35ª Sessão Ordinária - 19/05/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, com esse Sistema o Governo Federal pretende fazer a interligação de todos os Procons do Brasil, de forma a se comunicarem, através de um acesso on line, com Brasília, para ter todas as informações das principais denúncias, podendo identificar o setor, a empresa ou o serviço mais denunciado no País. Em função desses levantamentos poderá o Governo implementar políticas tanto de fiscalização quanto de controle e, principalmente, políticas para resolver os problemas ou cobrar soluções dos responsáveis.
Em Santa Catarina tivemos, no ano passado, a assinatura do contrato pelo Governador do Estado, mas infelizmente até o presente momento não foi dada seqüência e andamento à responsabilidade que cabe ao Governo do Estado, para a implementação desse sistema nacional.
O primeiro requisito é o Estado obter o seu sistema estadual integrado, o que ainda não existe. Outro passo, que é simples, mas importante para integração ao sistema nacional, é a disponibilização de uma sala, que pode ser pequena, para a instalação de um servidor, no caso, da máquina que vai centralizar as informações aqui em Santa Catarina, e de um microcomputador. O terceiro item é a disponibilização de um servidor público, para que seja capacitado e treinado para operar o sistema e para explicá-lo em todos os Municípios que tenha o Procon, no nosso Estado.
São questões simples de serem implementadas e até cobramos do Secretário da Segurança, ontem, aqui, na Comissão de Segurança Pública, no sentido de que faça essa instalação, porque é algo que nós, servidores do povo, precisamos defender, que é a transparência nos atos de lesão ao consumidor.
Não podemos deixar que os Procons recebam denúncias e tudo fique acobertado e protegido, porque quando as denúncias se acumulam contra um determinado serviço ou uma determinada empresa poderá alertar outros consumidores a protegerem-se melhor ou até a procurar outro fornecedor, se for o caso.
Então, essa audiência é de suma importância e estará presente o Diretor Nacional do Sistema de Defesa do Consumidor. Inclusive, queremos convidar as autoridades estaduais, o Secretário da Segurança, o Diretor do Procon Estadual e de todos os Procons municipais, as associações de defesa do consumidor, de donas-de-casa e todas as pessoas que lutam na defesa do consumidor, pela qualidade dos serviços, principalmente.
Além dessa questão, desse comercial, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma referência à discussão que houve aqui ontem. Não vou entrar no mérito da discussão entre, principalmente, as Parlamentares sobre a questão do álcool no ambiente escolar. Eu tenho uma posição construída ao longo do tempo sobre esse assunto. E eu quero dizer que o nosso Prefeito do Município de Concórdia, em Santa Catarina, implementou, já no primeiro ano de seu Governo, o fim do álcool nas escolas. Inclusive ele tem uma receita de um quentão sem álcool, Deputado Reno Caramori, para que alunos e pais possam tomar, também, nas festas juninas, o seu quentão sem álcool.
Eu acredito e defendo que a escola é um ambiente de formação do cidadão, não é apenas um lugar onde se vai passar conteúdo, como aritmética, português, ciência, biologia, filosofia que, infelizmente, é pouco ministrada em nosso ambiente escolar, enfim, é também um lugar responsável pela formação do caráter do cidadão.
Assim sendo, precisamos fazer uma campanha no sentido de as escolas proibiram o uso de álcool em ambiente escolar, inclusive nas festas, porque a diversão, a alegria, o lazer e o prazer não precisam estar necessariamente associados ao consumo de álcool, trabalhando essa criança para ser o adulto de amanhã. Nós podemos nos divertir, podemos dançar, namorar, fazer todas as atividades da vida, Deputado Antônio Carlos Vieira, sem álcool. Não temos que condicionar isso ao consumo de bebida alcoólica. Lógico que eu não condeno quem toma, quem faz suas bebidas, mas entendo que o ambiente escolar deve ser protegido do uso do álcool.
A outra questão que nós precisamos trabalhar é o fato de que a escola pública é responsabilidade do Governo. A manutenção e a construção da escola pública, o pagamento dos funcionários, do guarda, das merendeiras, das serventes e de toda a estrutura escolar é de responsabilidade do Governo. Então, não vamos querer transferir para a APP uma responsabilidade que não é sua, porque as APPs dizem que precisam de todas as formas arrecadar e arrecadar. O argumento é de que a cerveja vendida no ambiente escolar vai dar lucro para a APP, e aí o lucro é para quê? É para a APP pagar a merendeira, pagar um guarda para construir uma cerca, para construir um telhado no ginásio de esportes, é para fazer manutenção e tirar uma função que não é sua, que é do Governo do Estado.
Então, precisamos discutir essas questões e dentro de um respeito entre os Parlamentares. Parlamentar a favor tem que ser respeitado e o Parlamente contra também.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Dionei Walter da Silva, é exatamente isso que se pede, o respeito às opiniões, aos projetos dos Deputados, sem necessidade, inclusive, de levar para determinados extremos, com prejuízo da imagem do Deputado.
Na verdade, não são as escolas que proibiram! Houve um projeto de lei, há questão de dois ou três anos, que tramitou e foi aprovado nesta Casa, de autoria do Deputado Narcizo Parisotto, proibindo totalmente o uso de álcool nas escolas. Porque até esses dias as escolas podiam fazer seus eventos e também vender bebida alcoólica.
O meu projeto de lei, que foi aprovado nas Comissões que tramitaram, prevê o uso de álcool um dia somente por ano. Por exemplo, a maioria das escolas faz a festa junina sem o quentão. Então, o meu projeto prevê que as escolas façam festa, sim, mas em um determinado local fora da escola, onde os pais estarão controlando e fiscalizando. E a bebida alcoólica não é no sentido de embriagar ou qualquer coisa que seja, é só um quentão, é uma bebida que as pessoas tomam sem problema algum.
Eu vejo que essas despesas que as APPs muitas vezes assumem são pequenas despesas que são normais de acontecer em todos os Governos; provavelmente lá na frente, se o PT for Governo, vai ter, também, essas despesas e tenho certeza de que V.Exa. talvez vai enfocar e analisar sob outra ótica.
Mas, Deputado, eu acho que o que tem de haver é respeito. O que o meu projeto propõe é que seja liberado só um dia por ano o uso do álcool. E esse pedido está sendo feito pelas APPs de todas as regiões do Estado, mas não da maneira como está sendo colocado por determinado Deputado desta Casa, dizendo que poderá levar à maconha, à cocaína e à droga. É um exagero muito grande e até ofende a todos nós, Parlamentares.
Então, eu acho que isso tem que ser visto sob essa ótica, dentro do respeito, da democracia, cada um votando da maneira que quiser, mas que não haja ofensa aos Deputados que propuseram este projeto.
Obrigado, Deputado!
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Agradeço a V.Exa. pelo aparte. A minha posição é de que não se volte atrás na legislação, mas me comprometo de trazer a V.Exa. a receita do quentão sem álcool, para que as escolas possam vender quentão sem que os alunos consumam bebida alcoólica.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)