20ª Sessão Ordinária - 08/04/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, colegas Deputados, funcionários desta Casa, estou vindo a esta tribuna para tratar mais uma vez da questão da segurança pública do nosso Estado, aproveitando que o Secretário João Henrique Blasi está presente.
Quero dizer que tenho passado, Deputado Mauro Mariani, V.Exa. que é do Planalto Norte, e agora como este Deputado, todas as semanas por aquela região e também por outras regiões do Estado, em frente aos prédios, aos postos das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, principalmente a Estadual, e é muito comum verificarmos ali dezenas, quem sabe centenas de motocicletas e carros apreendidos.
Joinville tem verdadeiros depósitos de motocicletas e carros apreendidos, e pouco tem sido feito para que esses depósitos sejam esvaziados.
Entendo que a população, o cidadão comum, que paga seus impostos e vê essa situação, seja motivo de fazermos um pedido de informação, Sr. Presidente, para saber se o Estado tem o controle da quantidade de motocicletas, carros e automóveis apreendidos no Estado de Santa Catarina e o que pretende fazer, num curto espaço de tempo, com eles.
É muito desgastante para nós, políticos, termos de ouvir da população: "O que vocês estão fazendo lá, Deputados? Essa barbaridade de veículos apreendidos estão sendo deteriorados pelo tempo! O que vocês estão fazendo?".
Na verdade, é tarefa do Poder Executivo dar o encaminhamento, fazer leilões, vender, enfim, seja lá que fim. Agora, o que não pode é continuarmos vendo esses pátios lotados e nada ser feito.
Então, viemos cobrar aqui do Secretário, que está presente, do Governo do Estado alguma ação urgente para que esses pátios, de vez por todas, sejam esvaziados. E nessa esteira está, por trás disso, a questão das multas, das penalidades, enfim, as irregularidades verificadas pela polícia e, conseqüentemente, a apreensão.
Pois bem, a nossa cidade de Joinville, que há muito tempo tinha nas principais ruas um sistema se fiscalização eletrônico, com radares fixos, com sensores que tiram fotografias dos carros ao cometer qualquer tipo de infração, principalmente de velocidade ao ultrapassar o sinal vermelho, voltou. A nossa cidade voltou a ter esses equipamentos. A Deputada Simone Schramm, que é de lá, sabe disso.
O que está por trás disso? Não está por trás uma campanha de conscientização ao motorista joinvilense para que diminua a velocidade, para que não avance o sinal, para que não cometa infração.
O que está por trás disso, colegas Deputados, é uma vontade, mais uma vez, exagerada de cobrar da população muito dinheiro em função das multas. Isso é o que está por trás! E deixa-nos cada vez mais indignados que em uma cidade do porte de Joinville venham fazer isso novamente, com seus cidadãos, com aqueles que pagam impostos.
Estou falando isso porque a Câmara de Vereadores, através dos Vereadores do PT, tem recebido muitas reclamações de pessoas que são penalizadas com essas medidas do Poder Executivo daquele Município. E cada vez mais, Sr. Presidente, a vontade exacerbada de cobrar, de fazer com que o cidadão de Santa Catarina, o trabalhador pague mais, e mais, e mais, é cada vez maior.
Não se vê nenhuma campanha, Srs. Deputados, nem por parte do Governo do Estado nem por parte do Município de Joinville, ou de qualquer outro, educativa orientando a comunidade, a população, o motorista, quando isso deveria ser a medida correta para evitar que os acidentes acontecessem, que os limites de velocidade não fossem ultrapassados, enfim, que o Código de Trânsito brasileiro fosse cumprido.
Tenho um entendimento, Deputado, que essas seriam as medidas onde, com justiça, deveria ser gasto o dinheiro público, e não arrecadar mais dinheiro através de multas altíssimas impostas aos cidadãos do nosso Estado.
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado João Paulo Kleinübing - Sr. Deputado Francisco de Assis, quero congratular V.Exa. pelo assunto abordado aqui nesta Casa.
Também em Blumenau, Deputado, tivemos uma situação muito parecida. A autarquia que administra, que é responsável pelo trânsito na cidade, Ceterb, arrecada mais de R$8 milhões por ano em multa, dinheiro que é retirado do bolso do cidadão blumenauense e que não se sabe para onde vai, mas que pela legislação nacional de trânsito deveria ser aplicado exclusivamente em campanhas de conscientização. Não se tem notícia de uma única campanha de conscientização, Deputado, nem em Blumenau nem em Joinville e que esse recurso tenha sido realmente utilizado para conscientização no trânsito.
O que está se fazendo é uma grande máquina arrecadadora, concordo com V.Exa.! Mais um imposto que está se cobrando do bolso do catarinense, especialmente nas cidades de Joinville, e trago aqui o exemplo que vivemos na cidade de Blumenau.
Não existe uma rua sem que tenha uma lombada eletrônica, e não está lá para ajudar a reduzir as mortes no trânsito, porque os atropelamentos em Blumenau continuam aumentando cada vez mais. Estão simplesmente arrecadando e não se sabe para onde vai o dinheiro.
A Assembléia já atuou nos casos dos pardais que estavam escondidos nas rodovias de Santa Catarina, e não podemos nos furtar de discutir nos Municípios do Estado onde estão sendo aplicados esses recurso.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Deputado, agradeço pelo seu aparte.
Não vejo campanha em nenhum Município do Estado. E penso que esta Casa tem, sim, de se posicionar.
Apresentei no ano passado, Deputado João Paulo Kleinübing, um projeto propondo que o Governo do Estado fosse transparente na arrecadação das multas de trânsito; que enviasse a esta Casa, ao povo, à imprensa, tudo sobre o que o Estado arrecada com as multas de trânsito e, além disto, que informasse onde está sendo investido o dinheiro arrecadado, porque quem paga é o povo, as pessoas, os trabalhadores, quem circula ou quem mora neste Estado de Santa Catarina.
Então, não quero isentar ninguém, nenhuma Prefeitura, nada! O que precisa ser feito é campanha educativa, onde se economizaria muito, muito menos seria gasto com atendimento hospitalar, pois é o que acontece depois dos acidentes gravíssimos, como temos visto acontecer.
Pretendo reapresentar o projeto que no passado tentei aprovar mas não consegui, para que tenhamos no Estado transparência; que tenhamos campanhas e políticas nessa área da educação; conclamar os colegas Deputados, também de Joinville, para que tenhamos uma nova política naquela cidade, e não essa de explorar, de querer cobrar mais ainda do cidadão, que já paga uma carga enorme de impostos, e fazer com que essa arrecadação sirva para fazer as melhorias.
O Sr. Deputado Wilson Viera sabe bem do que estou falando porque já foi Vereador em Joinville. S.Exa. sabe da situação desesperadora que as pessoas passam nas ruas de Joinville, em locais estratégicos, onde o objetivo não é reduzir a velocidade. O objetivo principal, em convênio com as empresas contratadas para prestar esse serviço, é multar o cidadão.
Isso me deixa mais indignado porque se fossem aparelhos para prevenir, para orientar as pessoas que ali não pode passar numa determinada velocidade, aí tudo bem, faria parte da campanha educativa que estou propondo. Mas, infelizmente, não é isso o que se vê! Infelizmente, não se tem a vontade, por parte do Poder Público, seja ele, municipal ou estadual, de inibir essas ações que não concordamos. Não concordamos com os excessos de velocidade praticados nas rodovias, muito menos nas estradas municipais, porém, o Município deveria ter outras ações e não apenas a alternativa da multa.
Por isso temos de ser solidários com as pessoas que nos procuram no dia a dia, reclamando das penalidades aplicadas.
Muitas vezes vê-se, como única alternativa, o cidadão tirar do bolso para pagar uma multa. Muitas pessoas, inclusive, defendem a tese, Sr. Presidente, de que só assim deixa-se de cometer infrações. Puro engano, porque enquanto o nosso povo não tiver consciência, não aprender no banco de escola enquanto criança, não se educar e não tiver isso como uma orientação para a sua vida, as medidas repressivas jamais darão conta das infrações cometidas neste País e neste Estado.
Portanto, o processo de conscientização começa no banco de escola, e cabe aos governantes, sejam Deputados, Vereadores, Prefeitos, enfim os que detêm um mandato e têm o poder de fazer as leis, contribuir para melhorar a educação, a qualidade de vida do nosso povo, da nossa gente.
Estou preparando um projeto para ser apresentado a esta Casa para, quem sabe, melhorar um pouco essa situação desesperadora das pessoas que moram no nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)