16ª Sessão Ordinária - 15/03/2007
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sra. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, hoje, 15 de março, comemora-se o Dia Internacional do Consumidor. Gostaríamos de utilizar este espaço na tribuna para analisar com mais cuidado a situação da defesa do consumidor tanto no nosso estado quanto no Brasil.
Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor, que ainda não atingiu a maioridade - tem apenas 16 anos -, é uma legislação moderna que dá ao consumidor o poder de ser respeitado. E nós tivemos, durante muitos anos no Brasil, a sensação de que o consumidor pedia favor, principalmente o mais carente, o mais humilde, que não tinha, por vezes, consciência dos seus direitos, que não tinha a ilustração e o conhecimento necessários para fazer valer os seus direitos.
A partir da promulgação da lei do Código de Defesa do Consumidor, nós tivemos um avanço bastante significativo. Mas quero registrar aqui que esse avanço só será aprofundado e que nós só chegaremos a uma situação de mais respeito efetivo ao consumidor, se continuarmos dotando o aparelho estatal de Centros de Defesa do Consumidor, para que aí, sim, possamos ter a legislação respeitada. Porque a lei, sem uma estrutura que a faça ser respeitada, vira uma lei morta. E uma lei tão importante quanto o nosso Código de Defesa do Consumidor não pode cair no descrédito, não pode acabar virando letra morta. Essa preocupação é fundamental.
Só agora o município de Florianópolis instala o seu Centro Municipal de Defesa do Consumidor. Vejam só: 16 anos após a promulgação da lei, só agora nós o temos. E tanto na região da Grande Florianópolis, quanto em Santa Catarina, sabemos ainda que são graves as dificuldades dos Centros de Defesa do Consumidor, que têm funcionários abnegados que trabalham muito, mas que não têm, infelizmente, a estrutura necessária para desempenhar uma função.
Durante a minha participação no rádio e televisão, eu tenho, diariamente, recebido muitas pessoas que vêm em busca, às vezes, apenas de uma orientação. E como uma orientação pode fazer diferença na vida de uma pessoa, principalmente daquelas que não têm o conhecimento para fazer por si mesmas valer o seu direito.
Gostaria de destacar também, sra. presidente, que a defesa do consumidor não se pode ater apenas e tão-somente nos casos de pequenas empresas. E às vezes o pequeno empresário é mais facilmente identificado e tem as suas responsabilidades cobradas por parte do poder público.
Refiro-me aqui às grandes empresas, às grandes corporações, que tratam o consumidor feito bobo com esses centros de atendimento via telefone, em que se joga o cidadão de lá para cá, daqui para lá, numa situação de pingue-pongue e não se resolve a situação. Com a tecnologia do chamado call center, esta prática foi disseminada por várias empresas, mas hoje o que sentimos é que o poder público não consegue fazer valer o direito do cidadão. Ele telefona, e é cartão de crédito, é telefonia, e daí sofre, e muito, para fazer o seu direito de ser atendido.
Deputado Sérgio Grando, a nossa preocupação é que o direito do consumidor não valha apenas para a pequena empresa, para a mercearia, para o pequeno empresário, para o dono de oficina mecânica, mas que ele valha, sobretudo, para os bancos, para as grandes empresas de telefonia, que hoje são os campeões de reclamação nos Procons.
Neste aspecto de se fazer valer o direito do consumidor também para as grandes corporações, é fundamental observarmos o papel das agências reguladoras. Hoje, a sensação é de que as agências reguladoras não estão conseguindo fazer valer a legalidade.
Existe em Santa Catarina uma agência estadual, a Agesc, e faço votos que tenha a sua atuação fortalecida. Porque hoje, quando o consumidor tem uma dificuldade para reclamar de uma conta de telefone, cai num call center localizado em Brasília, é distante, é longe, é demorado. Temos, sim, que fazer valer o direito do consumidor, principalmente contra as grandes empresas aqui no estado. O estado tem que assumir esse papel porque nós estamos perto das pessoas e temos, sim, aqui, que cobrar das empresas concessionárias de serviço público, cobrar das instituições de cartão de crédito, das instituições bancárias e cobrar das empresas de energia elétrica, de água e saneamento um atendimento condigno às pessoas. E isso hoje não ocorre.
Espero que o Código de Defesa do Consumidor não valha apenas para as pequenas empresas, mas que valha, sobretudo, para os poderosos. E sabemos que quando lidamos com os poderosos, as restrições e as dificuldades aumentam de maneira exponencial.
Quero também aproveitar, hoje, o espaço que ocupo nesta tribuna para levantar uma situação que também prejudica sobremaneira o cidadão catarinense. Volto aqui ao tema da renovação que paira sobre o país como uma tempestade, como uma sombra negra, a renovação deste imposto que virou contribuição e que hoje é tão maléfico à economia brasileira e ao cidadão, que é a CPMF. A Constituição determina que, ao final deste ano, ela deixe de existir. Mas sabemos que já há uma movimentação intensa para que ela se perpetue.
E a responsabilidade da instauração desse imposto não pertence apenas a algum partido político, nem ao governo atual. Vamos fazer o mea-culpa que foi, sim, com o apoio do PFL e do PSDB, que lá atrás, por iniciativa do ministro Adib Jatene, criou-se esse imposto, na época IPMF, para resolver a situação emergencial da Saúde. O próprio ministro Adib Jatene, hoje, admite que os recursos da CPMF são desviados, que não servem para resolver os problemas da saúde pública, que cada vez está pior.
Há um dado aqui que é estarrecedor: de 2000 a 2006, a CPMF arrecadou, apenas em nosso estado, em Santa Catarina, R$ 1,1 bilhão. Onde é que está esse dinheiro?!
Deputado Edson Piriquito, imagine v.exa. que com R$ 1,1 bilhão, em seis anos, nós resolveríamos quase todos os problemas de saúde pública em nosso estado. Se esse recurso ficasse por aqui, o que poderíamos fazer? Certamente, deputado Manoel Mota, a "ambulancioterapia" tão propalada, a "onibusterapia", que se sucede governo após governo, porque é um tema extremamente complexo de ser resolvido, já estariam erradicadas em nosso estado.
O ideal seria extinguirmos essa contribuição porque se o governo pode administrar o recurso da Saúde, eu acredito que quem administra melhor o seu dinheiro é o cidadão, e não um burocrata governamental. Quantos postos de trabalho, quantos empregos, poderiam ser criados com o fim dessa tributação que é, hoje, injustificável do ponto de vista social? Justifica-se apenas do ponto de vista de extração do governo, mais uma vez do cidadão e do empreendedor.
Então, queremos que esta Casa também se posicione, deputado Manoel Mota, para que possamos batalhar pela extinção desse imposto que hoje prejudica tanto. O nosso senso de realismo diz que, dificilmente, quando o governo avança sobre a sociedade e começa a cobrar, ele retrocede. Cada percentual do Produto Interno Bruto que o governo avança na tributação, dificilmente retroce, porque o estado brasileiro gasta mal o dinheiro do cidadão. Aumentou-se absurdamente o percentual de tributação sobre o PIB nos últimos dez anos, a custa de 1% por ano. E o estado, como ficou após esses dez anos? Perdeu a capacidade de investimento. Por quê? Porque se aumentou o custeio da máquina pública, porque se aumentou, em nível federal, deputado Manoel Mota, e muito, não só neste governo, mas em vários, o gasto com custeio, ou seja, na atividade meio e não na atividade fim.
Então, hoje temos um estado que gasta muito, gasta mal e extrai demais da sociedade.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois não! Ouço, com muita honra, o líder do PMDB, deputado Manoel Mota.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Eminente deputado Cesar Souza Júnior, se nós não tivermos um pacto federativo para reorganizar a situação financeira do país com os estados e municípios, nós vamos viver momentos muito difíceis e de muita crise no país. Então, precisa haver essa retomada.
Espero que a reforma política e a reforma administrativa, as várias reformas que estão para nascer no Congresso Nacional, busquem o encaminhamento no sentido de que possa haver uma divisão geográfica com mais precisão, para que tenhamos estados e municípios mais ágeis, eles, que são a razão de tudo.
Parabéns pela sua atuação e pelo tema importante que trouxe a esta Casa.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Muito obrigado, deputado Manoel Mota. Eu fico imaginando aqui o que nós faríamos em termos de saúde com R$ 1,1 bilhão em seis anos, em Santa Catarina. Certamente faríamos muito.
Então, quero trazer este tema para reflexão, que é uma reflexão atual, fundamental e na qual esta Casa também tem que se fazer presente e contribuir para o debate. Afinal de contas, estão aqui os representantes eleitos democraticamente pela população.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)