40ª Sessão Ordinária - 31/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, desta tribuna, vamos trazer para Santa Catarina uma reflexão sobre o que ocorre no Estado de Tocantins, neste momento, quando está bem estampada a crise da segurança pública em nível nacional, o que está vivendo hoje a Polícia Militar daquele Estado.
É uma situação que não é localizada. A sociedade não deve imaginar que é uma questão específica de Tocantins. Nós podemos buscar um histórico, onde rebuscamos fatos gravíssimos ocorridos em 97, nos Estados de Minas Gerais, Pernambuco, enfim, em vários Estados da Federação. Em Santa Catarina, mesmo no final do ano que passou, policiais militares também mostraram toda a sua indignação em função do quadro colocado.
A hipocrisia nacional coloca a responsabilidade como sendo de cada Governador, de cada Comandante Geral, na medida que a Constituição Federal impede de fato o direito à sindicalização, impede que os policiais militares pleiteiam conquistas salariais, melhorias nas condições de trabalho. Ela faz com que o policial militar seja um verdadeiro extraterrestre dentro da conjuntura jurídica e constitucional do País.
Não é mais concebível de forma alguma a manutenção do conceito de que o militar é um cidadão que trabalha por absoluto idealismo, que é um cidadão que joga a sua família em último plano, que não tem amor pelos seus filhos, que não tem amor pela sua família, pela esposa, e que sai para trabalhar com um único propósito, ou seja, de cumprir com o juramento e que arrisca a própria vida no cumprimento da sua missão.
Isso é uma hipocrisia, se analisarmos essas disposições constitucionais e legais em relação ao quadro que se contrapõe, que é a proibição do direito à sindicalização e a proibição da participação aos movimentos reivindicatórios.
Ninguém mais no mundo atual, ser humano nenhum, vai se sujeitar a uma atividade de altíssimo risco, como é a incumbência da atividade de segurança pública, simplesmente em cumprimento a uma legislação que está totalmente inadequada.
Isso ainda pode ter uma sobrevida a esse componente constitucional e legal, essas proibições que hoje vedam o policial militar de lutar por melhoria da qualidade de vida da sua família, de defesa dos seus próprios filhos, se os governantes tivessem a compreensão e os Comandantes Gerais das Policias Militares, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, tivessem o entendimento que isso pudesse sobreviver a esse conceito constitucional e jurídico de proibições, de participações de policiais militares em movimentos reivindicatórios.
Se tivesse uma contrapartida clara, objetiva, estabelecendo um piso de salário aos funcionários da segurança pública, como já é matéria deliberada no Iº Encontro Nacional de Militares Parlamentares, que nós promovemos nesta Assembléia no ano de 2000, onde ficou estabelecido que o piso nacional, que seria respeitado por todos os Estados para a segurança pública, seria de dez salários mínimos.
Esse mínimo dá em alguns Estados um reajuste bastante significativo e em Santa Catarina também, porque o soldado, no início de carreira ganha na faixa de R$ 550,00 ou R$ 600,00 de salário. E isso é, sem dúvida, uma afronta à realidade constitucional, que o obriga a se submeter ao risco da própria vida no desempenho da sua atividade e, em contrapartida, lhe dá um salário em torno de R$ 550,00, R$ 600,00.
Então essa é a revelação da grande hipocrisia posta. No nosso Estado, especificamente, vivemos dilemas que são levados adiante pelo próprio Comandante Geral da Polícia Militar, onde apresentamos um anteprojeto sobre regulamento de carreira, por exemplo, que o Comandante Geral criou uma Comissão, que tem o único objetivo de não decidir, de protelar, de engambelar, na medida que não se avança absolutamente nada. Desde o final do ano passado até agora esta comissão não voltou a se reunir. Reuniu-se uma vez em fevereiro, mas também não decidiu nada e também não encaminhou nada até agora.
Então estamos vivendo uma verdadeira tragédia na segurança pública. E o grande medo que a sociedade deve começar a acalentar não é o de uma próxima greve, não, mas, sim, de uma operação tartaruga.
O Policial Militar, da maneira truculenta como está sendo tratado, e a prepotência que o Governo de Tocantins mostra que quer subjugar o Policial Militar na condição de escravo, o Policial Militar está aprendendo muito com essas autoridades truculentas, omissas e irresponsáveis.
Agora, eles começarão a fazer a operação tartaruga: virá o chamado e eles chegarão bem depois da necessidade; não arriscarão a própria vida e não deixarão teoricamente de cumprir a sua atividade. E esse é um sentimento que começa a se instalar nas Polícias Militares de todo o Brasil, incluindo Santa Catarina. E aí sim, a sociedade não verá o Policial Militar com disposição buscando o seu objetivo, que é a melhoria da condição de trabalho e melhoria de condição de sobrevivência. Mas verá um policial surdo, cego, mudo e sociedade à mercê da própria sorte.
Este é o medo que temos. E este silêncio que começa a se observar dentro da segurança pública é o indicativo forte de que se não houver uma reação, uma disposição do Comandante Geral da Polícia Militar, do Secretário de Estado da Segurança Pública, que são autoridades meramente burocráticas em buscar essas soluções, compartilhando com a nossa disposição de ajudar, certamente estaremos fadados a um verdadeiro abandono por parte da segurança pública.
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Nobre Deputado, quero parabenizar V.Exa. por mais uma vez trazer este tema da Polícia Militar e da segurança pública à esta Casa.
Acho que todos nós, Deputados, precisamos mais e mais debater este assunto, até porque é um dos grandes pontos fracos do Governo Amin, é uma das grandes dívidas que este Governo têm com a população de Santa Catarina, e muito especialmente com os policiais militares, e mais especialmente ainda com os praças, que desde a greve do ano passado, na assembléia geral, do dia 15 de dezembro, quando os policiais suspenderam a mobilização sob a promessa do Governador de que a partir de março de 2001 estaria atendendo às justas reivindicações desta classe. Mas já estamos entrando em junho e até agora nenhum sinal em atendê-las.
Mais do que efetivos, mais do que recursos materiais e equipamentos, em primeiro lugar a valorização do ser humano enquanto trabalhador, enquanto trabalhadora da saúde.
O policial militar, precisa ser valorizado enquanto gente, enquanto pessoa, enquanto ser humano, enquanto chefe de família, e essa dívida está posta na mesa para que o Governador Esperidião Amin responda o mais rápido possível.
Quero aproveitar a oportunidade para dizer que, ontem à noite, tive a feliz oportunidade de participar de uma reunião, no Município de Navegantes, chamada pela Câmara de Vereadores, mas, também, com a participação do Capitão Humberto, do Comando local da Polícia Militar; do Delegado Quevedo, Delegado de Polícia do Município e, também, com a participação de várias entidades de toda comunidade. Uma participação maciça da comunidade para debater o tema da segurança pública.
A população não agüenta mais esperar, está acuada, está desesperada, e o Governo do Estado não da sinais de ter política efetiva nesse sentido. Navegantes decidiu, ontem à noite, depois de longos debates, com sugestões e propostas importantes, tirar daquela reunião a carta de Navegantes. Estará vindo em grande mutirão à Capital, ao Palácio do Governo, pedindo audiência com o Governador, para colocar na mesa essas reivindicações da comunidade, pois não pode mais ficar esperando pela boa vontade dele, que não vem, nesse sentido, quando a segurança pública é uma questão vital, é uma questão desesperadora, e não se pode mais esperar.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Agradeço a manifestação do Deputado Volnei Morastoni e enfatizar, sim, que o nosso compromisso não é meramente de defesa classe, não é corporativista. É um compromisso para fazer com que as autoridades, que têm a responsabilidade da decisão, compreendam junto com a sociedade que é impossível, inimaginável, exigir que homens e mulheres, profissionais da segurança pública, seja da Polícia Civil, seja da Polícia Militar, arrisquem a própria vida, trocando tiros com marginais perigosos em troca de salários de R$ 600,00 por mês.
É essa a discussão que queremos manter acesa nessa tribuna, para que possamos viabilizar, então, as soluções necessárias.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)