51ª Sessão Ordinária - 10/08/2004
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não poderia deixar de usar a tribuna, hoje, para trazer o tema que já foi aqui aventado pelo Deputado Joares Ponticelli, que é a discussão que tomou conta do centro de debates da Assembléia Legislativa e também da sociedade.
Este é um assunto muito importante, envolve o conjunto dos três Poderes. Aqui existe uma relação. Esse projeto de lei traz a necessidade de refletimos a relação dos três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e o interesse de toda a sociedade permeada nesta iniciativa, neste projeto de lei que leva o número 250.
A Assembléia Legislativa já foi um espaço de discussão quando teve que tomar a decisão diante de determinados impasses, inclusive que marcaram a história de Santa Catarina. A Assembléia Legislativa nunca se furtou e sempre posicionou de maneira contundente, mas a sua principal virtude é assumir uma condição, um papel de mediação diante dos conflitos que acontecem. A Assembléia Legislativa é requisitada para cumprir esse papel de mediação política, de espaço em que se exercitam profundamente as diferenças de opinião, espaço onde o esforço sincero do diálogo e do convencimento acaba redundando em soluções negociadas.
Posso aqui citar vários momentos. Lembro-me inclusive de quando - e o Deputado Onofre Santo Agostini era Presidente desta Casa - vivemos um período de greve do conjunto dos funcionários do Besc e não havia mais espaço para negociação entre o sindicato e o Executivo e a Assembléia Legislativa trouxe para si a responsabilidade de encontrar uma saída negociada.
Graças à Comissão liderada pelo Presidente Onofre Santo Agostini, composta pelos Deputados João Henrique Blasi, Jorginho Mello, Ideli Salvatti, Joares Ponticelli e este Deputado, que foi a direção do Besc, conseguiu-se apontar perspectivas e conseguimos resolver a situação.
Portanto, a Assembléia Legislativa tem um currículo que pode nos orgulhar como um espaço que encontra sempre a mediação.
Eu quero entender que o conjunto dos 40 Deputados deve se imbuir desse espírito da mediação, da discussão. Não creio que a Assembléia Legislativa vá tratar este assunto de maneira a se tornar constrangida diante da iniciativa do Executivo, que certamente tem as suas razões. Esse projeto não está tramitando aqui por pura provocação por parte do Executivo, não é uma mera vontade de instigar a Assembléia Legislativa e o Poder Judiciário, deve estar fundada em uma necessidade imperiosa, afinal de contas, o Executivo deve estar querendo aumentar o seu caixa e deve estar precisando. Portanto, tem que ser tratado com muita responsabilidade e altivez.
Afastando esse tipo de possibilidade, de leitura, a Assembléia Legislativa não pode deixar de discutir o tema e encontrar alternativas, saídas, mas a solução não necessariamente é a solução que está apontada, pode se pensar em outra.
Por que não usar deste momento de dificuldade, inclusive, e conclamar ao próprio Judiciário para que possa acelerar o chamado Executivo Fiscal, que é sua atribuição, para que possa tirar o Poder Executivo desse aperto momentâneo, ou seja, usar o próprio Poder Judiciário, fazer um apelo, enaltecendo a importância deste Poder, ao invés de nos colocar numa condição de confronto, de criar talvez uma crise inter e intrapoderes?
Se é verdade que o Judiciário tem que respeitar a autonomia do Legislativo, também é verdade que o Executivo tem que respeitar a autonomia do Legislativo e vice-versa. Por que então nós não criamos aqui uma força-tarefa da Assembléia Legislativa para fazer essa mediação?
Por isso eu não acho que a necessidade financeira seja de urgência. E não é de bom tom aceitar que uma matéria desta natureza tramite com caráter de urgência na Assembléia Legislativa, porque o que precisamos exatamente, neste momento, é de cautela, ou seja, usar a nossa inteligência, o nosso desprendimento, a fim de encontrarmos soluções.
Digo desta forma porque entendo que o principal papel, neste momento, da Assembléia Legislativa é colocar-se na condição de mediadora. Afastar-se do problema emergencial e não aceitar que ela vá se colidir contra um outro Poder, o Poder Judiciário, para atender a uma necessidade emergencial do Poder Executivo.
Então, Deputado Herneus de Nadal, parece-me que este é o nosso desafio, não é só friamente na Comissão de Constituição e Justiça analisar o interesse político ou a matéria sob o ponto de vista jurídico; não é só deixar passar esta matéria na Comissão de Constituição e Justiça e esperar que a Comissão de Finanças dê continuidade ao debate.
Enquanto a matéria tramita, a solução pensar alternativas também nos compete, e entendo que a Assembléia Legislativa tem que se colocar nesta condição: oferecer-se como espaço da mediação política, para evitar a possibilidade de uma crise, de um constrangimento, em que um Poder irá ser colocado frente a frente, interesse contra interesse.
Desta forma, a Assembléia Legislativa não pode deixar de ser uma caixa de ressonância, neste momento. E considero que talvez ela possa vir a ser mais um capítulo importante da vida política de Santa Catarina se souber mediar a situação e colocar-se no seu devido lugar.
Então, é com esta posição, com este desprendimento que acho que nós devemos nos posicionar aqui.
Chamo a atenção de todos para o fato de o Governador Luiz Henrique, antes de viajar para a Itália, ter pedido um encontro com a Bancada do PT - está aqui o nosso Líder, Deputado Pedro Baldissera -, e nós fomos ao seu encontro na casa da Agronômica, para uma reunião cuja pauta tinha como único tema o Projeto de Lei nº 250.
Os jornais divulgam que o Governador está também solicitando mais uma reunião. Nós não devemos nos furtar de conversar com ele, mas não há efetivamente, Deputado Herneus de Nadal, nenhum fato político novo. Se o Governador pretende fazer mais uma outra conversa, acredito, Deputado Pedro Baldissera - hoje nós temos reunião da Bancada do PT e dentre vários temas este será um dos mais importantes a ser tratado -, que a Bancada do PT deva apontar para uma conversa, mas tão importante quanto fazer uma segunda conversa com o Chefe do Poder Executivo é também fazer uma conversa com o Poder Judiciário. É preciso ouvir também a sua opinião.
Esta tem sido a nossa conduta diante dos projetos que aqui tramitam: buscar ouvir sempre as várias versões, as várias opiniões, para enriquecermos a nossa leitura do tema e podermos apontar, com mais firmeza, com mais exatidão, o caminho que nós devemos trilhar.
Agora, chamo a atenção para o fato de que ao invés de o Poder Executivo chamar uma Bancada e conversar, chamar outra Bancada e conversar, o Colegiado de Líderes desta Casa deveria chamar o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Jorge Mussi, para ouvirem os dois lados, de Poder para Poder, e não de Bancada para Chefe de Executivo. Enfim, de Poder para Poder: Presidente da Assembléia Legislativa, Mesa Diretora, Colegiado de Líderes, a fim de encontrarem uma solução.
Porque na frente, diante de qualquer situação temerosa, na ausência de fundos financeiros, também não queremos ser acusados de culpados, porque o Governo, o Executivo não conseguiu recursos para honrar pagamentos a, b, c ou d, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Por isso, diante da urgência de um projeto tramitando, posso dizer que está em nossas mãos uma batata quente, nós vamos ter que saber conduzir, ter inteligência suficiente para conduzir, e não deixar que essa bomba estoure nem no Executivo nem no Judiciário e nem no Legislativo.
Aqui está lançado o desafio da nossa perspicácia: buscar encontrar a mediação necessária. Esta é a nossa função. Não deixemos que o problema e a crise se aprofundem, sob pena de lá fora, habilmente, politicamente, alguém responsabilizar a Assembléia Legislativa por não ter atendido determinadas solicitações.
Então, vai aqui este meu entendimento, o apelo para que o equilíbrio, a sensatez, a altivez da Assembléia Legislativa seja usada mais uma vez, neste momento histórico que estamos vivendo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)