11ª Sessão Ordinária - 11/03/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Parlamentares, no dia de ontem, 10 de março, comemoramos em todo o Brasil o Dia Nacional do Consumidor. Este dia nos faz lembrar, certamente, o Código Nacional do Consumidor, que é um dos instrumentos legais mais avançados do planeta na defesa e proteção dos interesses e dos direitos do consumidor brasileiro.
O Código de Defesa do Consumidor, inclusive, serve de base e de inspiração para legislação de outros Países do mundo. Entretanto, para que esse instrumento tenha a sua eficácia garantida, precisamos de outros instrumentos administrativos que garantam o aperfeiçoamento dessa lei.
Esses instrumentos são os Procons, as Procuradorias do Consumidor existentes em várias cidades brasileiras, que fazem um trabalho efetivo de proteção ao interesse do consumidor, de proteção não necessariamente ao interesse individual, mas de proteção, muitas vezes, aos interesses coletivos de toda aquela sociedade abrangida pela competência daquele órgão.
Para nossa alegria, teremos, na próxima terça-feira, no Município de Gastar, a instalação do Procon naquela cidade.
Gaspar, Sras. Deputadas e Srs. Parlamentares, estará comemorando, no dia 18 de março, 70 anos de emancipação político-administrativa. Gaspar é um Município do Vale do Itajaí com mais de 50 mil habitantes, localizado numa região considerada uma das mais ricas do Estado e que até agora não possuía o Procon. E aquele Município já foi administrado por todos os Partidos, mas é pelas mãos do Partido dos Trabalhadores, da administração do Prefeito Pedro Celso Zuchi, que chega agora esse instrumento para a defesa da população daquele Município.
Quero, aqui da tribuna, manifestar os meus cumprimentos pela iniciativa da administração Municipal de reconhecer esse direito e de garanti-lo àquela população.
Dentro dessa linha de defesa do consumidor, outro instrumento que conseguimos garantir aqui na Assembléia Legislativa - e louve-se a iniciativa do Deputado Sérgio Godinho - foi a criação do Fórum de Expansão da Telefonia Celular aqui em Santa Catarina.
Nós temos mais de 50% das localidades catarinenses que não têm telefonia celular, e ela é importante porque sequer a telefonia fixa chega no interior ou em grande parte desses Municípios. Muitas vezes a telefonia fixa chega somente na sede do Município, na Prefeitura, em três ou quatro locais próximos, e em nenhum outro lugar. Normalmente as comunidades mais afastadas, mais periféricas sofrem com esse problema de comunicação. Estamos no Século XXI, no ano de 2004, e ainda temos problemas de comunicação.
Aqui, deste Parlamento, ainda no dia de ontem, tivemos a aprovação de um requerimento solicitando que a empresa de telefonia fizesse a expansão da rede, a instalação de telefones em determinada localidade de Santa Catarina.
Vejo que a discussão que esse Fórum, composto por Parlamentares desta Casa, vai propiciar é importante, porque além dessa tentativa, dessa unificação de esforços na busca da solução ou da minimização desse problema da telefonia aqui em Santa Catarina, nós também vamos poder discutir os problemas de todo o processo de privatização da telefonia no Brasil.
Hoje é garantido às empresas que exploram a telefonia fixa a não-instalação de qualquer telefone nas localidades com menos de 300 habitantes. O Governo anterior procurou garantir o acesso à comunicação às localidades com mais de 300 habitantes que estejam num raio de até 2,5 quilômetros. E somente às localidades acima de 300 habitantes; com relação às cidades abaixo de 300 habitantes, nenhuma empresa que explora o sistema de telefonia fixa tem qualquer obrigação de instalar telefone.
É muito clara a manifestação das empresas neste momento, que dizem: "Para que nós instalemos telefones nesses recantos do Estado, são necessárias duas iniciativas: primeiro, que a comunidade arque financeiramente com a parte que lhe cabe e, segundo, a iniciativa das nossas Prefeituras. Que as Prefeituras, juntamente com a comunidade, arquem com o custo, com o ônus, da instalação de telefonia fixa em localidades abaixo de 300 habitantes.
Nós sabemos que as responsabilidades são cada vez mais jogadas para os nossos Municípios. Agora, atribuir também essa responsabilidade, Deputada Odete de Jesus, de instalar ou de garantir a instalação de telefone as nossas Prefeituras chega a ser algo estapafúrdio, mesmo porque nós sabemos da grande lucratividade das empresas de telefonia com o serviço que prestam.
Todos sabemos também da evolução das taxas, dos custos das tarifas de telefone nos últimos anos. Temos que reconhecer que houve um período no Brasil em que o acesso ao telefone era muito difícil. Para se conseguir uma linha telefônica, era necessária uma espera de anos na fila.
Não temos mais esse problema na grande parte das áreas centrais das cidades. Agora, nas áreas mais distantes nós ainda o temos, e isso traz novos problemas, porque desestimula qualquer empreendedor de instalar a sua empresa em um bairro periférico; desestimula qualquer cidadão a comprar um imóvel em um bairro periférico da cidade, porque sabe que ele vai ficar ilhado, distante de qualquer comunicação.
Sabemos que existem custos elevados para essa instalação. Então, acredito, Deputado Sérgio Godinho, que a iniciativa da união de esforços dos Parlamentares vai proporcionar a solução ou minimização desse problema e, ao mesmo tempo, vai proporcionar um amplo debate pela sociedade catarinense e o efetivo conhecimento dela acerca das regras do processo de privatização da telefonia brasileira.
É necessário que a população tenha conhecimento disso, porque muitas vezes nós, Parlamentares, somos cobrados por comunidades com menos de 300 habitantes para que consigamos instalar telefones. A responsabilidade do Deputado não é a de instalar telefones, mas ele tem toda a autoridade e toda a legitimidade para cobrar das empresas a sua instalação. E nós sabemos que elas não têm responsabilidade para com as cidades com uma população abaixo de 300 habitantes.
Então, quero parabenizar a Assembléia Legislativa pela iniciativa. Esperamos que o Fórum, com todas as discussões que vai promover, possa levar essas discussões e trazer a concretização do sonho de uma parcela da população, que é o de poder ter o seu telefone para se comunicar com quem quer que seja.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)