Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

80ª Sessão Ordinária - 04/09/2000

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu assomo esta tribuna para tentar dirimir algumas dúvidas que a imprensa catarinense, mais precisamente o jornal A Notícia, publicou no dia 31 de agosto de 2000 referente a um processo de não-pagamento, segundo os jornais, aos professores de Fraiburgo por parte da Prefeitura, quando envolve o problema da aplicação do Fundef. Também no dia 1º versa a matéria a respeito.

Lendo a matéria e conhecedor do problema, quero entender que o nobre Deputado Jaime Duarte, ao fazer a denúncia na Comissão, recebeu uma informação do Município de Fraiburgo não condizente ou talvez uma notícia vencida, porque nos dias 31 e 1º o jornal publicou. E no dia 23 de agosto o Procurador-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina acolheu na íntegra o parecer do Promotor de Justiça, Dr. Abel Antunes de Mello, Coordenador de Defesa da Moralidade Administrativa, quando coloca na sua promoção de arquivamento ao Sr. Procurador-Geral do Estado, após arrazoado bastante intenso e um comentário do Sr. Relator.

Faremos aqui a leitura de parte das decisões do próprio Relator.

(Passa a ler)

"Com efeito, a irregularidade apontada resume-se no atraso dos pagamentos mensais feitos aos professores municipais do ensino fundamental, motivado pela falta de sistematização das novas regras, enquanto não ocorre qualquer indício de que a prática tenha prosseguido após julho de 1999, quando o representado foi notificado pelo Departamento de Acompanhamento do Fundef. Tais circunstâncias levam à segura conclusão que a administração municipal, ao identificar a irregularidade, tomou as medidas necessárias ao saneamento do sistema, tanto que inexistem outras notícias sobre eventuais atrasos.

A implantação do Fundef importou na adaptação dos Municípios as novas regras de gerenciamento das vergas ligadas ao Fundo, obrigando os ordenadores das despesas a procederam profunda mudança em suas rotinas e procedimentos de controle e de prestação de contas, de forma a importar, no princípio, em apuradas interpretações e adaptações aos novos sistemas exigidos pela coordenação central do programa.

Incorrem, por outro lado, indícios que as verbas provenientes do Fundef tenham sofrido qualquer desvio de finalidade ou aplicação indevida, resumindo-se aos fatos no atraso noticiado, onde importa em aceitar a justificativa de inadaptação da administração municipal, mesmo porque representava na época (e ainda representa) sistemática inovadora e que não contava com a perfeita sistematização dos administradores municipais.

Assim, tendo a irregularidade por insignificante para os efeitos penais, enquanto emerge cristalina a ausência de dolo na prática imputada ao representado, o caso, na mais rigorosa interpretação, poderia retratar mera irregularidade administrativa, não se podendo cogitar a ocorrência de infração penal, por ausência dos elementos integrantes do tipo.

Por todo o exposto, temos por não ocorrente qualquer ação típica a ser apurada, e ante a ausência de justa causa à deflagração de uma ação penal, opinamos pelo arquivamento destes autos.

Florianópolis, em 23 de agosto de 2000.

(aã) Abel Antunes de Mello

Promotor de Justiça

Coordenador de Defesa da Moralidade Administrativa

Acolho, como forma de fundamentação, o parecer apresentado e determino o arquivamento destes autos na Coordenadoria de Defesa da Moralidade Administrativa

Florianópolis, em 23 de agosto de 2000.

(aã) José Galvani Alberton

Procurador-Geral da Justiça."

(Cópia fiel)

Por isso entendo que na denúncia feita por V.Exa., Deputado Jaime Duarte, foi talvez por uma informação advinda antes do Município ter adequado a sistemática, mas aqui está a prova, através deste documento fornecido pelo Procurador-Geral, de que o Município de Fraiburgo hoje está regularmente adaptado nos seus trabalhos administrativos na aplicação do Fundef.

O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Pois não!

O Sr. Deputado Jaime Duarte - Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer pela concessão do aparte e dizer-lhe que na verdade não tive notícias, mas que estive no Município de Fraiburgo numa reunião com os professores da rede municipal e alguns outros servidores.

É evidente que neste processo eleitoral nós, Deputados, temos percorrido Santa Catarina e lá estive até pelo processo eleitoral, quando me foram trazido dois problemas. O primeiro é com a alegação de que os recursos do Fundef estavam mau geridos e mau destinados, estavam tendo outra destinação que não a educação e mais especificamente o pagamento de salários dos professores.

E a outra argumentação é de que os salários estavam atrasados e os servidores estavam compelidos a fazer empréstimos pessoais junto à Capemi como forma de receber o salário do Município.

Entendo que esses dois mecanismos utilizados, tanto a argumentação do uso indevido do Fundef como a obrigação de fazer empréstimo pessoal junto a um Instituto que trata da área financeira, que é o caso da Capemi, não são justos, não agem de forma correta.

Reuni-me com eles, pois entendi que deveria comunicar o Ministério da Educação e a Procuradoria-Geral da Justiça de Santa Catarina sobre os dois casos. Foi o que fiz, porque entendo que é a minha obrigação, até porque sou um Deputado de Santa Catarina. V.Exa. tem domicílio em Caçador, mas, com certeza, tem preocupações com São Miguel d’Oeste a Florianópolis, de São João do Sul a Mafra.

Somos Deputados estaduais e não Deputado regionais. A própria matéria contém declaração do Prefeito de que ele reconhece isso. Até reconhece que os salários estão atrasados, que ele faz e que encaminha os servidores para fazer empréstimo pessoal. Se quiserem receber, eu não sei de que forma o Município avaliza isto. Tecnicamente acho que nem é possível, acho que é ao arrepio da lei.

Mas quero lhe dizer, Deputado, que a preocupação deste Deputado não é vazia. A situação lá existe, é séria. Tanto é que de imediato, no outro dia, o Jornal A Notícia trouxe uma matéria dizendo que os recursos do Fundef agora estavam sendo utilizados corretamente e que os salários estavam sendo colocados em dia. De maneira, que eu não fiz nenhuma crítica infundada.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Não, Deputado, perfeitamente. Por isso que eu fiz a ressalva de que talvez as informações que eles deram nesta reunião não lhe comprovaram com documentos, porque aqui o jornal A Notícia, nos dias 31 e 01...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais dois minutos.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Nós temos em nosso poder documentos da Procuradoria-Geral da Justiça de Santa Catarina e o Ofício n° 4364-2/3, de Brasília, do dia 24/08/2000,onde encaminha a V.Exa. cópia anexa para conhecimento e providências pertinentes à relação dos Municípios com processos em andamento no âmbito do Ministério Público Estadual, envolvendo problemas relativos à utilização dos recursos do Fundef ao cumprimento do dispositivo da Lei n° 9.424/96.

Alerto para o fato dos procedimentos administrativos relacionados aos Municípios de Alagoas e Fraiburgo terem sidos arquivados por decisão dos Procuradores-Gerais da Justiça dos respectivos Estados.

Portanto, o Prefeito admite estar devendo os salários do mês de julho, mas mostra, através de documentos pedidos para a Procuradoria-Geral da Justiça, que estão sanados os problemas e que não têm mais problema nenhum no Fundef.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)