20ª Sessão Ordinária - 06/04/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no horário do nosso Partido, nesta tarde de terça-feira, quero trazer,
Deputado Antônio Ceron, a nossa preocupação com relação ao resultado da assembléia do Sinte, realizada na última quinta-feira, aqui, na cidade de Florianópolis.
Durante o processo de discussão da matéria, que propôs o Governo conceder 1% de revisão geral dos salários dos servidores públicos no ano passado, tivemos vários debates, várias propostas discutidas nesta Casa, e o Sinte teve, naquele momento, uma atuação muito firme, muito positiva, e o Governo acabou por se comprometer, em determinada hora do debate, em constituir uma comissão composta por membros do Governo, desta Casa Legislativa e do Sindicato, para discutir uma proposta de reajuste do salário dos professores da rede estadual de ensino..
Essa comissão, Deputado Celestino Secco, se não me falha a memória, deveria ter sido constituída já a partir do mês de setembro do ano passado. Estamos no mês de abril, e como bem lembrou V.Exa. no último dia 31, estamos no mês limite da revisão anual dos salários. É exatamente no mês de abril que o Executivo deve anunciar e conceder a revisão anual dos salários.
O Sinte, durante todo esse período, tentou, em várias oportunidades, compor, negociar, articular a formação dessa comissão de negociação.
No entanto, a intransigência e a falta de compromisso do Governo fizeram com que na última quinta-feira tivesse que ter sido tomada a posição, difícil, penso, para o sindicato da categoria, que é a decisão pela greve geral, a partir do próximo dia 13 de abril.
Como professor, Deputado Nilson Gonçalves, essa notícia me entristece profundamente. Eu já fui dirigente de escola pública. Tenho mais de 20 anos de Magistério, Deputada Ana Paula Lima, concursado que sou desde 1985, mas atuante no Magistério Público desde 1983.
Entristeço-me em ver que um Governo, antes de com concluir o seu segundo ano de mandato, já consegue, pela intransigência, pela falta de articulação e pela falta de respeito ao servidor público do Magistério, deflagrar um processo de greve que vai se estabelecer a partir do próximo dia 13.
Deputado Nilson Gonçalves, os prejuízos de uma greve de professores são imensos! Irrecuperáveis, eu diria! E essa greve só vai ocorrer pela intransigência, pela falta de compromisso e pela falta de responsabilidade do Governo. Tanto com aquilo que disse durante a campanha, Deputado Celestino Secco, quanto com o que reafirmou quando da discussão do 1% no ano de 2003.
É profundamente lamentável, mas entendo e sou solidário e faço manifestação em nome da minha Bancada, a essa decisão do sindicato, porque entendemos não haver outra forma do Governo retomar o processo de composição, de negociação a não ser com essa decisão que, infelizmente, teve de ser tomada na última quinta-feira.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado, a não ser que a burocracia, com tantos "erres" quanto for possível lhe colocar esteja, sobrepondo-se à gestão ou que a incompetência tenha se instalado de forma tão acintosa em detrimento da sensibilidade, o cenário que se desenha, Deputado Joares Ponticelli, para o funcionalismo público é muito ruim.
Primeiro porque o Magistério tinha que esperar a solução da Segurança. A solução para os servidores da Segurança foi oferecida num projeto de lei aprovado por esta Casa, mas até agora incólume do ponto de vista de aplicação prática.
Se o Magistério tem que esperar, eu só fico triste com as 900 mil crianças catarinenses que estudam em escolas públicas e que precisam agora deixar de freqüentá-las porque os professores, legitimamente, estão buscando um canal de negociação.
É mês de abril, Deputado Joares Ponticelli! É mês da revisão anual da remuneração dos servidores públicos!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, Deputado Celestino Secco!
Eu sei que o Deputado Antônio Ceron, no horário destinado ao PFL vai continuar com esse debate, vai trazer, em nome da Bancada do PFL, essa preocupação. E nós queremos, enquanto Bancada do Partido Progressista, solidários à preocupação do PFL e de todos aqueles que quiserem compor, neste momento, estar à disposição para que possamos, como ocorreu em outros momentos, abrir, através desta Casa, um canal de negociação, um canal de composição para, quem sabe, evitarmos o movimento grevista, porque sabemos que os professores também não querem parar.
Eu entendo que deve ter sido uma decisão muito difícil, mas, certamente, dada a intransigência do Governo, não restou outra alternativa ao Sinte a não ser decidir pela paralisação a partir do próximo dia 13.
Mas ainda temos tempo, Deputado Herneus de Nadal. Hoje é dia 6 de abril. Quem sabe a partir de agora a Assembléia possa deflagrar e comandar esse processo de chamar o Sinte, o Governo, de buscar uma composição política para que possamos evitar essa greve que vai trazer prejuízos para toda a sociedade catarinense, para os professores, para os alunos, para a comunidade escolar como um todo.
É preciso que o Governo volte atrás nas declarações que concedeu à imprensa na semana passada.
Eu fiquei muito triste quando li as manifestações do próprio Governador do Estado dizendo que não tem absolutamente nada a oferecer ao professor da rede pública estadual de Santa Catarina. Se não tem, por que enganou até o presente momento? Por que gerou uma expectativa? É profundamente lamentável o quanto este Governo continua agindo como se no palanque estivesse e negando a cada dia de Governo mais um compromisso de campanha e compromissos administrativos já assumidos durante o próprio mandato.
É profundamente lamentável que isso esteja acontecendo. Mas queremos desde já nos colocar à disposição e propor que a Assembléia assuma o papel de articulação de todo esse processo para evitarmos a greve.
Por fim, Sr. Presidente, quero comunicar que a nossa Bancada estará protocolando na Justiça catarinense, na tarde de hoje, mais três ações populares contra o atual Governo. E repito, fizemos esses encaminhamentos com muita tristeza.
No ano passado, foi mais de uma dezena de ações populares que tivemos que ingressar contra o atual Governo, dado o elevado número de erros que estão sendo cometidos pela atual administração.
E hoje, diante da continuidade desses erros, da continuidade dessa falta de respeito à legislação, estamos protocolando mais três ações junto à Justiça catarinense e também formulando uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado, com base na dispensa de licitações promovidas pela Celesc para aquisições de produtos por mais de R$ 11 milhões. Dispensa de licitação que não se justifica, que o Governo não esclareceu até o presente momento, e certamente o Tribunal de Contas, órgão fiscalizador e órgão auxiliar desta Casa, não se furtará em exigir do Governo as devidas explicações com relação a esses desmandes todos que estão sendo praticados, também nas Centrais Elétricas de Santa Catarina, que a cada dia nos brindam com novas notícias, sempre negativas para a sociedade catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)