3ª Sessão Ordinária - 19/02/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que abordamos ontem no horário do nosso Partido diz respeito, Sr. Presidente, ao Decreto 1.408, de 02 de fevereiro de 2004, assinado por V.Exa., quando da interinidade do exercício do Governo do Estado.
V.Exa. certamente assinou o Decreto em função do veto governamental ao Projeto de Lei de autoria do próprio Poder Executivo, que foi encaminhado para esta Casa, e que por suas emendas acabou sendo vetado pelo Governador.
O Deputado Ronaldo Benedet fez uma confusão, ontem, ao tentar fazer a defesa do Governo, que eu não deveria nem responder. S.Exa. veio à tribuna na tarde de ontem afirmar que esse projeto de lei foi encaminhado por ocasião da convocação extraordinária.
Não é verdade, Deputado Ronaldo Benedet, que essa matéria foi encaminhada por convocação extraordinária. V.Exa. se equivocou, e eu recomendo que V.Exa. busque informações junto ao Governo, às assessorias da Casa, antes de ocupar a tribuna.
Essa matéria, o seu Governo encaminhou em novembro do ano passado, foi votada, debatida e votada dentro do período ordinário; não foi na convocação extraordinária. Mas V.Exa. veio a esta tribuna, ontem, afirmar que nós impedimos a votação, que a nossa Bancada impediu a votação dessa matéria.
Deputado Ronaldo Benedet, essa matéria foi aprovada pela Assembléia, e o seu Governador vetou. V.Exa. está tão desinformado, que esse é o primeiro veto que nós temos aí para apreciar, a partir do dia primeiro de março.
V.Exa. disse que nós impedimos a votação da matéria. Ela foi votada, aprovada, e o Governo do seu Partido vetou. Está aqui para ser apreciado o veto. Informe-se, chame a atenção de sua assessoria, se foram eles que passaram informações equivocadas, mas não use essa tribuna, instrumento poderoso da Assembléia, para dizer bobagens e difundir mentiras ao povo catarinense.
Essa matéria foi votada, foi aprovada, e o seu Governador vetou, e o que nós pedimos ontem, Deputado Volnei Morastoni, é a revogação desse Decreto, até que essa matéria seja regulamentada, porque não é possível que ao servidor público seja imposta a negociação com entes financeiros que cobram taxas mais altas.
Eu dizia, ontem, que é extremamente meritória a preocupação de V.Exa. e a do Governo com essa questão. Mas ao servidor é preciso dar o direito de escolher a instituição financeira que ofereça a menor taxa, e infelizmente as instituições privadas estão oferecendo, no mercado, taxas de financiamento menores do que as dos bancos públicos. Então, o direito do servidor de contratar a instituição que quiser não pode ser retirado.
Mas eu queria apenas fazer esse reparo, porque o Deputado Ronaldo Benedet veio aqui, falou um caminhão de bobagens, tentou confundir.
Quando não se tem informação, ou não se tem a defesa, aí se usa o princípio do garantido. O princípio do garantido é o seguinte: quando você não puder convencê-los, confunda-os. Foi o que o Deputado Ronaldo Benedet tentou fazer aqui, na tarde de ontem. E eu preciso vir aqui, porque esse assunto vai render ainda.
Na semana que vem nós vamos dar seqüência a essa discussão para dizer que ele está totalmente equivocado, tanto que a matéria está aí com um veto, para ser apreciado.
Deputado Celestino Secco, Deputado Antônio Carlos Vieira e Deputado Reno Caramori, meus Companheiros de Bancada, eu ouvia atentamente a manifestação do Deputado Líder do PMDB há pouco, tentando justificar a existência desse cabide de empregos das Secretarias Regionais. Aliás, o Governador interino no dia da abertura desta sessão Legislativa veio apresentar conforme exige a Constituição a mensagem anual.
Eu esperava uma mensagem animadora, uma mensagem que pudesse gerar uma expectativa de crescimento, de que o Governo fosse começar, de que o Governo fosse sair do palanque de fato, mas o Governador em exercício passou o tempo todo justificando a criação de 29 Secretarias Regionais, com quase 500 cargos dos seus cabos eleitorais, por este Estado afora.
Agora, vem o Deputado Líder do PMDB insistir neste negócio de que não criaram mais cargos, que só remanejaram, que desconcentraram. É a teoria de Gebels que fascina tanto o nosso Governador: repita inúmeras vezes a inverdade até que ela se constitua em verdade. A sociedade catarinense sabe o número de cargos que foram criados. É só ir numa solenidade para ver a quantidade de cargo comissionado que tem esse Governo.
Deputado Celestino Secco, eu tive a oportunidade de participar da inauguração da Escola Jovem de Tubarão, na última segunda-feira, e na platéia tinha mais comissionado do Governo do que povo. O protocolo levou mais ou menos uns 20 minutos para anunciar o Secretário disso, o Secretário daquilo, o Diretor disso, o Gerente daquilo. É uma imensidade de Diretor e de Secretário que os protocolos desse Governo cansam de tanto citar cargo comissionado.
A cada dia se vê um novo comissionado. É um novo cargo, é uma nova função, e eles insistem em dizer que tiraram daqui de Florianópolis e levaram para o interior. Não é verdade. O povo catarinense sabe que isso não é verdade. Sabe da quantidade de novos cargos que foram criados para colocar cabo eleitoral, sim, para colocar a parentagem. Na minha região tem. Qual é a região que não tem? É a sobrinha do Prefeito, a filha, a tia, a cunhada, a namorada. Tem de tudo. O critério é um só. Ter a cruz do PMDB na testa. Se tem competência, se não tem, isso é secundário. Se tem qualificação, se não tem, isso é secundário. Tem que ter uma filiação partidária e tem que ter suado a camisa na campanha. Esse é o critério.
E agora eles estão tentando justificar, porque o povo viu que elas não funcionaram. É só um cabidaço de emprego. Ah, mas não tinha orçamento. Agora, anunciaram, por exemplo, na minha região, o tal do milagre do desenvolvimento, aquele preconizado pelo Lula também, que ninguém viu ainda.
A nossa Regional vai ter 13,5. Eu fui dissecar, Deputado Antônio Carlos Vieira, esse orçamento. 60% disso é Fundef e salário-educação descentralizado. É Fundef e salário-educação. E o que é pior, Deputado Celestino Secco, a descentralização de fato que existia, por exemplo, nos colégios profissionalizantes, nos Sedups, era o seguinte: o dinheiro saía direto da Secretaria para o Diretor da escola gerenciar. Agora, Deputado Reno Caramori, o Diretor da escola perdeu o poder de gerenciar isso. Ele tem que pedir autorização do Secretário Regional.
Então, agora é o Tesouro que repassa para o Secretário da Educação, a Secretaria de Educação repassa para a Secretaria Regional, a Secretaria Regional, através da Gerei, repassa para a escola, mas não é mais o dinheiro, é só autorização, e a Regional pode doar para quem quiser.
Então, acabaram com a descentralização verdadeira que existia nos Sedups, nas escolas profissionalizantes. Por quê? Porque tem que dar trabalho para aquela gente desocupada que está lá na Secretaria Regional. É muita gente desocupada.
E o que fizeram? Tira o Orçamento daqui, vai passando picadinho para cada um, para dar o que essa gente fazer. Senão, vai continuar a brigaçada que tem. Lá na nossa, por exemplo, é uma fofocalhada violenta. E de cabeça vazia as pessoas ficam falando mal uma da outra. Não têm o que fazer. É natural. E eles insistem nesta mentira de que não criaram cargos, de que descentralizaram de fato, de que acabaram com as oligarquias, de que eles vieram para salvar, para impor uma nova ordem depois de 100 anos, de 500 anos. Mas como se o PMDB nunca tivesse sido Governo, logo o PMDB!
Desde 1985, o único Partido que está no Poder neste País é o PMDB. O PMDB esteve no Poder com Sarney, com Fernando Collor de Mello, com Itamar Franco e com Fernando Henrique Cardoso em dois mandatos. Agora está com Lula. Há 20 anos, o único Partido que está continuadamente no Poder neste País é o PMDB.
Aqui no Estado, é a terceira vez que eles comandam. É verdade que cada vez colocando-nos na página policial. Um ficou famoso no Brasil inteiro com a ponte, o segundo, com as Letras e o terceiro está famoso internacionalmente com a boate - já teve o apagão e agora é a boate. Há até uma concorrência entre eles. Eu ouvi os outros dois dando conselho para esse, dizendo: "Olha tem que cuidar. Ele deveria ter voltado dessas férias longas em Nova Iorque". Por preocupação de esse ser mais escandaloso do que os outros, parece que eles concorrem entre eles: "Não, esse não pode ser mais escandaloso do que o meu. A página policial é comigo. A mídia nacional, na crônica policial, é minha". Parece-me que essa é a concorrência entre eles.
E aí tenho que ouvir o discurso feito aqui pelo Deputado Ronaldo Benedet, como se eles estivessem ascendendo ao poder pela primeira vez. Passaram-se 14 meses e não fizeram absolutamente nada!
Eu disse nessa semana que fizeram três grandes obras até aqui: criaram 500 cargos para os seus, deram um apagão de 60 horas para Florianópolis e colocaram Santa Catarina na mídia da boate. Até agora foram essas as grandes obras; as outras foram mal e lentamente continuar as obras iniciadas no Governo passado. Não houve nenhuma obra nova, nenhuma ação nova e temos que ouvir todas essas bobagens. Mas é claro, vamos rebater, senão a Teoria de Goebbles vai acabar funcionando.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Nobre Deputado, gostaria de dizer que quando o Governador Luiz Henrique da Silveira chegar ao aeroporto, vindo dos Estados Unidos com os conhecimentos profundos que recebeu lá em inglês, vai perguntar, primeiramente: "E a boite" - bordel em inglês.
Mas, com relação às Secretarias Regionais, eu gostaria de colocar a V.Exa. que eles têm insistido em dizer que o Governo foi descentralizado, que não houve aumento de despesa e que os cargos não foram criados. Mas se esquecem dos 84 cargos que não foram previstos na legislação, que eram uma inovação aos cargos já existentes. Então, foram criados 84 cargos e, além desses, todas as demais despesas de custeio das Secretarias Regionais. Locação de veículos! Vamos levantar quantos veículos as Secretarias Regionais têm hoje locados! Inclusive, isso vai ser objeto de um pedido de informação meu na próxima semana.
Quantas pessoas estão sendo contratadas por empresas terceirizadas para digitar, para fazer cafezinho, para fazer a limpeza e outras coisas, inclusive vigilância, já que ela é necessária. Como a Segurança Pública não dá jeito, vamos ter uma empresa privada, paga pelo dinheiro público, fazendo vigilância!
Então, quando fizermos uma comparação dessas despesas, temos que acrescentar todas essas despesas que foram acrescidas às responsabilidades dos Cofres Públicos.
Portanto, realmente reduziu-se a descentralização do Governo, que já existia em alguns casos, e em outros aumentou-se muito a centralização. Hoje, os Secretários Regionais não confiam muito nas comunicações telefônicas, nem por via Internet, e precisam fazer deslocamentos para a Capital, porque nós também conhecemos, pelo Diário Oficial, as viagens do interior para Capital.
No Governo anterior, quando não existiam as Secretarias Regionais, havia, sim, viagens dos Secretários para o interior. Mas agora há um vaivém dos Secretários Centrais para o interior e dos do interior para a Capital. Eu até sugiro que o Governo encontre um local central para encontros. Os Secretários Regionais e os Centrais iriam até Curitibanos ou Pouso Redondo e lá fariam as reuniões! Assim, não precisariam vir até a Capital!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Muito obrigado, Deputado! Esse assunto ainda vai continuar, porque nós vamos trazer o exemplo da verdadeira descentralização e dessas ações que já eram coordenadas, por exemplo, Deputado Celestino Secco, pelo Colegiado de Administração Pública - CAP. Esse povo todo que está lá hoje não faz nada além daquilo que o CAP fazia, com a diferença de que no nosso Governo eles não eram pagos e agora têm salários duplos porque o número de funcionários dobrou.
E só para refrescar a memória do Deputado Ronaldo Benedet, quero dizer que ele também votou favorável àquele projeto de lei no dia 16 de dezembro, às 17 horas, 12 minutos e 3 segundos. Que ele chame a atenção da sua assessoria, porque ela lhe deu uma informação ontem que não tem o mínimo fundamento!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)