14ª Sessão Ordinária - 18/03/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sra. Deputada, assomo à tribuna na manhã de hoje sem o calor das galerias. Isso nos proporciona uma discussão mais serena, mais tranqüila acerca de um tema que é extremamente palpitante: bolsa de estudo para os estudantes que cursam o ensino superior em nosso Estado.
No dia de ontem, não obstante o esforço, a determinação e a forma tranqüila como o nosso Presidente Volnei Morastoni conduzia a sessão, este Deputado não teve, por conta das manifestações aqui do Plenário, das galerias, o direito e a condição de exercer a manifestação que pretendia fazer.
Não tive a condição, Deputado Romildo Titon, de me manifestar no dia de ontem porque fui impedido, através de várias manifestações das galerias. E o direito à expressão, à manifestação é inerente à atividade Parlamentar e também ao nosso cidadão. Não pude, portanto, exercer o direito elementar de um Parlamentar. E as pressões podem ser exercidas pelos Governos, mas também, muitas vezes, pelas galerias.
Por isso que no nosso País são necessárias agora as mudanças para que possamos adequar o Estado brasileiro de condições mínimas para oferecer ao nosso cidadão a possibilidade, a expectativa de uma oportunidade. E a reforma universitária é uma das reformas que está pautada em nível federal e que deverá acontecer no nosso País ainda no decorrer deste ano.
Mas no dia de ontem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até porque não pude aqui exercer o direito do contraditório, nem meus Colegas de Bancada - e volto a dizer e a frisar que não obstante os esforços despendidos pelo nosso Presidente Volnei Morastoni -, não pude me manifestar.
Quero fazê-lo agora, na manhã de hoje, evidenciando algumas atitudes que não correspondem com a verdade.
Ontem à noite meus dois filhos, que também estudam e freqüentam instituições ligadas ao sistema Acafe, ouviram de líderes estudantis em suas salas de aula que a manutenção do veto impossibilitaria a continuidade do crédito educativo durante o ano que vem.
São várias afirmações despropositadas, mas que têm o caráter claro, evidente de uma ação partidária, na qual muitos e muitos Parlamentares, utilizando-se da influência e do contato dentro do mundo acadêmico, fizeram com que se disseminasse várias e várias afirmações que não correspondiam com a realidade. E de fato e na verdade essas situações causam um grande desencontro de informações aos nossos estudantes.
Nós precisamos restabelecer aqui da tribuna a verdade dos fatos, quando nos é permitido o contraditório. E o Governador Luiz Henrique da Silveira cumpriu e honrou com a sua palavra, quando remeteu aqui para a Assembléia Legislativa, ainda no mês de abril do ano passado, um PEC - Projeto de Emenda Constitucional - estendendo o benefício para todos os alunos que freqüentam cursos superiores em Santa Catarina e que pagam mensalidades.
O projeto foi remetido para esta Casa. Portanto, o Governador cumpriu com a sua palavra e com o seu compromisso. Mas mais do que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o veto de ontem não traz nenhuma mudança no statu quo, na situação vigente e que dá amparo ao nosso estudante nos dias de hoje. Não! Não produz qualquer alteração, e sim no futuro.
E nós, os Parlamentares, que damos sustentação ao Governo, temos o dever e o compromisso de tratar os projetos que criam despesa dentro de uma ótica que permita ao Governo do Estado o cumprimento e o pagamento desses compromissos que serão feitos.
Não fosse assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com certeza o Governo passado, Deputado Joares Ponticelli, do qual V.Exa. foi Líder num trabalho brilhante nesta Casa, também teria dobrado o valor do art. 170.
Não o fez por quê? Porque não tinha condições de fazer com que esses recursos fossem destinados a quem tanto precisa, que são os estudantes de Santa Catarina. Por que o Governo anterior não destinou os recursos ao financiamento, ao crédito educativo no nosso Estado? Não os destinou porque não tinha recursos para isso. E a mesma situação se verifica hoje.
Não se pode, através de um projeto, impor ao Poder Executivo a obrigação de dobrar no mesmo exercício financeiro o valor destinado às bolsas de estudo. Se isso fosse possível, com certeza todos nós estaríamos de acordo, a favor, e o Governo do Estado, que é sensível, que tem compromissos com a comunidade catarinense, com certeza seria o primeiro a aplaudir e a recepcionar e não iria apor veto a uma matéria tão importante.
No entanto, o Estado tem a sua limitação e é dentro desta linha que nós trabalhamos: das possibilidades que o Tesouro oferece para que nós possamos fazer com que se aumente as verbas destinadas ao art. 170.
Ainda na tarde de ontem, através dos Secretários da Educação e da Fazenda, através do Secretário Miguel Ximenes e através deste próprio Deputado, foram feitas, quando possível, várias e várias afirmações: que o Governo está fazendo estudos e projeções e que, dentro do limite da possibilidade do Tesouro, vai elaborar, junto com os Srs. Deputados, com os estudantes e com as instituições educacionais de Santa Catarina, uma proposta concreta para que possamos atender àqueles alunos que estão excluídos hoje do atendimento, que são aqueles das universidades particulares do nosso Estado.
Mas o estudo também vai na direção, na linha de estudar a possibilidade e a viabilidade de melhorar o repasse para o sistema Acafe, para melhorar os valores e também a abrangência das bolsas de estudo daqueles que já estão abrigados, albergados pelo art. 170 da nossa Constituição Federal e pelo Projeto de Lei Complementar nº 180.
Então, na manhã de hoje, parece-me que a discussão é mais justa e mais democrática, porque permite a todos os Deputados a manifestação.
Já estive aqui, na condição de Governo, de Situação, de Oposição, e agora voltei à condição de Governo, mas nunca, como também não é da índole da maioria dos Deputados, incitei, nunca provoquei e nunca pedi que se inviabilizasse o exercício de nenhum dos Parlamentares que compõem esta Casa.
A democracia e a liberdade de expressão são a essência do Parlamento, e eu assim sempre vou me conduzir, sempre vou me portar...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)