27ª Sessão Ordinária - 24/04/2003
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TVAL, público presente.
Ontem realizamos aqui nesta Casa, neste mesmo Plenário, a primeira audiência pública das quinze audiências propostas pela Comissão de Segurança.
Com a presença do Secretário João Henrique Blasi pudemos obter resposta para muitas dúvidas que tínhamos com relação à Segurança de Santa Catarina.
Uma das coisas que ficou muito clara, e que precisamos resgatar, foi justamente a aceitação da escala vertical de salários, conforme proposta da comissão gestora da política salarial. O que é isso? No início do ano foi formada uma comissão para fazer esse estudo, para poder realmente apresentar uma proposta para o Governo de Santa Catarina, com relação à questão salarial e sobre o quadro de carreira das Polícias Militar e Civil. E é muito bom ver que, na discussão dos salários, dos direitos, está havendo a participação de entidades e está sendo reconhecida pelo atual Governo. Essa parte, principal, justamente pelo processo democrático que está sendo discutido.
Outra questão abordada foi a criação do sistema único de segurança pública em Santa Catarina. Na verdade, é necessário fazer realmente a unificação das Polícias e acabar com a disputa que existe dentro do sistema, entre as Polícias Civil e Militar porque isso acaba atrapalhando o serviço de segurança e também prejudicando a sociedade, porque precisa de um serviço, que, em função dessa disputa, acaba não acontecendo.
Quanto à integração territorial, infelizmente, isso vai ter de ser corrigido em Santa Catarina, porque existem áreas territoriais de abrangência da Polícia Militar diferentes da abrangência da delegacia regional daquela mesma região. É uma situação absurda que não dá para admitir. É necessário que se resolva isso criando áreas idênticas, tanto para a atuação da Polícia Militar como para a atuação da Polícia Civil.
Segundo o Secretário, isso está sendo encaminhado, e esperamos realmente que seja encaminhado e que se conquiste a oportunidade de fazer um trabalho de segurança bem adequado geograficamente.
Falou-se também do Programa Integrado de Saúde Mental, e fiquei bastante preocupado porque o Secretário deixou claro que hoje a estrutura de atendimento à saúde mental, ao trabalho psicológico que envolve o estresse do trabalho da Polícia está deficitário, não atende às necessidades, não consegue dar conta da demanda, do atendimento, do acompanhamento psicológico para reduzir o impacto entre a atividade e o estado emocional do policial.
Falou-se também sobre a proteção física dos policiais. Ao perguntar-se sobre armamentos, coletes a prova de balas, o Secretário afirmou que boa parte dos policiais não tem esse equipamento, o que é bastante preocupante porque nenhum policial em sã consciência vai se envolver em uma atividade onde está ocorrendo tiroteio sem no mínimo estar protegido por um colete. É inadmissível que se exponha ao risco dessa forma. Não se expõe! Com certeza, o policial que não tem arma adequada para um enfrentamento desse e não tem um colete adequado, não vai se expor, colocando em risco sua própria vida.
Outro assunto abordado foi a investigação científica, que também está bastante carente em Santa Catarina; policiamento comunitário, que está muito acanhado e que deverá ganhar uma amplitude maior para outros Municípios também.
Uma discussão que abrimos, mas que não foi debatida, e precisamos debatê-la, foi sobre os graus hierárquicos da Polícia Militar.
A Polícia Militar conta com 12 níveis hierárquicos. É uma cópia do que acontece no Exército, com exceção do General. É um absurdo admitir que exista grau hierárquico dessa envergadura, porque, com certeza, qualquer ordem que partir do Comandante, do Coronel, até chegar no soldado, se chegar em tempo, antes o crime... Mas é provável que a informação chegue depois do crime, depois do fato ocorrido, além do que, no repasse de informações, normalmente as coisas vão sendo distorcidas. Tudo isso estabelece um custo altíssimo para o Estado, manter uma estrutura dessa, quando poderia ter mais policiais nas ruas e menos Oficiais.
A idéia não é mexer no cargo de quem está hoje instalado, até por uma questão de direito. Mas tem de se trabalhar essa questão progressivamente, de agora em diante, para poder reduzir essa situação, ou melhorar pelo menos, evitando esse índice tão alto, de 12 níveis hierárquicos.
Falou-se também das funções administrativas, que é um grande calo que existe tanto no Governo quanto no Judiciário, quanto no Legislativo e também em outras áreas da própria Secretaria da Segurança. Por exemplo, hoje têm policiais preparados trabalhando como garçom, como atendente, ao telefone, numa série de atividades administrativas que não são suas funções! Eles não foram treinados para aquilo, e sim para prestarem um outro tipo de serviço para a sociedade. É necessário que se reveja isso.
Foi bastante preocupante quando o Secretário nos informou ontem, que cerca de 10% do quadro da Polícia de Santa Catarina está fora da sua atividade fim, ou seja, está fazendo uma atividade administrativa qualquer ou então está liberado para o Legislativo, para o Judiciário ou até para o Governo.
São coisas que têm de ser corrigidas para melhorar realmente a segurança do Estado de Santa Catarina.
Com relação à Operação Escorpião, que o Secretário falou ontem, avalio que realmente é uma operação interesse, só que precisa ser melhor adequada estrategicamente para não acontecer alguns erros, equívocos ou propiciar que o crime se utilize dessa operação para poder cometer outras situações de criminalidade por conta do que ocorre, muitas vezes, no congestionamento provocado pela Operação Escorpião.
A outra questão que discutimos foi a autonomia dos órgãos periciais. Ficou evidente que precisa realmente trabalhar e mudar a lógica dos quadros policiais. Eles precisam ter autonomia para trabalhar e conseguir o resultado adequado cientificamente.
O Sr. Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Nobre Deputado, também participei da audiência ontem, mas o tema que ia tratar aqui o tempo não permite.
Apenas gostaria de dizer que foi um excelente começo de trabalho e mostrou que a área da Segurança Pública do nosso Estado precisa ser muito discutida. Ela passa por tudo isso que V.Exa. muito bem relatou; por conselhos de segurança local, de moradores, que precisam ser melhor discutidos, porque às vezes pessoas da comunidade, achando-se policial, desarmando, denunciando vizinhos, quer dizer, criando problemas...
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Nobre Deputado, não é possível, por exemplo, criar a participação comunitária em locais onde existe a presença de traficante ou do crime organizado, porque aí a sociedade vai virar vítima! Tem de se ter o cuidado de evitar que se constitua comissões de segurança de qualquer tipo ou gênero em locais onde existe a caracterização desse risco.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)