77ª Sessão Ordinária - 09/09/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada, centenas, talvez milhares, de trabalhadores que estão na Assembleia Legislativa hoje, público que está também acompanhando-nos pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, vamos votar, na tarde de hoje, o projeto que estabelece que as lotéricas e as franqueadas dos Correios ficam obrigadas a contratar vigilância privada quando o estabelecimento dispuser de mais de quatro máquinas registradoras, mais de quatro guichês de atendimento ao público. E isso em contraposição ao projeto que aprovamos, inclusive por unanimidade, alguns meses atrás, dizendo que todas as lotéricas e franqueadas dos Correios precisariam contratar vigilância privada para fazer a segurança pública.
No fundo dessa questão está, evidentemente, a segurança pública no nosso estado que, como temos falado reiteradamente aqui, está muito mal e tende a piorar - e não vamos entrar agora nos motivos -, o que coloca a segurança como uma das principais preocupações da nossa sociedade.
Cremos, e como já nos posicionamos na comissão de Constituição e Justiça, que vamos votar favorável à redação aprovada naquela comissão, em cima do consenso de que só sejam obrigadas a contratar vigilantes privados aquelas lotéricas maiores e agências franqueadas dos Correios maiores que tenham um volume de recursos maior em circulação. Portanto, um movimento também maior, um número de funcionários também maior e que tenham condições de arcar com os custos da contratação desses vigilantes.
Vamos votar a favor disso, embora entendendo a necessidade de continuar discutindo a segurança na nossa sociedade, e entendendo que é compromisso, sim, do estado, do poder público, nas esferas federal, estadual e municipal, a segurança da sociedade. E se houvesse uma segurança pública eficiente e forte, não precisaria haver vigilante privado nem nas lotéricas, nem nas outras casas comerciais, nem mesmo nos bancos, porque se há segurança pública nos espaços públicos da sociedade, também os espaços privados estão seguros, e essa é uma garantia. Mas como temos deficiência na segurança pública, teremos sempre, cada vez mais, infelizmente, essa demanda de contratação de vigilantes privados, inclusive para nos socorrer nas nossas casas, nos nossos bairros, nos nossos locais de moradia.
Passo à discussão do Projeto de Lei Complementar n. 0030/2009, que trata do piso estadual dos salários aqui em Santa Catarina. Essa é uma luta de três anos, uma demanda histórica e concreta das centrais sindicais de Santa Catarina e dos sindicatos de base de todos os setores da classe trabalhadora no estado.
Nos últimos anos e mais intensamente nos últimos meses, foram coletadas mais de 50 mil assinaturas para que se fizesse um projeto de origem popular instituindo este salário para ingressar nesta Casa. Na reta final, também pela gestão, pelo esforço, pelo empenho da secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Dalva Dias, junto às centrais, defendendo o assunto nas reuniões com o governo do estado, o governador Luiz Henrique encaminhou para a Assembleia o projeto no início do mês de julho, para que esta Casa o avaliasse. Foi pedido o tempo necessário para discutir e por isso não foi discutido e votado antes do recesso parlamentar, lá no mês de julho, deixando essa discussão para o mês de agosto.
Na comissão de Constituição e Justiça, no início de agosto, foi votado o projeto original, da forma como veio do governo, pois essa era a posição das centrais, ou seja, que se votasse o projeto original. E foi votado dessa forma na comissão de Constituição e Justiça, no comecinho do mês de agosto; depois o projeto começou a tramitar normalmente nas outras comissões, onde recebeu várias emendas. Outras emendas não foram feitas, inclusive, porque os trabalhadores das centrais estavam negociando uma proposta consensual. E nós não fizemos emenda até para não prejudicar essa negociação.
Na comissão de Economia, que é a comissão com mais mérito para discutir essa pauta, foram apresentadas várias emendas de deputados de várias bancadas. Houve duas reuniões com bastante participação de trabalhadores e, inclusive, dos setores empresariais. Fui convidado, soube da reunião, mas não participei, porque não sou membro da comissão de Economia e não iria votar. Portanto, abstive-me de ir às reuniões e até de fazer emenda para não parecer que estava fazendo discurso para o plenário, para ganhar aplauso. A minha atribuição é na comissão de Constituição e Justiça e neste plenário, com relação a este projeto.
Fiquei contente, deputado José Natal, quando fui informado, na semana passada, que uma emenda do deputado Elizeu Mattos, líder do governo, havia sido aprovada na comissão de Economia e, portanto, viria para o plenário conforme a vontade dos trabalhadores, a aceitação dos próprios empresários e a vontade majoritária e soberana da ampla maioria dos deputados estaduais na referida comissão.
Estava muito bonito para ser verdade. E eu, aqui, com as minhas teses de fazer uma leitura de uma sociedade dividida em classes, que tem interesses divergentes, estava alegre porque esta Casa chegara a um consenso. Grande engano, porque aos 00h47 do segundo tempo a decisão consensual dos trabalhadores e dos próprios empresários, na semana passada, foi subvertida. Aos 00h47 do segundo tempo, voltando para a comissão de Constituição e Justiça, já que fora alterado o relatório, ao invés de avaliar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade da proposta aprovada majoritariamente na comissão de Economia, o relator desprezou a vontade soberana da comissão de Economia e fez um relatório baseado numa das emendas que atendia o interesse de um dos setores minoritários da sociedade catarinense.
Nós entendemos que houve, na comissão de Constituição e Justiça, da qual faço parte, um golpe na vontade, na discussão, no empenho das centrais sindicais e dos deputados de chegar a um consenso na comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. A proposta como está estabelecida subverte todo o esforço dos trabalhadores, todo o esforço dos sindicatos de base, das centrais, dos próprios deputados e do líder do governo, que viajou.
Curioso também foram os deputados que subiram nesta tribuna nas últimas semanas e garantiram aos trabalhadores que votariam a favor do projeto original, sendo membros efetivos da comissão de Constituição e Justiça, não comparecerem à reunião de hoje pela manhã. Será que eles serão substituídos na votação em plenário também? É possível ainda renunciar para que algum suplente assuma e vote em plenário, como aconteceu no projeto do Iprev?!
E disseram que eu estava falando porque sou representante de classe. Tenho orgulho de ser representante de classe, mas a minha classe faz parte da sociedade catarinense, que é dividida em classes. E aqui isso precisa ficar claro porque não há ninguém falando em nome da sociedade como se ela fosse homogênea e não houvesse interesses distintos. Quem votar contra a vontade majoritária dos trabalhadores de Santa Catarina vai votar, querendo ou não, de forma consciente ou não, conforme os interesses dos empresários de Santa Catarina! Isso precisa ficar claro!
(Manifestações das galerias)
É inaceitável o discurso de quem vem aqui para falar em nome da sociedade. Os trabalhadores também fazem parte da sociedade e têm interesses distintos dos empresários. Portanto, quem votar contra a posição das centrais e dos sindicatos vai votar com os empresários de Santa Catarina e contra os trabalhadores.
Muito obrigado!
(Manifestações das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)