11ª Sessão Ordinária - 14/03/2000
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os problemas com a Segurança Pública se agravam em âmbito nacional e também no Estado de Santa Catarina.
Ontem o Secretário da Segurança Pública, preocupado com a situação, esteve na cidade de Joinville (e sobre este assunto o Deputado Nilson Gonçalves, que representa aquele Município, usará o horário dos Partidos para se manifestar), e num esforço, no sentido de atender àquela comunidade, anunciou a ida de 16 policiais civis para Joinville, que é a maior cidade do Estado de Santa Catarina.
Lamentavelmente, por mais boa vontade que tenha o Secretário da Segurança Pública, a ida desses policiais para aquele Município nada irá resolver, como também não resolverá em outros Municípios do Estado de Santa Catarina. A situação é muito mais grave, os problemas são muito mais profundos. A estrutura daquela Pasta está superada, é necessário que se modifique imediatamente a parte de administração, porque a situação dos funcionários, tanto do policial civil como do policial militar, é muito grave.
Os delegados de polícia estão ganhando bem, mas estão dependendo de uma ação que está para ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Os oficiais da polícia, que tinham isonomia com os delegados, perderam seus vencimentos; ganham hoje miseravelmente.
Os praças da Polícia Militar ganham mal e os funcionários da Polícia Civil não têm mais condições de sobrevivência.
No ano que passou, encaminhamos como primeiro passo um plano de cargos e salários ao Governador do Estado como proposta de um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa, cuja justificativa passo a ler:
"A Segurança Pública de Santa Catarina, para orgulho nosso, já serviu de modelo a todo o Brasil. No ano de 1985, as Polícias Civil e Militar eram as mais bem remuneradas do País. A Polícia Civil, por exemplo, era, à época, bem estruturada, altamente profissionalizada e mantinha o seu Plano de Cargos e Salários sempre atualizado.
Todavia, na última década, essa situação se deteriorou, em decorrência de modificações equivocadas feitas por pessoas desentendidas no assunto, sendo que na maioria das vezes atendendo a interesses pessoais, o que resultou no total retalhamento da estrutura da Segurança Pública catarinense, em razão de uma série de leis de decretos mal formulados e totalmente em desacordo com a realidade da instituição.
Em face dessa realidade, nunca foi tão importante e urgente a reestruturação completa da Segurança Pública, especialmente no que diz respeito a sua organização, estrutura funcional e administrativa.
No entanto, para não envolvermos todos os setores da estrutura organizacional do sistema de Segurança Pública, enfocamos neste ato tão-somente o aspecto mais urgente para o ‘homem de segurança’.
Este projeto de lei pretende resgatar a dignidade do homem policial civil, e nela a própria instituição, proporcionando-lhe um Quadro de Carreira e de salários compatíveis com a especificidade de sua função. O modelo aqui proposto, ressaltamos, incorpora nos valores dos vencimentos diversos acessórios que hoje estão inseridos no contra-cheque do policial, como, por exemplo, as horas extras e os adicionais noturno e de risco de vida. Se pretende moderno e inovador, porquanto traz em seu bojo as medidas decorrentes da recente Reforma Administrativa Federal.
O Plano de Cargos e Salários que ora apresentamos à consideração do Executivo e do Legislativo foi elaborado pela Federação Catarinense dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina - Fecapoc - e pela Associação de Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina - Adpesc -, tendo sido aprovado pelas associações de todo o Estado no dia 28 de maio último num encontro realizado nesta Capital, com o objetivo precípuo de debater este tema, contando também com a colaboração deste Deputado Estadual.
Esclarecemos que a Lei Complementar nº 137/95 já assegura a proporcionalidade da remuneração dos policiais civis, mas não vem sendo observada.
Ressaltamos que a proposta em apreço não espelha a perfeição. Contudo, devido à urgência em restabelecer-se à classe alguns direitos que foram conquistados há mais de uma década, especificamente no tocante ao índice de proporcionalidade entre a maior e a menor remuneração da Polícia Civil, é que tomamos a iniciativa de conduzir esta matéria, submetendo-a à apreciação do Sr. Governador do Estado, dos Secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração, para que seja, se possível, aprimorada.
Por último, é necessário ter em mente que a viabilização do plano aqui proposto certamente servirá para estimular o nosso ‘homem de segurança’ a buscar o aprimoramento profissional, considerando-se que hoje cerca de 70% (setenta por cento) já possuem curso superior.
Por sua importância, entendemos que o Projeto em análise mereça acolhida desta Casa e, uma vez concretizado, proporcionará uma instituição Policial Civil melhor qualificada para garantir a Segurança Pública almejada pela sociedade que tanto clama."
(Cópia fiel)
Srs. Deputados, um delegado de polícia percebe hoje o teto máximo do Poder Executivo, que representa R$4.200,00, mas um policial, um investigador de polícia tem como vencimento a importância de R$130,00, que, completando com horas extras e outras vantagens, chega a R$500,00.
Lamentavelmente, um policial de linha de frente, como os investigadores, os comissários e os escrivães, não pode tirar licença para tratamento de saúde, sob pena de perder essa gratificação.
Nesta oportunidade, gostaria de trazer a esta tribuna o meu elogio, o meu agradecimento ao Governador Esperidião Amin, pela medida que adotou com referência à indicação aprovada nesta Assembléia por unanimidade.
Sua Excelência, sensível aos problemas da Segurança e atendendo a nossa reivindicação, que era a de debater esse projeto dos órgãos de Segurança com as entidades representativas da classe, encaminhou-nos um ofício com o seguinte teor:
(Passa a ler)
"Sr. Deputado, amigo Heitor,
Com os meus cumprimentos, acuso o recebimento do seu Requerimento n° 11/2000, apresentado no Plenário da Assembléia Legislativa com a proposta de ‘Projeto de Lei versando sobre alteração do Plano de Cargos e Salários da Polícia Civil’.
Tendo em vista a importância desse projeto e suas implicações, estou despachando, nesta data, NOTAS às Secretarias da Administração, Segurança Pública e Procuradoria-Geral do Estado, para análise e parecer, com a recomendação expressa de manter contato com V.Exa. e com as entidades que participaram da discussão para elaboração do referido projeto, cuja relação está anexa ao mesmo.
Agradeço o encaminhamento da proposta e informo que, após as manifestações solicitadas, devo marcar uma reunião para discutir o assunto."
(Cópia fiel)
Srs. Deputados, este é o projeto de reclassificação de cargos. Deveremos, nos próximos dias, no início de abril, participar de um congresso de Segurança Pública em Brasília e, posteriormente, apresentar ao Sr. Governador do Estado um projeto de Segurança Pública que inicie no Estado de Santa Catarina, para que tenha a sua conclusão no âmbito nacional.
Tenho certeza, de que Santa Catarina...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Romildo Titon)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais um minuto para concluir seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - O policial que possui o "homem de segurança" (policiais civis e militares), se bem orientado, haverá de corresponder para acabar ou diminuir com a incidência criminal que cresce assustadoramente em nosso Estado e em nosso País.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)