Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
12ª Sessão Extraordinária - 29/06/2005
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e Deputado Francisco de Assis, confesso que não acompanhei a tramitação de todo este projeto porque assumi apenas em janeiro. Este projeto está em debate, pelo que fui informado e pelo que li nos seus autos, há dois anos nesta Casa e foi objeto de cinco audiências públicas.
E eu, Sr. Presidente, ainda não consegui descobrir quais as razões, qual a consistência para se votar, em caráter de urgência, uma matéria tão importante, de tanta profundidade, como é o caso do Plano de Gerenciamento Costeiro para o Estado de Santa Catarina.
Por que a exigência deste Plano de Gerenciamento Costeiro? Porque a lei federal assim o determina. E essa lei federal é genérica para que, pelo princípio de autonomia de cada ente federativo, o Estado faça o seu detalhamento e depois o Município o seu.
O que não se pode aceitar é que, após dois longos anos, Deputado Joares Ponticelli, realizadas cinco audiências públicas (e a última de que participei, no Plenário desta Casa, contou com a participação de órgãos ambientais, com diversas entidades do setor econômico, com entidades representantes de associações de moradores, conselhos comunitários, Prefeituras, Câmaras de Vereadores), ontem, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, tenhamos sido surpreendidos com um substitutivo global que reduziu de 90 para 11 artigos, que fez com que não se tenha mais um Plano de Gerenciamento Costeiro.
A sua proposta, Deputado Joares Ponticelli, não existe mais. Existe um outro projeto bastante diferente, cujo título pode ser um Plano de Gerenciamento Costeiro, cujo conteúdo não retrata aquilo a que nos propusemos, que era nosso dever de fazer. E aí quero reconhecer, no substitutivo, um argumento importante, para que fique aqui registrado, que é o tal do vício de constitucionalidade descrito no substitutivo do eminente Deputado Celestino Secco.
Ora, se o relatório e o substitutivo acusam um vício de inconstitucionalidade, porque este projeto deveria ser de autoria do Executivo e não de iniciativa de um Parlamentar, como pode estar agora eivado de constitucionalidade um substitutivo de natureza modificativa?
Estamos substituindo o inconstitucional pelo inconstitucional! Estamos deixando de exercer a prerrogativa de efetivamente termos um disciplinamento do gerenciamento costeiro de 36 Municípios da costa catarinense, mas não apenas deles, porque afeta o conjunto dos 293 Municípios do Estado de Santa Catarina.
E para não compreendermos ainda mais, fomos informados, Deputado Cesar Souza, de que havia um acordo do Governo sobre este projeto, ou seja, que o Governo concordava com este substitutivo. Mas como que o Governo concorda? E chegou, hoje, na Assembléia Legislativa um documento da Fatma, a que o Deputado Afrânio Boppré já se tinha referido, colocando que é inaceitável este substitutivo porque ele modifica, substancialmente, no conteúdo todo um projeto debatido por vários setores da sociedade catarinense, a partir da iniciativa do Deputado Joares Ponticelli.
Então, olhem a situação em que nós ficamos! Algo que era para ser da iniciativa do Executivo nasceu nesta Casa. Após diversas contribuições, transformou-se num projeto bastante profundo, sim, mas que efetivamente poderia ser chamado, merecia o nome, de Plano de Gerenciamento Costeiro do Estado de Santa Catarina. Agora, descobrimos que ele é inconstitucional e estamos aprovando uma generalidade e remetendo-o de volta, Deputado Francisco Assis, para que o Executivo, através de decreto, possa então regulamentar todas essas idéias, todo esse conteúdo, todo esse arcabouço, todas as contribuições que várias entidades e cidadãos trouxeram a esta Casa.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Deputado Vânio dos Santos, eu quero dizer a V.Exa. que, mesmo assumindo há pouco tempo, está muito bem informado, até pelo seu capricho, pelo zelo com que trabalha no Parlamento. Por isso, está tão inteirado deste assunto. Mas V.Exa. toca numa questão que para mim passou a ser fundamental, que é a questão da constitucionalidade.
Recentemente, tive um projeto aqui arquivado e encaminhado à Procuradoria desta Casa porque tinha vício, tinha inconstitucionalidade. Os Deputados sabem do projeto de que estou falando, assim como o Deputado Celestino Secco e o Presidente desta Casa, Deputado Julio Garcia. E esse projeto, que apresentava inconstitucionalidade, que foi objeto de questão de ordem naquela sessão, foi encaminhado à Procuradoria da Casa.
Então, Sr. Presidente, eu proponho à Mesa Diretora, ao Presidente, como este projeto tem vício de origem, é inconstitucional, que use o mesmo expediente daquele meu projeto e encaminhe-o à Procuradoria desta Casa. Quero fazer este apelo, porque é o que nos resta no Plenário, para termos o mesmo peso, a mesma medida e o mesmo tratamento que deram ao projeto de minha autoria. Inclusive sugeriram que eu aguardasse, que não teria problema. Então, que se faça o mesmo com este projeto. Se o projeto tem vício de origem, é inconstitucional, que o encaminhemos para a Procuradoria da Casa para resolvermos o problema. Não podemos fazer diferente, hoje, daquilo que foi feito numa sessão há poucos dias.
Então, quero fazer este apelo, mas peço já ao Presidente da Casa que tome a mesma providência que foi tomada naquela sessão.
Obrigado, Deputado.
O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Deputado Francisco de Assis, mas há uma outra questão que quero lembrar a todos os Deputados, notadamente aos Deputados Herneus de Nadal, Jorginho Mello, Gelson Sorgato, Gelson Merísio e Odete de Jesus. Nós estivemos, em dez Deputados, participando da audiência pública no Palácio do Governo, quando V.Exas. solicitaram ao Governo Federal que desse mais um prazo, porque a comunidade da Mata Preta, dada a sua abrangência - cerca de 80 mil pessoas -, merecia do Governo Federal, mesmo tendo discutido durante dois anos e meio, a sensibilidade de reabrir o debate, refazer as audiências públicas. E V.Exas., Deputado Sérgio Godinho, argumentaram - e muito bem - para o Ministério do Meio Ambiente que esse debate deveria ser refeito para que todas as conseqüências daquela medida pudessem ser avaliadas.
Por que é agora que a base do Governo do Estado, neste Parlamento, está usando dois pesos e duas medidas?
A Comissão de Constituição e Justiça acha que temos que aprovar, com urgência urgentíssima, um projeto de lei que não atingirá apenas 80 mil pessoas, mas alguns milhares, e que diz respeito a todo o Estado de Santa Catarina. E não será afetada apenas a nossa geração, mas a dos nossos filhos e dos nossos netos, porque ninguém é dono do meio ambiente.
Mas não é só a questão ambiental, Deputado Antônio Carlos Vieira. Não somos contrários a um projeto de desenvolvimento, porque ninguém pode segurar o progresso. Mas é plenamente factível que esse desenvolvimento e que esse crescimento possam ser sustentáveis e compatíveis com o meio ambiente.
Quero dizer que me sensibilizei, inclusive, com o Deputado Sérgio Godinho que, como Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, pediu, encarecidamente, na reunião de Líderes, para levar este projeto àquela Comissão para ser debatido, porque é uma nova matéria. São regras gerais que não levam em consideração a especificidade do nosso litoral, da nossa costa, do nosso povo, da nossa cultura e, acima de tudo, afastam toda a rica contribuição da sociedade catarinense para este Parlamento e para as idéias de efetivamente termos, como era o projeto inicial do Deputado Joares Ponticelli, um Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Parece-me que o Governo não se está acertando internamente. A informação que nos remeteram foi que o Governo do Estado estava alinhado com o substitutivo e veio um documento do seu órgão ambiental, a Fatma, que tem credibilidade, sim, assinado pelo Diretor e pelo Coordenador Estadual de Gerenciamento Costeiro em Santa Catarina.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que estamos votando aqui é uma inconstitucionalidade. O que está sendo apreciado aqui não é um Plano de Gerenciamento Costeiro, mas uma mudança brusca em tudo o que foi discutido até aqui!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)