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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

90ª Sessão Ordinária - 25/10/2007

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sra. presidente, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham pela TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital.

(Passa a ler.)

"A regulamentação da PEC 29 será motivo de ato público suprapartidário, reunindo políticos, profissionais do setor, sociedade usuária e entidades no sul catarinense, na manhã de hoje, em Criciúma, na praça Nereu Ramos. Também vemos várias outras manifestações e debates no país, e as atenções voltadas para o Congresso Nacional, pois está em pauta e a expectativa de todos é que seja aprovada a regulamentação da Emenda 29 hoje, às 12h, no Congresso Nacional.

O Partido dos Trabalhadores está fechado com esta questão desde o início e fazendo uma campanha: 'SUS - Essa luta é nossa', essa luta é do povo, para que a população se manifeste aos seus deputados, no sentido de solicitar a aprovação da regulamentação da emenda constitucional.

A Emenda Constitucional n. 29, aprovada em 2000, que determina percentuais mínimos para aplicações em ações e serviços públicos de saúde de 15% para os municípios e 12% para os estados, e o substitutivo global ao PLC 01/03, de autoria do deputado Guilherme Menezes (PT/BA), ora em debate, define 10% para a União, regulamenta a aplicação desses percentuais em todos os níveis. Vai dizer onde é investimento em saúde ou não.

O Deputado Jailson Lima tem liderado em Santa Catarina esse debate, pois é médico, e a deputada Ana Paula Lima também, em nome do PT e da bancada, para fazermos essa mobilização para que a sociedade se manifeste aos deputados deste estado e do Brasil, no sentido de aprovarmos essa emenda.

A idéia é regulamentar a aplicação dos 10% da saúde do governo federal; dos 12% do governo dos estados e dos 15% dos municípios, objetivando evitar os desvios de recursos com aplicação em setores que não sejam relacionados à saúde.

O substitutivo só permite o investimento em 11 áreas, entre elas: vigilância epidemiológica e sanitária; rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos de saúde, e remuneração de pessoal ativo em exercício na área da saúde, incluindo os encargos sociais.

Também visa a aumentar o gasto com medicina preventiva, o que vai diminuir a necessidade de intervenções de maior complexidade e, consequentemente, de maior custo. A idéia é garantir maior poder para os conselhos municipais e estaduais poderem definir onde o dinheiro vai ser aplicado. Hoje, 'do total dos gastos com saúde, 2/3 do orçamento são para os casos de média e alta complexidade. Temos que acabar com o subfinanciamento para ações como vacinação pública, exames preventivos e educação para práticas saudáveis'. Esse é o objetivo.

Não serão permitidos, entre outros, gastos com pagamento de inativos e pensionistas - inclusive os da Saúde; limpeza urbana e remoção de resíduos, obras de infra-estrutura urbana, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

Muitos prefeitos e governadores pavimentam ruas próximas aos hospitais e contabilizam esses gastos como investimentos em saúde. Isso não pode!

Hoje, a União não tem percentual definido. A maioria dos municípios está cumprindo os seus 15%; mas dos 27 estados, somente sete cumpriram no ano passado, e com muita maquiagem pelo meio, jogando despesas de outros setores, como despesas de saúde."

Precisamos melhorar, nos estados, essa aplicação e também o problema de gerenciamento da saúde, agendamento, utilização de vagas em hospitais. Há um conjunto de problemas que precisam ser regulamentados, e essa emenda dará um norte nesse sentido.

(Continua lendo.)

"Aqui, mais uma vez, observamos a importância da manutenção da CPMF. Não adianta aumentar os percentuais e cortar R$ 36 bilhões do orçamento, porque certamente estaremos diminuindo os recursos que temos hoje. Se a CPMF for mantida, teremos mais R$ 18 bilhões de recursos federais para a saúde, além dos recursos dos estados e municípios."

Então, faço essa reflexão sobre a importância da regulamentação da Emenda n. 29, que vai disciplinar os recursos da Saúde na União, nos estados e nos municípios. Também faço o apelo para que façamos uma reflexão séria, objetiva e pragmática da importância da manutenção da CPMF. De nada adianta regulamentar os recursos da União e cortar o Orçamento, porque não vamos alcançar o resultado que queremos.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputado Décio Góes, quero cumprimentá-lo e trazer uma questão central na política pública no governo do presidente Lula. Além da aprovação da CPMF, a grande conquista é a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29. Sem essa regulamentação, perdem efeito as cobranças e exigências, principalmente dos governos estaduais, do cumprimento do preceito constitucional de investimento na área da saúde.

Em segundo lugar, a saúde é um direito e há vários estados com problemas porque não têm priorizado a área da saúde. A regulamentação da Emenda Constitucional n. 29 não irá apenas colocar mais recursos do governo federal, mas também dará aos municípios e, principalmente, aos estados, mais do que a necessidade, a obrigatoriedade, legalmente constituída nessa regulamentação, de investir mais na saúde.

Aqui em Santa Catarina é preciso investir mais na área da saúde porque são lamentáveis os vários casos a que assistimos todas as semanas nos municípios. É o descaso com a saúde em Santa Catarina. Temos a esperança de fazer com que os governos estaduais cumpram o que defende a legislação e principalmente a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29.

Parabéns! Essa luta tem que ser de todos!

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Obrigado, deputado Pedro Uczai.

Quero, para encerrar, pedir que Deus ilumine os nossos deputados federais, porque hoje, às 12h, será votada no Congresso Nacional a regulamentação da Emenda Constitucional n. 29 para o bem da saúde do nosso país, dos nossos estados e municípios.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)