95ª Sessão Ordinária - 27/11/2003
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, penso que o foco do presente projeto não está sendo bem direcionado. O Deputado Onofre Santo Agostini levantou uma questão muito pertinente. Se essa lei for aprovada aqui com certeza não só vai tirar a autonomia dos Prefeitos de saber de que maneira devem ou não fazer as suas leis, bem como da Câmara daqueles Municípios que aprovaram a criação dessas taxas.
Gostaria de dizer também que ninguém proíbe o princípio constitucional de ir e de vir do cidadão, e ninguém cobra do cidadão. Nós cobramos, sim, das empresas de ônibus, que têm os seus lucros.
Então, temos que diferenciar bem as coisas: não é cobrada uma taxa do cidadão para ele entrar no Município, e sim das empresas que fazem o transporte turístico.
Se as empresas forçam a cobrança para cima do usuário, então que se faça uma denúncia ao Ministério Público, mas não que se penalize o Município que vive dessa taxa do turismo, como é o caso dos Municípios de Balneário Camboriú, de Bombinhas e de Florianópolis.
É muito fácil fazer aqui um apelo emocional, usando os idosos e as crianças por um foco totalmente errado.
Gostaríamos de dizer aos Srs. Deputados que vivemos num Município sazonal e que os Prefeitos têm que aplicar 25% na educação e 15% na saúde. Todos os Prefeitos estão atolados com a Lei de Responsabilidade Fiscal e sobram apenas 10% para fazer investimento de todo o custeio e todo o investimento necessário de uma Prefeitura Municipal.
Nós temos Municípios que dependem exclusivamente do turismo. E temos que divulgar o nosso Município e estamos cobrando, no Município de Balneário Camboriú, uma taxa de menos de R$0,60 por ônibus, não cobramos de Van, e isso dá um pouco acima de R$1,00 por cada passageiro. Todo esse recurso é destinado às atividades turísticas de divulgação do nosso Município.
Além disso, nos Municípios pequenos, como é o caso de Balneário Camboriú, muitos desses ônibus ficam apenas um dia lá - e a taxa é cobrada quando ficam apenas um dia - , trazem a bebida e a comida de fora, tumultuam o trânsito, ficando para nós a limpeza da cidade. E não deixam nenhum recursos nos bares, restaurantes e hotéis!
Antes de ser criada essa taxa em Balneário Camboriú, foi amplamente discutido com a sociedade e foi praticamente uma decisão unânime dentro do Município. Bombinhas rapidamente copiou e depois a cidade Florianópolis também implantou a cobrança dessa taxa.
Então, não é justo que um Prefeito com muita dificuldade de administrar um Município, que praticamente não sobra nada, tirando as obrigações constitucionais, seja também tolhido por uma lei na Assembléia Legislativa que está interferindo no âmbito do Município e que está retirando também esses recursos dos Prefeitos.
Gostaria de dizer também que na cidade de Florianópolis os hotéis cobram uma taxa de R$1,20, se não me engano, de cada turista e ninguém questiona isso. Por quê?
O que queremos é receber bem o nosso turista e cada vez mais investir em infra-estrutura, na limpeza urbana e na questão da balneabilidade. Mas também queremos ter condições de trabalho e ninguém aqui está abusando de ninguém, pagam de R$0,50 a R$1,00.
Sinceramente, não vejo o porquê desta lei. Sou contra e gostaria de pedir aos Srs. Deputados, mesmo àqueles que não são de Municípios turísticos, mas que já foram Prefeitos e sabem das dificuldades dos Municípios - muitos até não vão conseguir pagar o 13º -, que não permitam que a cobrança dessa taxa simbólica seja tolhida.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Eduardo Cherem, eu tinha uma dúvida, mas com a manifestação de V.Exa. ela foi esclarecida!
Eu vou votar contra a matéria pela interferência indevida de um Poder na autonomia municipal. Daqui a pouco vão fazer um projeto de lei isentando o pagamento de IPTU no Estado de Santa Catarina! É a mesma coisa!
Quero responder ao Deputado Paulo Eccel dizendo que absolutamente está tolhendo o cidadão de ir e vir porque paga uma taxa. E não é só em Florianópolis, a lei é abrangente, é em todo o Estado de Santa Catarina!
Eu entendo, com todo respeito ao Deputado Francisco de Assis, que a idéia dele é salutar. Mas, lamentavelmente, nós estamos interferindo no Município. Daqui a pouco, nós vamos fazer uma lei interferindo numa lei federal. A Assembléia Legislativa estará incorrendo num gravíssimo erro, se aprovar esta lei, pela interferência do Estado na autonomia do Município. Cabe, sim, ao Município fazer leis isentando a cobrança desta taxa. Agora, a Assembléia Legislativa não poderá fazer uma lei interferindo na autonomia municipal!
Por isso, com todo respeito que tenho ao Deputado Francisco de Assis, entendo a preocupação dele, mas votarei contra, pela interferência do Poder Legislativo na autonomia municipal.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Eduardo Cherem, em várias ocasiões, neste Plenário, estivemos em lados opostos, V.Exa. tem uma posição, eu tenho outra, mas sempre nos respeitamos nas nossas opiniões. Mas quero confessar que, neste momento, eu concordo inteiramente com V.Exa.!
O projeto interfere totalmente nas atribuições municipais. E até me causa espécie que este projeto não avança. Ele poderia também proibir, por exemplo, a Zona Azul, que os Municípios não estabeleçam mais uma cobrança para o estacionamento de carros pequenos. O que o Município dá em troca desta irrisória taxa? Permite o estacionamento em locais definidos, onde as taxas não são pagas. E se o turista vier num carro pequeno e estacionar em determinado local, na Zona Azul, ele paga uma taxa. Por que não pagar? Por que interferirmos, agora, numa lei municipal?! Vamos, então, interferir em tudo! Vamos achar que nós temos competência para examinar todas as leis municipais e daqui para frente começar, a nosso critério, examinar aquilo que achamos direito ou não!
Mas a minha preocupação maior, Deputado Eduardo Cherem, é que este projeto foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça - e não sei como -, de Transportes e Desenvolvimento Urbano, e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e teve parecer contrário na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, a quem rendo as minhas homenagens, porque está no caminho certo.
Voto contra o projeto!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Eu creio que está sendo feita uma confusão. A proposta do Deputado Francisco de Assis é regular o transporte intermunicipal. Então, ninguém vai estar legislando sobre Zona Azul, sobre estacionamento, sobre coisa interna do Município.
Mas se permitirmos a cobrança do ônibus, que se estacionar na Zona Azul também vai pagar, e pode até ter uma taxa diferenciada na lei municipal, nós estaremos abrindo o caminho para, daqui a uns dias, termos um pedágio para todos os veículos do Estado de Santa Catarina, cobrado pelos Municípios.
Então, eu entendo como mais uma forma de mascarar a criação de um novo tributo no Município, impedindo as pessoas de menor poder aquisitivo de fazer, também, o seu turismo, de entrar em Balneário Camboriú, em Bombinhas, etc. Porque, na verdade, a empresa de ônibus não paga, ela repassa ao passageiro do transporte coletivo.
Neste sentido, nós somos favoráveis ao projeto, porque ele regula o transporte intermunicipal, que é da competência do Estado, da Assembléia Legislativa.
O SR. DEPUTADO EDUARDO CHEREM - Apenas para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que quem sabe do seu Município são as Câmaras Municipais, os Prefeitos e as lideranças locais. Se eles entenderem por bem que têm que ser criada a taxa, que se crie.
Então, Srs. Deputados, não vemos de que maneira queiram interferir no âmbito do Município, porque só nós sabemos de que maneira deve-se legislar a esse respeito.
Gostaria de pedir também, Sr. Presidente, se for possível, que a votação deste projeto fosse nominal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)