Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

51ª Sessão Extraordinária - 15/12/2005

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Quero cumprimentar os demais deputados que ainda se encontram presentes no plenário, os servidores que nos acompanham e todos aqueles que, logicamente, nos acompanham pela TVAL.

Sr. presidente, uma fala feita aqui hoje pela manhã passou despercebida, sem talvez muita gente perceber que foi uma manifestação importante do deputado Sérgio Godinho. Ele falou que intermediou liberação de recurso financeiro de R$ 1.200.000,00. Agora, eu pergunto: para que servem os Conselhos de Desenvolvimento Regional? Nós aprovamos o Orçamento aqui ontem, quer dizer, existem os conselhos, existe todo um discurso sobre descentralização, que o governo está perto do cidadão, que o secretário tem a caneta na mão. Então, como é que essa informação é passada assim tranqüilamente e por um deputado da base de sustentação do governo?

Então, isso mostra, mais uma vez, deputado Joares Ponticelli, que esse discurso de descentralização é marketing, esse discurso de descentralização é balela, porque a caneta continua concentrada em Florianópolis, o dinheiro público continua concentrado na capital. Os comitês eleitorais do PMDB e do PSDB estão espalhados por todo o estado, custeados com recurso público. Agora, o recurso continua centralizado em Florianópolis.

Creio que esta é uma informação importante para o reinício dos trabalhos do próximo ano, sr. presidente.

Quero destacar ainda um outro ponto: no dia de ontem, ficamos muito felizes com uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que confirmou a cassação do prefeito Clóvis, de Itapema, do PFL, cujo mandato já havia sido cassado pela Justiça de Primeiro Grau. Mas ontem foi confirmada, por unanimidade, a cassação desse prefeito.

Logicamente que existe ainda a possibilidade de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral e para o Supremo Tribunal Federal, mas é uma importante decisão que vem confirmar tudo aquilo que o nosso partido, o PT, e outros partidos do município de Itapema vêm denunciando há algum tempo, inclusive na Assembléia Legislativa.

Mas parabéns a toda população de Itapema por ter conseguido mais essa importante vitória. O prefeito ainda não foi afastado, mas espero que no tempo da Justiça, que não é o tempo que o cidadão gostaria que fosse, efetivamente ocorra a cassação desse político ímprobo.

Quero também me manifestar, sr. presidente, a respeito de todos nós aqui que pertencemos a um partido político. Cabe ao parlamentar, ao membro de um partido político participar do processo de discussão partidária. Na hora em que acontecem as discussões partidárias, ele deve manifestar a sua opinião. Se for possível, que se tire um consenso e quando não há geralmente o que acontece são votações.

Cabe àqueles que pertencem a um partido seguir as orientações e as decisões partidárias. O que não dá para admitir, sr. presidente (e este recado sirva para quem quiser), é que membros de partido político não participem de discussões, não participem de debates e depois, publicamente, busquem fazer enfrentamento até mesmo com parlamentares e com membros do seu partido político.

Isso é lamentável e acho que as pessoas que estão descontentes no partido devem trabalhar internamente para fazer a mudança. Agora, se a mudança não acontece internamente, que mudem de partido! O que não pode acontecer é esse enfrentamento, muitas vezes desnecessário, ridículo que alguns insistem em fazer, sr. presidente.

Quero também informar que nesta semana tivemos aprovado, na Assembléia Legislativa, um projeto que é importantíssimo, que é revolucionário para a educação superior de Santa Catarina. Em função da rapidez, do volume dos projetos que tivemos aqui, nesta Casa, não foi aprofundada a discussão a respeito do projeto de regulamentação do art. 171 da Constituição estadual.

Já havíamos regulamentado o art. 170 e no início deste ano houve a sanção, após inúmeras discussões. Agora, houve a regulamentação do art. 171. E quais as novidades desse artigo? Este artigo 171 significa, segundo cálculos do próprio estado, R$ 25 milhões a mais por ano para a educação, representa recursos para bolsas de estudo para faculdades e representa 10% de recursos para pós-graduação. Temos muitos catarinenses que já fizeram a sua faculdade e hoje não têm como fazer uma pós-graduação, ou seja, uma especialização, um mestrado, um doutorado. E os recursos do art. 171 vão permitir bolsas de estudo também para esse fim.

Outra novidade do art. 171, deputado Pedro Baldissera, é que ele é destinado para os alunos que vêm do ensino médio das escolas públicas, ou seja, irão se privilegiar aqueles alunos que, desde o segundo grau, não tiveram condições de estudar em uma escola particular, que estudaram em uma escola pública e que agora, quando chegam a uma universidade, muitas vezes têm dificuldade de custear os seus estudos. Então, para os egressos da escola pública é que esse recurso está destinado.

Outra novidade do art. 171 é que a bolsa desse artigo, ao contrário do que consta no art. 170, que é um artigo que destina uma bolsa cuja renovação é semestral, é uma bolsa destinada para todo o curso. Então, quando o estudante entra na faculdade, ele terá a garantia de que a bolsa será até o término do curso. Isso é um alento, uma alegria certamente para os universitários, para os catarinenses que podem acessar a uma universidade com a certeza da facilidade da bolsa de estudos.

Outra novidade, sr. presidente, é que uma parte desses recursos, 10%, será destinada à nossa universidade pública estadual, a Udesc, para que ela possa aprofundar a descentralização dos seus campos, para que ela possa deter a interiorização, criar novos cursos em outras cidades de Santa Catarina. Hoje, existe uma concentração muito forte das atividades da universidade em algumas cidades e é necessário que ela esteja mais próxima dos catarinenses, não apenas com a educação a distância, mas sim com o ensino presencial. Por isso a importância do art. 171 que foi aprovado esta semana.

Mas para 2006, sr. presidente, temos inúmeros desafios. Logicamente que um dos grandes desafios é prosseguir em nosso trabalho de fiscalização e esperamos poder começar os trabalhos da CPI que analisa repasses que estão sendo formulados para entidades, nem todas, como gostaríamos que fosse, segundo as denúncias, nem todas que estão recebendo são entidades como as Apaes.

Enfim, nós precisamos iniciar a investigação, instalar o nosso disque denúncia que, com certeza, a partir das informações que a CPI possa realizar, muitos empresários catarinenses irão perceber que estão equivocados ao fazerem, muitas vezes, acusações, críticas à instalação da CPI, deputado Manoel Mota.

Iremos ter também outros enfrentamentos, como o projeto da tarifa telefônica, que não foi votado ontem. Ficará para o próximo semestre o projeto que cria o Conselho Estadual da Juventude, que foi um compromisso de campanha do governador Luiz Henrique. E nós mostramos, ontem, na CCJ, um santinho de campanha do governador prometendo criar esse conselho, mas aqui houve toda uma operação para que o projeto não fosse para frente.

Nós também temos uma importante decisão para o próximo ano, sr. presidente, que é a regulamentação daquele dispositivo que trata da aposentadoria do governador do estado. Hoje, o governador, independentemente do tempo em que fica no governo, se aposenta com o salário integral. O vice, assumindo de forma efetiva, mesmo que seja por oito meses, irá receber R$ 20 mil, mais ou menos, de forma vitalícia.

Desta forma, são grandes enfrentamentos, grandes embates que prometem esquentar, logicamente, o início dos trabalhos do próximo ano.

Não posso deixar de encerrar a minha manifestação, sr. presidente, agradecendo a todos os servidores da Assembléia Legislativa, a todos os assessores de cada um dos gabinetes, do nosso gabinete parlamentar, pelo empenho, e à assessoria da bancada do PT pela convivência respeitosa havida com os parlamentares de todas as bancadas, na maior parte das sessões, pois este é um espaço democrático.

Quero agradecer também aos catarinenses pela sua participação na Assembléia durante todo o ano, aqueles que nos visitaram e acompanharam os trabalhos legislativos, a todos hoje aqui presentes que participaram, que presenciaram as nossas atividades e aos que também estão em casa e desejar um feliz Natal e que uma boa parte de nossos sonhos para 2006, deputado Duduco e demais deputados, seja realizada.

Feliz Natal! Feliz 2006!

Muito obrigado, sr. presidente!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)