ao art.170.

Semana que vem, certamente, o projeto será distribuído - o veto - à Comissão de Constituição de Justiça.

Estaremos realizando, então, na próxima quinta-feira, às 14h, aqui na Assembléia, uma discussão com todos os órgãos, com todos os estudantes interessados nesta questão, os líderes estudantis de todo o Estado, tanto das particulares quanto do Sistema Acafe, para buscarmos, no primeiro momento, uma solução dialogada a respeito do veto do art. 170.

Desde o momento em que foi votado, sempre ficou muito clara a disposição deste Deputado no sentido de criar um escalonamento para a aplicação da lei, para que chegasse a 100% da aplicação dos recursos para a bolsa de estudo.

Naquele momento, por falta de tempo ou por alguma outra razão, talvez porque o Governo não acreditasse que conseguíssemos os votos necessários à aprovação do projeto, não buscou ampliar a negociação conosco no sentido de encontrarmos uma solução de consenso, uma solução dialogada para o problema.

Apesar disso estaremos realizando, então, na próxima quinta-feira essa discussão. E convidamos, mais uma vez, o Governo do Estado para estar presente na tentativa de encontrarmos uma solução que respeite as dificuldades de caixa por ele noticiada, mas também que leve em consideração, Deputado Sérgio Godinho, os problemas experimentados pela maioria da comunidade universitária catarinense, que neste momento vive um drama de vida - muitos estudantes estão deixando a universidade, abandonando o sonho, largando o ideal em decorrência da falta de possibilidade de acesso à universidade.

Então, é importante que a sociedade catarinense discuta esse assunto.

Estamos fazendo esse encontro para buscar dialogo com o Governo. A nossa posição não é, de forma alguma, de enfrentamento! Queremos uma solução! E para que haja solução, o Governo do Estado, a sociedade e a Assembléia têm que estar juntos, sentados a mesma mesa, cada um disposto a resolver o problema.

Então, deixo o convite a todos os Srs. Parlamentares, à comunidade universitária, à sociedade de modo geral para participarem dessa importante discussão na próxima quinta-feira, no plenarinho.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Sérgio Godinho - Deputado Paulo Eccel, no primeiro ano de minha experiência no Parlamento acompanhei atentamente a preocupação de V.Exa. com o art. 170. E creio que esta preocupação é de todos os Parlamentares, mas V.Exa. tomou a frente, representando a Assembléia Legislativa nessa preocupação que é de todos. V.Exa. saiu na frente e buscou a solução do problema, e eu o parabenizo por isso.

E agora, neste segundo ano, gostaria de participar ativamente dessa negociação. Eu particularmente, tenho acompanhado na minha cidade a preocupação com relação ao art. 170.

Eu tenho a visão, sobre o art. 170, que seja 90% ou 100% que o Governo disponibilizará para a bolsa de estudo, mas que seja criada uma maneira que o aluno busque a contemplação desse recurso; que não seja nem para Acafe nem para particular, que seja eliminada a questão da nomenclatura - se Acafe ou particular. O aluno deveria ser contemplado com a bolsa diante da exposição da sua vida econômica, da sua necessidade econômica; que não fosse o art. 170 direcionado para nenhuma instituição. O aluno, através de e-mail ou dos Correios faria a sua inscrição e seria contemplado de acordo com suas necessidades.

Creio que seria o meio mais democrático, uma maneira muito mais justa, pois percebe-se que na iniciativa particular existem alunos carentes que não conseguem pagar.

Nós somos sabedores que nas faculdades particulares as prestações, as mensalidades são muito mais baratas, chegando algumas a custarem 50% do custo de uma faculdade do sistema Acafe. E às vezes o aluno da Acafe, que já dá um custo alto, é contemplado com a bolsa, e muitas vezes aquele aluno da faculdade particular, mesmo sendo barata, que não consegue pagar devido à sua dificuldade econômica, não é contemplado.

Muito Obrigado, Deputado.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Deputado Sérgio Godinho, o grande problema de um financiamento direto ao universitário é o aspecto da fiscalização dos recursos. E nós sabemos, infelizmente, que a fiscalização no Brasil, tanto em nível municipal, estadual como federal, é uma piada.

Os governos dificilmente investem na fiscalização ou os fiscais que existem atualmente não têm condições de exercê-la em todo o território.

Então, quanto ao destino do recurso público, um dos grandes problemas é a fiscalização. E a fórmula encontrada pela Assembléia Legislativa, no ano de 1999, quando foi instituída a Lei Complementar nº 180, lei que regulamentou o art. 170, foi justamente a remessa dos recursos para as universidades, onde uma comissão formada por universitários, por representantes da universidade, com a participação também do Ministério Público, exercerá a fiscalização.

Deputado Sérgio Godinho, se houvesse a relação direta entre o estudante e o Governo do Estado, quem estaria fiscalizando essa relação? Assim, da forma como nós pretendemos melhorar o projeto, caso seja derrubado o veto, ele ampliará a fiscalização por parte da sociedade, fazendo com que a relação dos alunos seja publicada num jornal de circulação local, que toda a sociedade tenha o espelho daqueles que estão recebendo a bolsa e que a sociedade possa exercer o direito de fiscalização.

Então, entendo que o problema dessa relação direta com o Governo, que V.Exa. sugere, neste momento, ficaria prejudicada, na minha visão, em função da dificuldade de fiscalização desses recursos públicos. Mas é um debate a ser aprofundado.

Muito Obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)