Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

90ª Sessão Ordinária - 25/10/2007

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, quem me antecedeu foi a nobre deputada Ana Paula Lima, e quem está em casa, quem está aqui e ouviu-a falar sobre a Lei n. 254, que é uma lei autorizativa e não impositiva, vai achar que nada foi realizado com relação à referida lei.

Há alguns dias, eu mesmo acompanhei aqui o pronunciamento do deputado Sargento Amauri Soares, que relatava que grande parte da Lei n. 254 foi implementada pelo governador Luiz Henrique da Silveira e que faltam, sim, algumas coisas, mas que algumas partes já foram cumpridas. E eu escutei isso do líder, daquele que representa os praças dentro da Assembléia Legislativa. Então, é bom deixar bem claro o que está acontecendo.

Outra coisa que não entendo é que se temos déficit, criticam, se temos aumento de receita, criticam também. E agora estão criticando o governo porque está dando incentivo à instalação de novas empresas no estado de Santa Catarina. E nós temos mostrado e estamos falando todos os dias que os incentivos não estão derrubando a receita, mas estão fazendo com que a receita aumente e com que tenhamos mais empregos e indústrias em Santa Catarina.

Srs. deputados, eu já não sei como fazer a defesa do governo, pois tenho falado dos incentivos e do aumento da receita, como isso é bom para o estado de Santa Catarina. E se estamos aumentando a receita é porque temos uma boa gestão, e os catarinenses precisam saber que não é com aumento de impostos, mas, sim, com ações do governo.

Deputada Ana Paula Lima, ninguém aumentou imposto algum; o governo do estado deu, sim, incentivos fiscais às empresas, que devem elevar o número de empregados e os números da receita.

Mas vou encerrar esse assunto por aqui, porque às quintas-feiras gosto de falar sobre o que aconteceu na nossa Casa.

Srs. deputados, no dia 28 de junho fizemos uma audiência pública sobre a telefonia, que foi presidida pela deputada Ada De Luca, na comissão de Direitos e Garantias Fundamentais. E eu gostaria de relatar alguns itens respondidos pela Anatel, sobre a telefonia móvel, que vamos cobrar a partir do ano que vem. Sobre a telefonia fixa, falarei na próxima semana.

A Anatel nos respondeu, baseada na nossa audiência pública, no encontro que tivemos, deputada Ada De Luca, alguns itens que vamos cobrar a partir do ano que vem.

Agora as prestadoras de serviço serão obrigadas a cancelar os contratos em 24 horas após o pedido do usuário, além da obrigação da manutenção do número do telefone ao trocar o plano do serviço, entre outros. Já levei oito meses para cancelar o número de um telefone. Mas a partir de fevereiro do ano que vem, as prestadoras de serviço serão obrigadas, em 24 horas, a desligar o telefone após o pedido do usuário.

Sobre a validade dos créditos dos telefones pré-pagos, a partir do ano que vem, as prestadoras serão obrigadas a oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias e de revalidar os créditos com prazo de validade expirado a partir de inserção de novos créditos. Hoje, com 30 dias, os créditos comprados são perdidos.

O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Professor Grando - Deputado, esta questão de crédito é muito séria, porque na verdade as prestadoras se apossam de recursos que a pessoa pagou antecipadamente, anulando, inclusive, esses créditos.

Esse tipo de conduta mereceria, junto ao Ministério Público, um termo de ajustamento de conduta, a fim de que essas empresas repusessem socialmente os recursos dos pré-pagos. Quer dizer, agora estão ganhando de forma errada e vai ficar por isso mesmo? No ano que vem isso será corrigido? Não! O Ministério Público tem que chamá-las e propor um ajuste de conduta para que esses recursos dos cartões telefônicos e dos créditos pré-pagos sejam usados socialmente.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Agradeço o aparte de v.exa.

Hoje, qualquer cidadão pode comprar, sem exigência da carteira de identidade ou do CPF, um telefone pré-pago. E quando vamos descobrir, estamos com uma conta sem saber até que tínhamos uma linha de telefone. Então, a partir do início de 2008, o usuário será obrigado a fazer o cadastramento do pré-pago com registro e CPF. Essa foi mais uma grande conquista da nossa audiência pública.

Com relação à manutenção do número do telefone, ficou assegurada aos usuários, a partir de janeiro de 2008, a manutenção do número de acesso ao serviço de telefonia celular pós-pago quando ele mudar de plano de serviço da mesma prestadora. Nós hoje podemos fazer a opção do número do telefone.

No que concerne à devolução de valores cobrados indevidamente, sabemos que o usuário recorre ao Procon e é reembolsado, depois de uma grande luta, somente do valor que foi pago indevidamente. A partir de 2008, todo valor cobrado indevidamente será ressarcido em dobro ao usuário.

Em relação à divulgação dos direitos dos usuários nas campanhas das operadoras, a partir de solicitação da audiência pública, as operadoras terão que divulgar os benefícios de todos os seus planos com a maior clareza, pois hoje isso não é feito de maneira adequada.

Quanto à suspensão dos serviços por inadimplência, o que ocorre hoje? Hoje, quem estiver com 15 dias de atraso no pagamento, tem o nome encaminhado para o Serasa. A partir de 2008, o usuário não perderá o direito de ligar para os serviços de emergência, sr. presidente, porque agora cortam o telefone e ainda cobram as ligações das operadoras para o serviço de emergência como Polícia Rodoviária Federal, Samu, Corpo de Bombeiros e Polícia Rodoviária Estadual.

A partir de 2010, todas as microrregiões com mais de 200 mil habitantes terão atendimento pessoal para o cliente. E a partir de 2012, todas as microrregiões com até 100 mil habitantes terão atendimento pessoal - o que não existe hoje - ao cliente, quando esse quiser reclamar ou desligar o telefone, porque hoje o serviço é realizado via 0800 e não sabemos com quem estamos falando.

Já falei da gratuidade, das chamadas de emergência, que era uma solicitação nossa e que a partir do ano que vem vai haver validade, carência nos planos de serviço. Hoje nós contratamos um telefone e não podemos desligá-lo. Se não gostamos do serviço, somos obrigados a agüentar por 12 ou 24 meses aquele telefone celular. A partir do ano que vem não existirá mais carência. Segundo diz a Anatel, não vai haverá mais carência. Não gostou do produto, do serviço, automaticamente poderá pedir desligamento. Não haverá mais carência. O usuário não terá que agüentar um serviço de que não gosta por um ou dois anos.

Quanto à rescisão contratual, hoje, para rescindirmos um contrato de uma linha de telefone, como já esclareci, demoramos uns oito meses. A partir do ano que vem, depois da solicitação de rescisão feita, o desligamento terá que ser feito em 24 horas pela operadora.

No que tange à comparação entre planos, isso é duvidoso. Nesse plano que veio por minutos e não por pulsos, houve um acréscimo espetacular na conta do telefone e está sendo feito um comparativo. Espero que este comparativo beneficie o usuário. E já fizemos esse alerta na nossa audiência pública.

Enfim, vou mandar a todos os parlamentares a resposta da Anatel para que sejamos todos fiscalizadores. E vamos cobrar, de acordo com esses itens, a solução para a telefonia móvel. Nós também seremos agentes fiscalizadores, porque a minha opinião é que se a Anatel não tem condições de fiscalizar todo o Brasil, que descentralize a fiscalização para os estados, para que tenhamos um melhor serviço de telefonia nos estado e no país.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)