41ª Sessão Ordinária - 03/06/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero deixar claro que de nossa parte, diferentemente do que foi dito pelo próprio Governador em exercício, no Sul do Estado, que as Bancadas de Oposição, em especial a Bancada do Partido Progressista, estavam obstruindo a tramitação desta matéria, o que foi reconhecido pelo Deputado Herneus de Nadal como não sendo verdadeira esta afirmação.
Por isso, quero fazer novamente este registro e enaltecer inclusive a posição do Líder do Governo quando da discussão e da votação desta matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na última terça-feira.
Desde o início, o Relator da matéria, Deputado Celestino Secco, vem apontando uma série de ilegalidades, de inconstitucionalidades e de irregularidades constantes neste projeto. Tanto que o Governo atendeu em parte encaminhando a alteração do Plano Plurianual, e o Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo, atendeu a outra parte, apresentando uma emenda supressiva, que será votada, mantendo intactos os três milhões e meio da Secretaria da Saúde, uma vez que a Constituição veda a transferência desses recursos.
Nós votamos favoravelmente esta matéria no âmbito da Comissão de Justiça. No entanto, este Deputado e os Parlamentares Celestino e João Paulo Kleinübing votamos com restrição, porque entendemos que o Governo não havia atendido todos aqueles vícios e aquelas ilegalidades que foram apontadas já no relatório preliminar do Relator Celestino Secco.
Não tendo sido contemplados os outros acertos ao projeto, enquanto Líder da Bancada e membro da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa pelo quarto ano consecutivo, não tenho outro encaminhamento a fazer senão liberar a Bancada. E cada Parlamentar poderá votar essa matéria de acordo com a sua consciência, mas anuncio que vou me abster de votá-la para manter coerência e também porque não concordo com a argumentação utilizada aqui quando da apresentação do Projeto de Descentralização e muito menos com os discursos feitos hoje de que o atual Governo não está discriminando administrações de Partidos adversários.
A imprensa da minha região, Sr. Presidente, divulgou amplamente, na semana passada, a visita do Governador em exercício, dizendo que um milhão e meio de recursos seriam distribuídos para a região da Amurel. Eu já trouxe essa matéria, mas preciso repetir porque parece que ela foi contestada aqui hoje ou não foi bem entendida por alguém.
Na região da Amurel houve discriminação nas administrações das Oposições, sim! Na minha região, a região da Amurel, Deputado Lício Silveira, a visita do Governador em exercício contemplou apenas as administrações dos Municípios que dão sustentação ao Governo. O Município de Armazém não foi contemplado, administrado pelo Partido Progressista, o Município de Grão-Pará, do PFL, o Município de Gravatal, do Partido Progressista, o Município de Pedras Grandes, do nosso Partido, o Município de São Ludgero, do PFL, e o Município de São Martinho, também do Partido Progressista, não foram contemplados.
Não é verdade o que foi dito nesta Casa na tarde de hoje de que não houve discriminação político-partidária às nossas administrações. Na minha região houve discriminação, sim!
E o Deputado Antônio Ceron traz outra preocupação ao debate desta tarde. O Município de Cerro Negro está sendo discriminado duplamente. Este Município, de acordo com a lei votada por esta Casa na Legislatura passada, faz parte do rol dos 56 Municípios da Lei da Inclusão Social, que não é uma lei de Esperidião Amin, é uma lei de Santa Catarina, aprovada pela maioria dos Parlamentares nesta Casa.
Portanto, o Município de Cerro Negro, para citar apenas um exemplo, está sendo discriminado duplamente. Tanto que nós encaminhamos, hoje, um pedido de informação, e a Presidente da Cohab, irmã do Deputado Manoel Mota, reconheceu que de fato há um privilegiamento às administrações do PMDB. Isso está nos jornais da semana passada.
Então, não venham contestar aquilo que a imprensa divulgou, aquilo que aconteceu quando da passagem do Governador pela minha região.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, não tenho outra posição a tomar a não ser liberar a Bancada e abster-me de votar essa matéria. E poderíamos retirar o quórum, basta contar o número de Parlamentares que estão nesta Casa, neste momento. Nós poderíamos inviabilizar a votação no dia de hoje, mas não o faremos, ficaremos aqui para garantir o quórum, para ajudar o Governo a fazer quórum. Nós vamos ficar aqui para fazer quórum, mas com a Bancada liberada e, repito, com a declaração de voto deste Líder de abstenção por não concordar, não aprovar o encaminhamento que está sendo dado pelas Secretarias Regionais.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Sr. Deputado, quando esse processo da reforma aqui adentrou foi dito, por muitas vezes, que não haveria custo nenhum. E nós, naquela ocasião, vimos que era verdade, tanto que suprimimos um artigo com relação à extinção da Codesc. E se isso acontecesse, de acordo com todos os Srs. Deputados, seriam gastos R$36 milhões.
Se houvesse a extinção da Cidasc e de outras entidades, haveria mais gastos ainda. Todos os Srs. Deputados se retiraram e houve o consenso em várias e várias vezes que não haveria gasto nenhum na implantação dessas Secretarias Regionais.
Ora, disse mais ainda: que não haveria gasto com pessoal, porque iria haver um remanejamento pessoal dos excessos de contingente em algumas localidades, principalmente na Capital, para cobrir essas deficiências do interior.
O que vimos foi diferente. E hoje aqui, Sr. Deputado, assisto perplexo a uma denúncia feita pelo Deputado Antônio Ceron, extremamente grave, grave mesmo!
Francamente, estava pronto para votar favoravelmente ao Governo, mas em função das declarações colocadas pelo Deputado Antônio Ceron com relação à alimentação, à falta de transporte e a outros fatores como o de saúde e assim por diante, serei obrigado a me posicionar contrário a esse aspecto.
Portanto, V.Exa. vai pela abstenção e eu, que aprovei a reforma, posteriormente, vendo todos esses atos acontecendo, não posso me calar e votarei contra.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado.
O Sr. Deputado João Rodrigues - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado João Rodrigues - Deputado Joares Ponticelli, assim como o Deputado Lício Silveira, também estava preparado para votar - e até na Bancada comentávamos - acompanhando o voto como Governo.
Mas pensei nos quase 50 mil eleitores que me acompanharam nas urnas e se concordar com este projeto, neste momento, o que vou dizer para aqueles eleitores que procuram os hospitais para serem atendidos e que por falta de esparadrapo não podem ser atendidos? O que vou dizer para os servidores públicos do Estado de Santa Catarina que aguardam o reajuste do salário se nada disso é discutido?
O que diremos para milhares e milhares de catarinenses que aguardam por ações presentes e, principalmente, pela forma como as Secretarias Regionais estão conduzindo o protesto? Não posso acompanhar.
Por exemplo, na região de Maravilha, onde os Prefeitos se reúnem para discutir prioridades, os Prefeitos do PMDB vêm na Capital buscar verbas para executar as obras nos seus Municípios. Os demais debatem, discutem e recebem "não" como resposta.
Então, desta forma, não posso concordar. Se fosse diferente e se fosse elas por elas, como disse o Sr. Governador, eu acompanharia.
Quero aqui fazer um apelo àqueles que pensam como eu, para dizer a Santa Catarina o que pensamos, através do voto.
Eu vou me manifestar contra. Não acompanharei!
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado.
Eu não serei mais enganado nesta Casa, Srs. Deputados. Senti-me enganado quando do encaminhamento do projeto da reforma administrativa. Foi-nos afirmado e reafirmado, naquela ocasião, que este projeto não iria implicar em aumento de despesa. R$322.000,00 por mês a mais é o custo somente com cargos comissionados em Santa Catarina.
Enquanto isso, como bem lembrou o Deputado João Rodrigues, já se passaram dois meses e a reposição das perdas salariais do servidor não foi feita.
Indignado, por ter sido enganado por um Governo que disse que não aumentaria a despesa, que não preencheria os cargos da reserva técnica, não tenho condições de votar favoravelmente a essa matéria.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)