79ª Sessão Ordinária - 14/10/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no horário reservado ao meu Partido quero voltar ao assunto que já abordei desta tribuna e que, certamente, muito vai render ainda por conta das equivocadas ações que o Governo tem patrocinado com relação à ocupação (como qualificou a Associação dos Magistrados Catarinenses em nota oficial) da sede administrativa do Governo no prédio do Besc.
Nós percebemos, de quinta-feira para cá, uma tentativa de justificar o injustificável, patrocinada, desta feita, pelo Sr. Procurador-Geral do Estado, que não tendo como argumentar a respeito de um negócio que desrespeitou a Constituição, a legislação, partiu para o ataque à administração municipal de Florianópolis e, mais especificamente, à Prefeita Ângela Amin.Melhor teria sido o Sr. Procurador-Geral do Estado reconhecer os equívocos do Governo.
Senão vejamos. No primeiro semestre o Governo, já obcecado pela aquisição de um novo palácio, encaminhou a esta Casa Legislativa um projeto de lei solicitando autorização legislativa para aquisição de um novo espaço para abrigar o Palácio Santa Catarina. Se não me falha a memória, o Deputado Celestino Secco foi designado Relator naquela oportunidade, quando pretendia o Governo autorização legislativa para comprar o novo espaço. No momento em que o Deputado Celestino Secco preparava o seu parecer, apontando uma série de questionamentos, o Governo, surpreendentemente, retirou a matéria desta Casa Legislativa.
Se havia encaminhado o pedido de autorização, é porque entendia o Governo, àquela época, que havia, efetivamente, necessidade da anuência legislativa para processar o negócio. Retirou, mas não abandonou sua obsessão e sua interminável busca por um novo palácio.
E agora nos surpreendeu com a realização do negócio, atropelando, mais uma vez esta Casa Legislativa. E o que é pior, Deputado Celestino Secco, comprou um imóvel que não está disponível, comprou um imóvel que não pode ser alienado. E depois de ter feito o negócio sem a devida autorização legislativa, começa a justificar o injustificável, como já disse, afirmando que o negócio só vai acontecer daqui a 12 anos. Então, ele e mais três Governadores vão pagar, jogar com a sorte e daqui a 12 anos discutir se o Estado de Santa Catarina poderá ser ou não proprietário daquele imóvel.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando foi questionado, atacou a Prefeitura de Florianópolis, que nada mais fez, através de sua Procuradora, a não ser defender os interesses do povo florianopolitano, defender o patrimônio do Município, que é do povo. Mas, em tendo agido com responsabilidade na defesa do patrimônio do povo, a administração municipal, foi duramente criticada e condenada pelo Governador e seus subalternos, de forma desrespeitosa, de forma a dar a Santa Catarina mais um mau exemplo.
Então, eu questiono, Deputado Celestino Secco, qual é a moral que tem o Besc para, daqui para frente, executar qualquer devedor que não tenha honrado com seus compromissos! Da mesma forma questiono qual é a moral que tem o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, para executar qualquer contribuinte que não tenha honrado seus compromissos com os tributos! Não têm mais moral! Não podem mais cobrar! Porque o próprio Governo e o próprio Banco dão um mau exemplo em transacionar um imóvel indisponível, um imóvel ofertado em garantia de uma dívida.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Ouço V.Exa., Deputado Celestino Secco, que já havia iniciado o estudo sobre essa matéria, à época em que o Governo recuou e retirou o projeto da Assembléia.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa., Deputado Joares Ponticelli, fez uma remissão histórica absolutamente correta, pois, no início deste ano, preparei um parecer que baixava em diligência o projeto de lei, mas que no mérito já dizia ser contrário por sua incapacidade de realização. Vou recuperar isso.
Mas o meu aparte, e gostaria que V.Exa. o incorporasse a seu pronunciamento, trata do seguinte. É muito estranho o que eu vi hoje: será que a simples troca de dístico, apaga todas as ilegalidades e as impropriedades do ato de gestão? Eu gostaria de saber, se colocando a bandeira estilizada e retirando o dístico do Besc, com isso o Governo imagina que se apropriou do bem?
Ao que eu sei (e os jornais informam hoje), o Besc continua lá dentro. Pergunto: como não há mais o dístico do Banco do Estado de Santa Catarina, o Besc está pagando aluguel, por estar ocupando um próprio que, pelo dístico colocado rapidamente, passa a se constituir propriedade do Estado?
É apenas uma pergunta que coloco para verificar como, ao invés de se reportar aos atos de gestão que estão sendo questionados, pintam rapidamente a bandeira estilizada para dizer: "Este palácio é meu, daqui não saio, daqui ninguém me tira".
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado, e incorporo seu aparte ao meu pronunciamento.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Nobre Deputado, evidentemente que este assunto nós mesmos e os demais Deputados vamos trazer novamente a esta Casa, porque é muito grave, pois estão patrolando o papel da Assembléia Legislativa.
Sem entrar muito em outros méritos, a questão da não-autorização legislativa para a compra deste imóvel entendo que deve ser perseguida por nós, Deputados.
Mas gostaria de ler rapidamente uma matéria do jornal Zero Hora, publicada no dia 10 de outubro, que tem muito a ver com o assunto que V.Exa. traz.
(Passa a ler)
"A compra, em dezembro de l999, de prédio onde hoje funciona o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (Mova) e o Serviço de Educação de Jovens e Adultos (Seja), na Rua Marechal Floriano, poderá se transformar em um prejuízo de mais de R$100 mil para a Prefeitura de Porto Alegre.
O Município comprou o imóvel sem saber que o edifício estava penhorado desde junho de l997 para saldar uma dívida.
Ontem à tarde, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado negou, por unanimidade, a apelação da Prefeitura à decisão em primeira instância da 7ª Vara da Fazenda Pública que determinava que o Município pagasse o valor da penhora. Até o ano passado, o valor era de R$130 mil.
Relator do processo, o desembargador Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, alegou que, embora a Prefeitura tenha agido de boa-fé ao comprar o imóvel e tenha sido vítima na transação (não sei se é o caso aqui), é dever da Justiça evitar fraude na execução da penhora e resguardar o direito da autora da execução de receber o valor da dívida."
Só gostaria que V.Exa. incorporasse esta matéria ao seu pronunciamento, eis que é similar ao que está se referindo e aconteceu há poucos dias em Porto Alegre.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço o aparte de V.Exa. e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Quero dizer que se este negócio prosperar, Deputado Antônio Ceron, certamente daqui a 12 anos teremos uma realidade idêntica em Santa Catarina e aí valerá a pena o resgate, Deputado Reno Caramori, do que estamos afirmando hoje para provar para Santa Catarina o quanto este Governo está sendo irresponsável, inconseqüente e fazendo mal para a gente catarinense.
Espero que através da proposta que protocolaremos na Comissão de Constituição e Justiça hoje, com a assinatura de vários Parlamentares, possamos sustar esse ato irresponsável, equivocado, ilegal e inconstitucional patrocinado pelo Sr. Governador do Estado e pelo Presidente do Banco do Estado de Santa Catarina, para que possamos preservar o Estado e a gente catarinense deste grande mal, que, infelizmente, o Governador, por obsessão ao Palácio, está fazendo para a nossa gente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)