53ª Sessão Ordinária - 28/06/2006
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. presidente, assim como no projeto anterior havia a autoria do deputado Joares Ponticelli, que gentilmente veio aqui fazer a correção, também, nesse caso, quero fazer a correção, que embora tenha sido um dos coordenadores da elaboração deste projeto, mas ele foi feito por inúmeras mãos e, portanto, eu não gostaria de ter a autoria deste projeto, mas a autoria da Assembléia Legislativa, que acho ser melhor.
Eu desejo, sr. presidente, e inclusive peço auxílio a v.exa., que foi um dos grandes introdutores desta idéia de fazermos a consolidação da legislação catarinense, que é um projeto que outras Assembléias também estão fazendo, que nós derrubemos este veto porque ele vai truncar a elaboração final, uma vez que nós não teremos consolidados os Atos Normativos produzidos pelo Poder Executivo sobre leis aprovadas pelo Parlamento.
Além disso, até poderíamos tirar, deputado João Henrique Blasi, mas aqui colocamos que a imprensa oficial publicaria as edições da consolidação. É claro que isso dá uma idéia de estarmos interferindo no Poder Executivo, mas é competência da Imprensa Oficial do Estado tornar disponível, pela via eletrônica e pela impressão em papel, os textos de leis consolidadas por este Parlamento.
Por isso peço aos srs. deputados e ao sr. líder do governo que nos ajudem a derrubar este veto porque isso não implica, em absoluto, em interferir na vida do Poder Executivo. Pelo contrário, é para que nós, juntos, Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo e Ministério Público, cujos atos também foram feitos em regulamentação a leis aprovadas por esta Casa, possamos ter o projeto em apreço aprovado no texto da forma como aqui foi produzido, quando da votação por unanimidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)