8ª Sessão Ordinária - 27/02/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente e srs. deputados, antes do meu pronunciamento, em meu nome, em nome da bancada do PT, deputada Ana Paula Lima, queremos manifestar o nosso sentimento, a nossa solidariedade pelo falecimento da extraordinária figura humana que conviveu com v.exa., a jornalista, profissional competente e grande companheira, Ula Weiss.
Sra. presidente e srs. deputados, assomo à tribuna no horário reservado ao PT para falar sobre dois temas.
Já foi objeto de debate na semana passada e está na ordem do dia novamente a educação no estado de Santa Catarina, a democratização da educação e o aspecto do atendimento ou não dos compromissos do governo com o processo educacional de Santa Catarina.
O Sinte, Sindicato dos Trabalhadores da Educação, está mobilizado numa justa luta, que é a nomeação dos diretores eleitos democraticamente. E da semana passada para hoje já temos boas notícias, porque alguns diretores que foram indicados pelo governo não tomaram posse. E isso foi pela luta, pela resistência, como na Escola de Ensino Básico Marechal Bormann, em Chapecó. Em outras escolas está-se colocando a possibilidade dos 44 diretores serem nomeados, pela pressão da comunidade, dos pais, dos professores e dos estudantes.
Então, está de parabéns o Sinte, os professores, os pais e os alunos, que estão fazendo uma luta democrática e fundamental, que é recuperar a perspectiva de ter qualidade na educação de Santa Catarina. Sem democracia não acredito no futuro da educação de Santa Catarina. Por isso, precisamos novamente desse debate. Os professores estão mobilizados, as escolas estão mobilizadas.
Mas, por outro lado, o que assistimos é que o governo do estado não consegue atender, no início deste ano letivo - que só começou no dia 26, quando tantas outras escolas começaram antecipadamente - o mínimo das reivindicações das crianças e das escolas, que são o uniforme e o material escolar. Isso não é possível. Mas com práticas populistas, num ano eleitoral, colocaram uniforme, colocaram uma cor padronizada nos alunos do estado, criando uma expectativa e um sentimento na comunidade escolar. E no ano seguinte, quando começa o ano letivo, existe um desrespeito total com relação a isso. Ou faz autocrítica pública e assume que não vai ter uniforme ou garante pública e politicamente esse direito, se assim é o entendimento do governo. Como é possível iniciar o ano escolar sem material escolar nas nossas escolas públicas estaduais?
Quem sabe esta Assembléia, este Plenário, vá aprofundar esse debate - que não é meu objeto de análise aqui - na reforma administrativa e para onde vai o dinheiro público do estado de Santa Catarina que não na prioridade educacional, para pensar no futuro do estado.
Agora, o segundo tema que me traz a esta tribuna, e hoje já posso falar mais tranqüilamente, porque já passaram as emoções, já passou a comoção geral, já passaram os discursos de insanidade que tomaram conta do país há 15 dias, é a violência no Brasil e a redução da maioridade penal.
Por isso, em meu nome e em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, trago esse debate, neste momento, que pode até passar por desatualizado, porque agora vamos discutir na racionalidade política e não na comoção, no sentimento, e grande parte com sentimento de vingança em virtude da violência contra uma criança no Rio de Janeiro. E aí veio à tona o debate no Congresso Nacional, principalmente no Senado, sobre a redução da maioridade penal.
Quais são as minhas teses para colocar o debate aqui e propor uma posição pública e aberta desta Casa? Discutir violência é fundamental e decisivo nos momentos em que ocorrem gravidades, como no caso que ocorreu há poucos dias e em outros momentos também. Agora, as duas naturezas de violência que temos que discutir são as crianças e os adolescentes que se envolvem em delitos, onde estão essas crianças e adolescentes, quais as violências que elas estão sofrendo, quais as impossibilidades de cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem sabe, a origem da violência esteja na ausência de uma educação de qualidade, na ausência de uma alimentação de qualidade, na ausência de uma habitação de qualidade. E eu sei disso porque acompanhamos algumas crianças num único espaço habitacional, três ou quatro filhos juntos com os pais, vítimas de violência sexual em casa, que iam para casa após a meia-noite para não sofrer violência, inclusive, doméstica, de tráfico ou de outro tipo.
Portanto, quando se discutir violência contra a criança e o adolescente, primeiro, antes de punir e reduzir a maioridade penal, é preciso discutir a renda, a dignidade, o lazer, a habitação, a cultura, o esporte, porque é aí a origem da dignidade das crianças e dos adolescentes. Segundo ponto, do outro lado da moeda dessa perspectiva da violência estão as penitenciárias. Não existe penitenciária nenhuma que diz que vai, em quantidade maior, em percentual maior, ressocializar os maiores de 18 anos e principalmente os menores de 18 anos. A reincidência em penitenciária é três vezes maior do que a reincidência em programas socioeducativos que o ECA prevê. E vivemos isso na experiência concreta de políticas públicas, a reincidência.
Portanto, antecipar de 18 para 16 anos a maioridade penal é antecipar a entrada dos adolescentes na escola do crime, é ampliar o crime no país, porque as penitenciárias são a escola do crime para os adultos, com uma reincidência de 60%. E os programas socioeducativos, como prevê o ECA, reduzem para 20% a reincidência dos adolescentes. Inclusive, quando fui prefeito, tínhamos 4.800 jovens e adolescentes nos programas de teatro, música, poesia, nos programas socioculturais. E nos programas socioeducativos tínhamos atividades laborais, com atividades esportivas. Tínhamos 4.500 crianças e adolescentes em escolinhas, inclusive de meninas.
Precisamos de uma política social, com uma política habitacional, com uma política educacional, inclusive para os pais, através das quais jovens e adultos tenham acesso à educação, para compreender melhor os direitos das crianças e dos adolescentes. Porque o futuro deste país é pensar no futuro das crianças e dos adolescentes.
É inaceitável eticamente falar em diminuição da maioridade penal! É uma insanidade política defender a diminuição da maioridade penal! Isso é uma irracionalidade do poder público e do estado, já que justamente a denúncia maior é a ausência do estado em construir políticas públicas para as crianças e adolescentes, e colocarem duplamente mais violência para eles ao introduzi-los em uma escola do crime, para virarem criminosos mais cedo neste país.
Por isso, se vemos lideranças, inclusive aqui de Santa Catarina e lá no Congresso Nacional, defenderem a redução da maioridade penal, é porque há alguma coisa errada no horizonte deste país. Nós temos é que recuperar a desgraça histórica da desigualdade social, das injustiças sociais, da exclusão social de milhões de brasileiros - e as crianças são as maiores vítimas -, ao invés de pensar em colocar lei, punição para, como Pôncio Pilatos, lavar as mãos e colocar os menores dentro das cadeias deste país.
É nesta direção que nós nos posicionamos. Eu gostaria que o Plenário desta Assembléia, que este Poder Legislativo se posicionasse para colocar o estado no devido lugar: cumprindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e pensando em políticas públicas que atendam a dignidade das crianças e dos adolescentes. O ECA prevê a punição, sim, para crianças e adolescentes, mas numa perspectiva sócio-educativa, e demonstra na prática essa perspectiva de diminuição da reincidência.
Eu estudei sobre a Europa e lá está claríssimo: nos países que reduziram a maioridade penal, é claríssima a não-diminuição da violência na própria sociedade. Mas quando se construir uma política do estado de políticas públicas, de cultura, de lazer, de educação, de habitação, de renda e de alimentação, não tenho dúvida de que essa será a condição de se pensar no futuro.
Por isso a nossa manifestação. Queremos que esta Assembléia Legislativa se posicione frontalmente com relação a essa insanidade que o Congresso Nacional, numa perspectiva populista, autoritária, autofágica no sentido das crianças e adolescentes...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)