32ª Sessão Ordinária - 08/05/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Bom- dia, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, taquígrafas e visitantes.
Inicialmente, quero fazer uma ponderação. Criou-se, a partir de hoje, uma reserva de mercado nesta Assembléia com relação aos estacionamentos desta Casa, atrás do prédio, que eram destinados aos funcionários que chegavam no horário normal de trabalho para estacionar os seus carros. Esses funcionários foram surpreendidos com uma reserva de mercado de 19 garagens para diretores da Casa.
Os diretores da Casa que foram designados em cargo de comissão podem chegar a hora que quiserem que as 19 vagas de garagem estão prontas para recebê-los. Isso é mais ou menos como uma cadeira perpétua em campo de futebol, que não precisa pagar, não precisa comprar o ingresso, chega-se à hora que quiser, é só mostrar a carteirinha de diretor.
Eu quero mostrar o meu repúdio, Sr. Presidente, e solicitar à Mesa que reveja o seu ato que não é democrático, é um ato de privilégio totalmente odioso. Eu pediria que a Casa repensasse e colocasse essas vagas à disposição dos funcionários, à medida que chegassem na Casa. Os primeiros a chegar têm direito a ocupar a vaga, sim.
Eu pediria, Sr. Presidente, que levasse essa preocupação à Mesa Diretora. Tenho certeza de que essa decisão não partiu dos Deputados integrantes da Mesa. Parece-me que a decisão partiu, sim, de posição abaixo dos Deputados.
Eu pediria que essa posição fosse realmente repensada porque há muitos funcionários desta Casa que são zelosos no cumprimento dos seus horários de trabalho e ao comparecerem, hoje, à Casa não puderam estacionar os seus veículos porque as vagas não ocupadas estão reservadas para cargos de comissão da Casa.
Quero colocar mais um detalhe. Quero deixar bem claro que também achei de uma forma muito descriteriosa a fixação dos horários pontos para os funcionários efetivos da Casa, excluindo os ocupantes de cargo de comissão. Equivale a dizer que aqueles que são efetivos, que não exercem funções de confiança têm ponto e aqueles que exercem funções de confiança não precisam ter ponto. Eu gostaria que essas duas medidas fossem repensadas.
Hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, leio com surpresa nos jornais: "Santa Catarina tem dívida de R$369 milhões com o INSS". À primeira vista, isso começa a soar como uma nova bomba de efeito retardado do Governo passado para este Governo. Acontece que ninguém esclarece como é que foi feito, como deixa de ser. Essa é uma dívida histórica do Governo do Estado com relação ao INSS, principalmente em cima dos ACTs.
Sabem por que, Srs. Deputados? Porque o Estado, seja que Governo for, recolhia o Ipesc para esses funcionários ACTs do Estado. Contudo, o INSS entende que deveria pagar o INSS e não o Ipesc. Os funcionários pagaram o Ipesc, o Estado pagou o Ipesc, a Patronal e o INSS exige que o recolhimento seja para si.
Hoje, sim, a partir de 1998, temos uma emenda constitucional colocando que todos aqueles servidores em cargos de comissão ou em cargos temporários, como os ACTs, que não tenham uma vinculação com o instituto de previdência local, são obrigados a pagar o INSS. Mas antes não tínhamos nenhum dispositivo constitucional que obrigasse a isso. O Estado vinha fazendo, sim, sem maiores preocupações, o desconto e o recolhimento para o Ipesc, Deputado Genésio Goulart. E o INSS exigiu.
Só que toda essa ação, embora conste no débito do Estado, no cadastro de devedores do sistema previdenciário, o Estado vem questionando, e, através da Procuradoria do Estado, essa exigência não vai deixar de ser, nada menos nada mais que uma bitributação.
Porque tanto o funcionário, o ACT, como o Estado já contribuiu para o Instituto de Previdência e nenhum benefício foi solicitado ao INSS por conta desses funcionários que não tenham recolhido a Previdência Social do INSS.
Portanto, é notícia simplesmente de jornal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)